TJCE - 0270667-79.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1º Gabinete da 3ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0270667-79.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERICO'S COMERCIO E INDUSTRIA DE MODA INTIMA LTDA APELADO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por ERICO'S COMERCIO E INDUSTRIA DE MODA INTIMA LTDA, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da presente Ação de Cobrança, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. Infere-se da leitura dos autos que a apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Contudo, há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita vindicada, razão pela qual se mostra necessária a demonstração do preenchimento desses pressupostos, nos termos da Súmula nº 381 do STJ. Isto posto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as declarações de imposto de renda atualizadas ou outros documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de setembro de 2025.
DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator -
15/09/2025 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 13:13
Recebidos os autos
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13/12/2024 13:13
Conclusos para despacho
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13/12/2024 13:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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