TJCE - 3055948-54.2025.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3055948-54.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] POLO ATIVO: MARCONE PEREIRA DUARTE POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc.
Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por MARCONE PEREIRA DUARTE em face do ESTADO DO CEARA, partes anteriormente qualificadas.
Nos termos do acórdão de ID 165355424, foi reconhecida a incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, com a consequente desconstituição da sentença e do acórdão embargado, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Diante do exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.
Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.
O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.
Intime-se o membro do Ministério Público para a emissão de seu parecer no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito -
10/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 165396720
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09/09/2025 21:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165396720
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04/09/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 14:29
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/08/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 12:52
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2025 15:07
Conclusos para despacho
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16/07/2025 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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