16/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ALANNE NAYARA FERNANDES MARTINS (OAB 36773/CE) - Processo 0201952-18.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Gerson Lima de SousaB0 - Destarte, mantenho o recebimento da denúncia por não vislumbrar, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, sendo certo inexistem manifestas causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, o fato narrado em tese constitui crime, bem como inexiste, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade.

Designe-se data para a realização da audiência de instrução.

O ato será realizado forma presencial, devendo os interessados na realização virtual formular requerimento específico nesse sentido, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada.

Fica desde já autorizada a disponibilização de link para viabilizar a participação de partes/testemunhas residentes em outras Comarcas, bem como, a realização do ato por videoconferência no caso de réu preso.

Considerando os princípios constitucionais da ampla defesa e paridade das armas, defiro o requerimento de juntada do rol de testemunha da defesa posterior à resposta escrita.

Registro que, apesar da dicção do art. 396-A do CPP, in casu, não há que se falar em preclusão, uma vez que a defesa do acusado está sendo patrocinada pela Defensoria Pública.

Seguindo esta linha de raciocínio, o STJ decidiu que "não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori; tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado" (RESP 1443533, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, 6ª turma, j. 23/06/2015).

No cumprimento dos mandados, o Oficial de Justiça responsável deverá certificar número de telefone e e-mail da pessoa intimada para comunicações posteriores.

Expedientes necessários.
15/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
15/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:48

Recebida a denúncia
26/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:35

Juntada de Petição
12/08/2025 11:22

Juntada de Petição
07/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 08:41

Evolução da Classe Processual
01/08/2025 17:38

Recebida a denúncia
01/08/2025 08:40

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 17:48

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:29

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/05/2025 17:29

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/05/2025 17:29

Reativado processo recebido de outro Foro
13/05/2025 11:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
12/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:20

Declarada incompetência
29/04/2025 12:56

Conclusos
08/04/2025 16:08

Juntada de Petição
08/04/2025 08:40

Histórico de partes atualizado
27/03/2025 02:34

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:14

Expedição de .
14/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:19

Expedição de .
03/02/2025 17:17

Decorrido prazo
02/11/2024 01:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:04

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:04

Expedição de .
18/10/2024 17:56

Juntada de Petição
09/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:48

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
07/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:37

Expedição de Ofício.
07/10/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:23

Expedição de Ofício.
07/10/2024 13:59

Mudança de classe
07/10/2024 13:56

Histórico de partes atualizado
07/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 10:00:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
07/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:59

Expedição de .
06/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
06/10/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
06/10/2024 17:05

Distribuído por
05/10/2024 13:56

Histórico de partes atualizado
05/10/2024 13:56

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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