TJCE - 0010083-29.2025.8.06.0302

ADV: LUIZ RICARDO DE MORAIS COSTA (OAB 28980/CE) - Processo 0010083-29.2025.8.06.0302 (processo principal 0201282-43.2025.8.06.0302) - Relaxamento de Prisão - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE:
B1Henrique de Oliveira Felix
B0 - MINISTERIO PUBL:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 - RÉU:
B1Justiça Pública
B0 e outro - Vistos etc.

Trata-se de requerimento formulado por Henrique de Oliveira Felix, através de seu advogado, com o objetivo de buscar o relaxamento da prisão e a revogação da prisão preventiva, decretada na audiência de custódia.

A parte requerente alega a nulidade da prisão em flagrante por supostamente ter sido baseada exclusivamente em denúncia anônima e pela ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio sem mandado judicial.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito.

Breve síntese.

Fundamento e decido.

Em análise dos autos, verifico que a via processual adotada não se coaduna com os princípios da competência jurisdicional e da hierarquia do Poder Judiciário.

A presente demanda busca, em essência, que este juízo de primeira instância atue como revisor de uma decisão proferida por outro juízo de igual grau e competência.

Este procedimento é incompatível com a estrutura funcional do sistema judicial.

A jurisprudência consolidada, e inclusive a própria petição apresentada pela defesa do requerente, em suas premissas jurisprudenciais, aponta que a medida processual cabível para atacar a decisão impugnada é o habeas corpus.

Somente por meio deste remédio heroico, constitucionalmente previsto, é que a matéria pode ser levada a um tribunal superior, o qual possui a atribuição legal para revisar e remediar a coação ilegal, se comprovada.

A tentativa de impugnar a decisão por meio de um requerimento direto a um juiz de piso de igual hierarquia e competência do juiz prolator, subvertendo a ordem processual, configura uma via inadequada para a revisão do ato judicial.

A análise de um pedido de relaxamento de prisão ou de revogação de prisão preventiva por um juízo de igual instância para cassar a decisão de outro configura um "recurso" impróprio, sem amparo legal, e violador do princípio do juiz natural.

Como dito, a própria defesa do requerente, em sua argumentação e nas ementas jurisprudenciais que transcreve, reforça que a discussão sobre a legalidade da prisão e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, questão já decidida judicialmente, é matéria para ser debatida no âmbito do habeas corpus.

Ante o exposto, por ser a via processual eleita manifestamente inadequada, indefiro a petição inaugural do presente incidente e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.

Intime-se.

Ciência ao Ministério.

Em seguida, arquive-se.

Varzea Alegre/CE, 16 de setembro de 2025.

Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito