TJCE - 3006837-44.2025.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected]     Nº DO PROCESSO: 3006837-44.2025.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO FARIAS MARTINS REU: ESTADO DO CEARA       DECISÃO     Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por RAIMUNDO FARIAS MARTINS, qualificado nos autos.

Na inicial, sustenta o autor que em 2024 ingressou com ação de alvará judicial ajuizada perante a 1° Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú (número de processo 0200599-13.2024.8.06.0117). É o breve relatório.

Sobre a distribuição por dependência, o Código de Processo Civil assim dispõe:  Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.

Parágrafo único.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.   Assim, há evidente incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, devendo o processo ser remetido para a mencionada unidade em que tramitou  o feito n. 0200599-13.2024.8.06.0117, que se relaciona intrinsecamente com os pedidos contidos no presente feito.  Ante do exposto, com fulcro no art. 286, III, do CPC, DECLINO a competência para processar e julgar o presente processo, e determino a remessa ao Serviço de Distribuição, para fins de redistribuir o processo para a 1° Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú.   Intime-se a parte autora.   Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.     TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito