TJCE - 3000620-39.2025.8.06.0002

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE  (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000620-39.2025.8.06.0002 PROMOVENTE: ESTEVAO CAMELO LIMA PROMOVIDOS: CARLOS HENRIQUE NEVES GONDIM e LUAN FIALHO MAGALHAES   SENTENÇA   1.

Trata-se o presente feito de reclamação cível proposta por ESTEVAO CAMELO LIMA em face de CARLOS HENRIQUE NEVES GONDIM e LUAN FIALHO MAGALHAES. 2.

Na hipótese, verifica-se que a demanda detém natureza de obrigação de fazer, posto que visa a regularização do veículo I/NISSAN FRONTIER ATK X4 (PQNQ -4753), devendo esta ser proposta no endereço de um dos réus, conforme art. 46, caput, do Código de Processo Civil. 3.

No entanto, empós análise acurada, constata-se que o endereço dos réus não pertencem à circunscrição desta Unidade Judiciária, conforme petição inicial (Id. 165416352 - Doc. 01) e Sistema de Busca de Juizados Especiais - SBJE (https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf). 4.

Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 4º da Lei n.º 9.099/95. 5.

O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). 6.

Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos (art. 51, inc.

III, da Lei n.º 9.099/95), observadas as formalidades legais. 7.

Cancele-se a audiência designada (Id. 165416367 - Doc. 10). 8.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. 9.

P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR