15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 174073340
15/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 15/09/2025. Documento: 174073340
12/09/2025 09:34

Juntada de Certidão
12/09/2025 09:34

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Processo nº: 3000636-46.2025.8.06.0049 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte autora: AUTOR: MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA Parte ré: REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação em que as partes compuseram e requereram a homologação do acordo.

Vieram os autos conclusos.

Era o que merecia relatar.

Decido.

Conforme se depreende da leitura do termo acostado aos autos, as partes firmaram acordo.

Segundo o teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC, haverá solução de mérito sempre que haver transação das partes, como ocorreu na hipótese dos autos.

Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente aos requisitos previstos no Código de Processo Civil bem como aos interesses dos transatores, que foram devidamente assistidos por seus advogados.

Ante o exposto, com fundamento dado pelo Código de Processo Civil através do art. 487, inciso III, alínea b, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado entre as partes.

Ausente a condenação em honorários e custas processuais, em virtude de expressa previsão legal.

P.R.I.

Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Após, sem mais objetivos, arquivem-se.

Expedientes necessários.

Beberibe/CE, data da publicação no sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174073340
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174073340
11/09/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174073340
11/09/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174073340
11/09/2025 15:07

Homologada a Transação
11/09/2025 13:49

Conclusos para julgamento
11/09/2025 13:48

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
11/09/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2025 02:07

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:32

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 05:52

Juntada de entregue (ecarta)
19/06/2025 03:18

Decorrido prazo de RENAN LUCAS GOMES em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159751043
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159751043
09/06/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159751043
09/06/2025 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 15:38

Juntada de ato ordinatório
06/06/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
26/05/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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