16/09/2025 00:00

Intimação

Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3039554-06.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MOISES DAS CHAGAS JATAI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO PEREIRA DANTAS - CE21220-A POLO PASSIVO:OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Destinatários:ROGERIO PEREIRA DANTAS - CE21220-A FINALIDADE: Intimar o(s) ROGERIO PEREIRA DANTAS - CE21220-A acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Vistos, etc. Trata-se de ação de O REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, promovida por MOISÉS DAS CHAGAS JATAÍ, em face da parte promovida OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOOMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas amplamente qualificada na inicial.   Em despacho de ID 152292540, foi determinada a intimação da parte autora, através de seu advogado, para juntar documentos capazes de justificar a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do pleito e cancelamento do feito nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Contudo, acabou por deixar transcorrer o prazo in albis (certidão de ID 160855247). É o breve relato.   I- Fundamentação. Inicialmente, cumpre mencionar que as sentenças proferidas sem análise do mérito representam uma exceção à regra geral de julgamento dos processos pela ordem cronológica de conclusão para sentença, conforme estabelece o art. 12, IV, §2º do CPC, in verbis:   Art.12.

Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão: (..) §2º.

Estão excluídos da regra do caput:   (...) IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; Desta forma não há óbice para o julgamento da presente demanda judicial, então passemos para análise do caso. O cancelamento da distribuição, apesar de ter cunho administrativo, precede um ato jurisdicional, consistente no indeferimento da petição inicial pelo juiz, usando analogicamente o art. 321 do Código de Processo Civil.   Vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Anoto que o indeferimento da inicial por ausência de recolhimento de custas prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante firme magistério da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

ARTIGO VIOLADO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STF. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3.

Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4.

Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1229628/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) Sobre a necessidade de intimação da parte inicial em caso de indeferimento da exordial, cito o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DESPACHO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIDA.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

ART. 223, CAPUT, DO CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1.

Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença, prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do norte, que indeferiu a petição inicial, tendo em vista que o autor descumpriu despacho de determinação de emenda a inicial. 2.

No caso dos autos, verifica-se que a decisão que determinou a juntada do original do título executivo extrajudicial foi disponibilizada no Diário Oficial da Justiça no dia 09 de novembro de 2017, conforme fl. 69.

A contagem do prazo iniciou-se, assim, no dia 10 de novembro de 2017, com término no dia 04 de dezembro de 2017.

No entanto, o recorrente quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de fl. 72, de decorrência de prazo. 3.

Em que pese a argumentação do apelante no sentido de que estava providenciando a documentação solicitada, resta patente que o recorrente não praticou o ato determinado dentro do prazo legal, nem mesmo requereu dilação de prazo, impondo-se o indeferimento da inicial, conforme dispõe o art. 321, do CPC. 4.

Cabe destacar que os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização.

Superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-lo, nos termos do que dispõe o art. 223, caput, do CPC 5.

Ademais, a intimação pessoal da parte para suprir a falta processual, prevista no art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, é referente aos incisos II e III do mesmo artigo, não se relacionando com o caso exposto, pois sua extinção decorreu da ausência da emenda a inicial pela parte, conforme o art. 321 do CPC. 6.

Quanto a argumentação de que a ação de execução deveria ser suspensa, esta não merece prosperar, visto que é sabido, pela leitura do art. 924, inciso I do CPC, que a execução pode ser extinta por indeferimento da petição inicial, hipótese que ocorreu nos autos.

As hipóteses de suspensão do processo de execução encontram-se dispostas no art. 921, do CPC, não sendo o caso destes autos 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença Mantida.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 29/01/2020; Data de registro: 29/01/2020).(grifo nosso).   II- Dispositivo.   Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma dos arts. 290, 321, caput e parágrafo único, bem como art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, através de seu advogado (15 dias).   Empós a intimação da parte autora, sem manifestação, certifique-se o transito em julgado e, consaequentemente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Caucaia-Ce, data da assinatura digital. FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ JUIZ TITULAR" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174397410
15/09/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174397410
15/09/2025 10:00

Indeferida a petição inicial
30/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento
17/06/2025 08:51

Juntada de Certidão
17/06/2025 05:22

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DANTAS em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155760849
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155760849
22/05/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155760849
30/04/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2025 14:37

Decorrido prazo de MOISES DAS CHAGAS JATAI em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:37

Decorrido prazo de MOISES DAS CHAGAS JATAI em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DANTAS em 07/02/2025 23:59.
01/02/2025 05:42

Decorrido prazo de MOISES DAS CHAGAS JATAI em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 24/01/2025. Documento: 133036618
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 133036618
22/01/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133036618
22/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 129423927
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129423927
16/12/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129423927
13/12/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 18:19

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 14:31

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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