17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0286300-33.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: L P FONSECA COMUNICACOES APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por L P FONSECA COMUNICAÇÕES ME em face de decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em desfavor de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ, que julgou improcedente o pedido inicial.

Os presentes autos foram distribuídos por sorteio a esta relatoria em 24/02/2025.

Em consulta ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça, verificou-se a existência do Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 0621120-71.2024.8.06.0000, oriundo dessa demanda. Ressalte-se que o referido recurso foi distribuído por sorteio à eminente Desembargadora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, integrante da 2ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 30/01/2024.

Assim, em razão desta primeira distribuição, firma-se a competência deste Órgão fracionário para processar a demanda, o que impõe a redistribuição do feito.

Consoante dicção regimental: "Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (negritei).

Com efeito, declaro-me incompetente para julgar o recurso e determino a redistribuição dos autos à eminente Desembargadora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, integrante da 2ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Expedientes legais.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator
10/09/2025 19:58

Declarada incompetência
24/02/2025 14:47

Recebidos os autos
24/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201806-74.2024.8.06.0302

Em Segredo de Justica

Rai de Oliveira Bezerra

Advogado: Antonio Alves da Costa Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/10/2024 08:08

Exibir Processo

Processo nº 3068489-22.2025.8.06.0001

Lenira Pedrosa Martins de Oliveira

Marco Antonio de Oliveira

Advogado: Bruna Martins Pedrosa da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 3063490-26.2025.8.06.0001

Melissa da Silva Barros

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Raphael Ayres de Moura Chaves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0012574-75.2021.8.06.0293

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Francisco Natanael Nascimento de Oliveir...

Advogado: Francisco Francilei Bezerra de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2021 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0286300-33.2023.8.06.0001

L P Fonseca Comunicacoes

Enel

Advogado: Luis Eduardo Pessoa Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/12/2023 11:51

Exibir Processo