09/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 09/09/2025. Documento: 172562844
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172562844
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0203668-68.2022.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Equivalência salarial] Requerente: FRANCISCA ANTONIA MARTINS ARAUJO Requerido: MUNICÍPIO DE FORQUILHA O MUNICÍPIO DE FORQUILHA, id 135519938, impugnou o cumprimento da sentença alegando que não houve trânsito em julgado, haja vista que interpôs recurso de apelação e este ainda não foi encaminhado ao TJCE. Em manifestação nos autos, id 158337020, a autora arguiu a intempestividade do Recurso de Apelação ao argumento de que é incabível recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração pois o prazo para a interposição da apelação só se inicia após o julgamento dos embargos. Assiste razão ao impugnante. Identifica-se, com efeito, a interposição de recurso de Apelação pelo réu no id ID 79885856, o qual não foi modificado após o julgamento dos Embargos de Declaração, sentença id 85923168. Os §§ 4º e 5º do art . 1.024 do CPC dispõem: Art. 1024: (...) (...) § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. Diante do exposto, declaro sem efeito a certidão de trânsito em julgado id 89989583. Considerando que não houve intimação da apelada para contrarrazões, determino sua intimação para em 15 dias, querendo, apresente contrarrazões à Apelação id 79885856. Após, com ou sem manifestação, sigam os autos ao TJCE. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
06/09/2025 08:36

Erro ou recusa na comunicação
06/09/2025 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172562844
06/09/2025 01:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 149909782
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 149909782
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 0203668-68.2022.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCISCA ANTONIA MARTINS ARAUJOREQUERIDO: MUNICIPIO DE FORQUILHA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

SOBRAL/CE, 9 de abril de 2025.

RITA DE CASSIA DE VASCONCELOS Técnico(a) Judiciário(a)
09/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149909782
09/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 07/04/2025 23:59.
08/03/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA MARTINS ARAUJO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA MARTINS ARAUJO em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 16:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 11/02/2025. Documento: 135191276
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135191276
07/02/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135191276
07/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
07/02/2025 14:09

Processo Desarquivado
26/09/2024 15:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/07/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:04

Transitado em Julgado em 26/07/2024
06/07/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 05/07/2024 23:59.
06/06/2024 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2024 10:44

Juntada de Petição de apelação
11/02/2024 04:39

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:39

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 77155159
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 77155159
11/01/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77155159
11/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2023 11:28

Conclusos para julgamento
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 12/12/2023 23:59.
16/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:57

Cancelada a movimentação processual
03/11/2023 15:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/10/2023 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:59

Juntada de ata da audiência
06/09/2023 13:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/09/2023 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 04:57

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65368818
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65368818
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0203668-68.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Equivalência salarial] Requerente: FRANCISCA ANTONIA MARTINS ARAUJO Requerido: INTIMAR as partes acerca da Audiência de Instrução designada para o dia 06/09/2023, às 9:00h que será realizada de modo VIRTUAL, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE. Partes deverão ser cientificadas por seu advogado, bem como este deve informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, conforme art. 455 do CPC, para comparecer ao escritório do advogado que arrolou a respectiva testemunha.

LINK DE ACESSO DA SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2M3OWFjOWEtNmI2MS00NmI4LWIzNGEtZWM4YjI0NjgzZTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22fec8e5c5-150c-45a7-a851-32f3c8e70ec6%22%7d O presente documento atende disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará.

Sobral/CE, 8 de agosto de 2023.

Anahid Maria Melo Andrade Rodrigues de Albuquerque Auxiliar Judiciária
08/08/2023 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 18:23

Conclusos para despacho
06/06/2023 12:33

Juntada de Petição de resposta
05/06/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0203668-68.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Equivalência salarial] Requerente: FRANCISCA ANTONIA MARTINS ARAUJO Requerido: Município de Forquilha Considerando que não há prova documental de que a autora trabalhou na condição de temporária durante todo o período de 2012 a 2021, é necessário ouvir testemunhas para confirmar o fato.

Designe-se audiência de instrução.

Intimem-se as partes para informar suas testemunhas e para requerer, motivadamente, que o ato ocorra de maneira virtual.

Nesse caso, as testemunhas deverão depor no mesmo recinto que o(a) Advogado(a).

O requerido foi citado, mas não contestou (p. 45), aplicando-se o efeito processual da revelia à fazenda pública.

Assim, não será mais intimado dos atos processuais, bastando a sua publicação para presumir a sua ciência (art. 346, CPC).

Prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito
01/06/2023 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 12:30

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0203668-68.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Equivalência salarial] Requerente: FRANCISCA ANTONIA MARTINS ARAUJO Requerido: Intime-se o autor para apresentar replica, em 15 dias.

O presente documento atende disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará.

Sobral/CE, 5 de maio de 2023.

Maria Elzi-Mery Menescal de Albuquerque Supervisora de Unidade
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 19:02

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/11/2022 16:00

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01836986-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/11/2022 15:32
31/10/2022 08:40

Mov. [11] - Certidão emitida
31/10/2022 08:40

Mov. [10] - Certidão emitida
20/10/2022 05:59

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0959/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 2951
19/10/2022 10:03

Mov. [8] - Certidão emitida
19/10/2022 10:02

Mov. [7] - Certidão emitida
19/10/2022 10:01

Mov. [6] - Expedição de Carta
18/10/2022 15:02

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imp
18/10/2022 14:54

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2022 20:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2022 16:50

Mov. [2] - Conclusão
23/06/2022 16:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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