15/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIOLA LOPES RODRIGUES (OAB 30814/CE) - Processo 0010860-50.2023.8.06.0151 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1MARCILIO DA SILVA OLIVEIRAB0 - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço configurada a prescrição da pretensão punitiva, relativamente à imputação da prática delituosa prevista no Art. 150, c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal. declarando assim, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu MARCÍLIO DA SILVA OLIVEIRA, com esteio no Art. 107, inciso IV do CPB.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao Ministério Público (art. 390, CPP).

Dispensável a intimação do autor, nos termos do Enunciado n º 105 FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Providências necessárias.
12/09/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:35

Juntada de Informações
12/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:12

Extinta a punibilidade por prescrição
29/08/2025 19:35

Conclusos para julgamento
29/08/2025 19:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:17

Juntada de Petição
19/05/2025 08:25

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:55

Juntada de Petição
09/05/2025 08:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2025 08:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2025 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:17

Encaminhado edital/relação para publicação
03/05/2025 00:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
21/04/2025 19:19

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 19:12

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 00:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:44

Encaminhado edital/relação para publicação
11/04/2025 10:51

Expedição de .
09/04/2025 21:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:27

Expedição de .
04/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 17:19

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 19:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 02:17

Encaminhado edital/relação para publicação
21/03/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 13:42

Expedição de Ofício.
21/03/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 13:36

Expedição de .
16/01/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:45

Juntada de Petição
19/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:13

Expedição de .
23/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 11:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
16/08/2024 08:45

Expedição de .
31/03/2024 23:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2024 23:57:54, 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
31/03/2024 23:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 11:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
21/12/2023 13:11

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:27

Recebida a denúncia
14/09/2023 08:50

Conclusos para decisão
14/09/2023 08:50

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:06

Juntada de Petição
31/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:51

Outras Decisões
16/08/2023 09:39

Conclusos para decisão
16/08/2023 09:12

Expedição de Certidão.
16/08/2023 07:33

Conclusos para despacho
15/08/2023 20:41

Juntada de Petição
08/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:47

Decisão de Saneamento e Organização
03/08/2023 14:43

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:23

Conclusos para despacho
03/08/2023 14:23

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:25

Juntada de Petição
03/08/2023 13:19

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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