16/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3008561-30.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: OSVALDO PEREIRA GOMESEndereço: Povoado São Joaquim, S/N, DT Aracatiaçu, ARACATIAÇU (SOBRAL) - CE - CEP: 62111-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: 3000075-10.2022.8.06.0087, n°28, Alphaville Empresarial, BARUERI - SP - CEP: 06454-905 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais e materiais.

Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a promovente ingressou anteriormente com ação idêntica a esta, a qual fora protocolada sob o nº 3008560-45.2025.8.06.0167 e que está em trâmite no 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

Assim, considerando que a ação nº 3008560-45.2025.8.06.0167 foi a primeira a ser distribuída e que ambos os procedimentos são idênticos quanto às partes e causa de pedir, constata-se a ocorrência da litispendência, o que impõe à extinção do feito.

Isto posto, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Cancele-se a audiência agendada.

Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95).

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intime-se somente a parte autora.

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174259199
15/09/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174259199
15/09/2025 13:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/09/2025 14:38

Conclusos para julgamento
12/09/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2025 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 23:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 23:48

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2025 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
11/09/2025 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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