TJCE - 3012950-74.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ E STADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete da Desa.

Maria Iracema Martins do Vale Processo nº 3012950-74.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento.

Agravante: Rayara Rodrigues Araújo e outro.

Agravado: Prefeito Municipal de Ipaporanga/CE.

Relatora: Juíza Convocada Elizabete Silva Pinheiro - Portaria 1550/2024.

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. indeferimento Da Liminar pelo magistrado de primeiro grau.

VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA SUPERVENIENTE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA NO RECURSO.

PERDA DE OBJETO.

PRECEDENTES. - Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC.

RELATÓRIO Trata-se, no presente caso, de agravo de instrumento, buscando a reforma de decisão interlocutória proferida pelo M.M.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús/CE, que indeferiu a liminar requerida no mandado de segurança nº 3002599-26.2025.8.06.0070.

O caso: Rayara Rodrigues Araújo e Antonio Hermilson Ciqueira da Silva impetraram mandado de segurança em face do Prefeito Municipal de Ipaporanga/CE, aduzindo que, enquanto servidores públicos, estariam sendo indevidamente forçados a assinar um termo de cessão com o Instituto Evolute, para não serem transferidos do local onde atualmente exercem seus cargos.

Diante do que, requereram, inclusive liminarmente, a intervenção do Judiciário, para afastar ato ilegal e abusivo da Administração.

A decisão interlocutória: o Juízo a quo indeferiu a liminar.

Transcrevo abaixo seu dispositivo, no que interessa: "Isto posto, pelas razões acima expostas, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar." (sic) Inconformados, os servidores públicos interpuseram recurso (ID 26036298), sustentando que r. decisum deveria ser reformado, porque estariam sim preenchidos os requisitos do art. 7º, inciso III, e §§ da Lei nº 12.016/2009. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Em consulta ao sistema processual do TJ/CE (PJe), facilmente se infere que este agravo de instrumento, que tinha por finalidade a reforma de decisum oriundo do Juízo a quo, perdeu completamente o objeto.

Isso porque, no último dia 08/09/2025, foi proferida sentença que, além de ser superveniente à sua interposição, resolveu o mérito do mandado de segurança nº 3002599-26.2025.8.06.0070), do qual este recurso é dependente: "Diante de todo o exposto, com fundamento na Lei nº 12.016/2009, e em consonância com a manifestação ministerial, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, em caráter definitivo, confirmando a liminar proferida." (sic) De fato, a existência de sentença superveniente à decisão interlocutória desafiada no agravo de instrumento, tornou este, in casu, sem qualquer utilidade/necessidade, conforme precedentes do STJ e do TJ/CE, ex vi "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA.

PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

A prolação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela.

Precedentes da Corte Especial. 2.

Recurso especial a que se nega provimento." (STJ; REsp 1383406/ES; Rel.

Min.

OG FERNANDES; SEGUNDA TURMA; julgado em 24/10/2017; DJe 07/11/2017) (destacado) * * * * * "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMATÓRIA.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Uma vez julgada a ação principal, o reexame da decisão interlocutória postulado por intermédio do vertente recurso resta prejudicado, ante a inexistência de proveito prático a ser alcançado (interesse processual - utilidade da tutela jurisdicional), notadamente por se tratar de ato que concedeu medida liminar e foi confirmado na sentença de mérito superveniente. 2.

Resta prejudicado, pela perda de objeto, o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a posterior prolação da sentença de mérito.

Precedentes do STJ. 3.

Perda do objeto.

Recurso prejudicado." (TJCE, AI 0002856-41.2013.8.06.0000, Rel.

Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 21/11/2016) (destacado) Consequentemente, não mais havendo nenhuma necessidade/utilidade a ser alcançada com o recurso, sua incognoscibilidade é, portanto, medida que se impõe a esta Relatora, como visto.

DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 76, inciso XIV, do RITJCE e no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso, por perda de objeto.

Transcorrido in albis o prazo previsto para a interposição de recurso em face desta decisão monocrática, deve ser certificado o trânsito em julgado e, em seguida, remetido o feito ao arquivo, com baixa no sistema.

Expedientes necessários.

Local, data e hora informados pelo sistema.

JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORT. 1.550/2024 Relatora a 3/3 dsc