TJCE - 3078513-12.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3078513-12.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AUTOR: BIANOR OLIVEIRA DE MEDEIROS REU: TELEFONICA BRASIL SA DECISÃO  Recebidos hoje.    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA aforado por BIANOR OLIVEIRA DE MEDEIROS, que por erro de encaminhamento foi distribuído para este Juízo.    Ainda que a presente ação tenha sido expressa e inequivocamente dirigido a uma das Varas Cíveis desta Capital e, tampouco, discuta matéria da competência das Varas de Execuções Fiscais, foram os autos inadvertidamente distribuídos a este Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais e, oportunamente, volvidos em "conclusão".    Segundo ditames do art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual n. 16.397/2017, aos Juízos de Direito das Varas de Execuções Fiscais compete processar e julgar as ações decorrentes das execuções fiscais contra devedores residentes e domiciliados na Capital, como mandado de segurança, ação de repetição de indébito, ação cautelar fiscal e, também, anulação do ato declaratório da dívida (ativa) então constituída.

Nestes termos, constatamos:    Art. 64 - Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar:  I - as execuções fiscais ajuízadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra DEVEDORES residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica;  II - as ações DECORRENTES das execuções fiscais, como mandado de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declarativo da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras. (gn)    Ressalte-se que não há execução fiscal vinculada à causa de pedir da presente ação.    Diante disso, constata-se a total incompetência deste Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais para intervir nesta demanda.    Ademais, não se pode olvidar o que determinam os §§ 1º e 3º, do art. 64, do Código de Processo Civil/2015, que, iniludivelmente, asseveram:    Art. 64. [...]  § 1º. a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. [...]  § 3º. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. (gn)    ISTO POSTO, tratando-se de "incompetência absoluta", a qual "deve ser declarada de ofício", com esteio nos §§ 1º e 3º, do art. 64, do CPC/2015 c/c a Lei Estadual n. 16.397/2017, Art. 64, incisos I e II, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, incontinente, DETERMINO remessa destes autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE.   Que a Secretaria deste Juízo PROMOVA a realização dos expedientes correlatos.   Expedientes necessários.  Fortaleza, CE.,16 de setembro de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito