TJCE - 0269908-18.2023.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 170040734
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12/09/2025 00:00
Intimação
33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0269908-18.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RONYELISON RAMALHO DE LIMA REU: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar.
Reconheço a qualidade de consumidora da Promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC.
Sobre a preliminar de ilegitimidade, a alegação não deve prosperar.
Isso porque, estamos diante da responsabilidade solidária, pois a citada empresa faz parte da cadeia de consumo e responderá pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa.
O entendimento é solidificado, inclusive assim entende o STJ: AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDAS - AUTORA - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - DEMANDA - AJUIZAMENTO CONTRA A RECOVERY - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ADMISSÃO - EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 - MÉRITO - ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, § 3º, I, DO CPC.
AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDAS - VENCIMENTOS - NOVEMBRO DE 2006 A MARÇO DE 2011 - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL)- RÉUS - DÉBITOS - VALORES - INEXIGIBILIDADE - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE NAS ESFERAS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - ANOTAÇÃO - EXCLUSÃO - PRECEDENTES - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.
APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10778256220218260100 SP 1077825-62.2021.8.26.0100, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 21/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022).
Neste azo, indefiro dita preliminar.
Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
No desinteresse, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento.
Esclareço que o silêncio dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Intimem-se.
Publique-se.
FORTALEZA, data de inserção no sistema.
Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 170040734
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11/09/2025 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170040734
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26/08/2025 12:27
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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11/02/2025 14:11
Conclusos para despacho
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08/11/2024 20:36
Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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18/06/2024 11:38
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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07/06/2024 08:58
Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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07/06/2024 08:57
Mov. [31] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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06/02/2024 15:46
Mov. [30] - Encerrar análise
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26/01/2024 09:39
Mov. [29] - Mero expediente | Processo devolvido pelo Centro Judiciario de Solucao de Conflitos - CEJUSC - deste Forum sem exito na audiencia de conciliacao. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentacao de replica.
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25/01/2024 20:26
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0034/2024 Data da Publicacao: 26/01/2024 Numero do Diario: 3234
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25/01/2024 15:01
Mov. [27] - Conclusão
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25/01/2024 14:42
Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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25/01/2024 14:16
Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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24/01/2024 20:30
Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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24/01/2024 02:23
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0034/2024 Teor do ato: Apresente a parte autora, por intermedio de seu advogado, replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): MATHEUS LEVI QUEIROZ BRANDAO (OAB 49588/C
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23/01/2024 12:29
Mov. [22] - Documento Analisado
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12/01/2024 10:12
Mov. [21] - Mero expediente | Apresente a parte autora, por intermedio de seu advogado, replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias.
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11/01/2024 18:35
Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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11/01/2024 18:35
Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
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11/01/2024 13:45
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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11/01/2024 10:48
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01808387-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/01/2024 10:33
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10/01/2024 22:22
Mov. [16] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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12/12/2023 23:11
Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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20/11/2023 20:53
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0438/2023 Data da Publicacao: 21/11/2023 Numero do Diario: 3200
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17/11/2023 10:21
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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17/11/2023 06:18
Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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17/11/2023 02:04
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/11/2023 00:58
Mov. [10] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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27/10/2023 20:18
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0406/2023 Data da Publicacao: 30/10/2023 Numero do Diario: 3187
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26/10/2023 11:57
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/10/2023 08:23
Mov. [7] - Documento Analisado
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20/10/2023 10:45
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2023 09:41
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/01/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Realizada
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19/10/2023 09:14
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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19/10/2023 09:14
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2023 23:01
Mov. [2] - Conclusão
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17/10/2023 23:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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