TJCE - 3004811-18.2025.8.06.0297

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos   WhatsApp: (85) 98239-4389   | E-mail:[email protected] Processo nº 3004811-18.2025.8.06.0297 Promovente(s): AUTOR: FRANCISCA RISONEIDE SARAIVA Promovido(a)(s): REU: NORSA REFRIGERANTES LTDA SENTENÇA   Dispensado relatório, conforme lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos verifico que a presente ação reparação por danos morais versa sobre a suposta presença de corpo estranho em produto alimentício (garrafa de refrigerante de 2 litros - Coca Cola) adquirido perante a parte demandada.  O requerente aduz ao retornar para sua residência e manuseando o produto, percebeu, antes mesmo de abrir a garrafa, a presença de um corpo estranho em seu interior, claramente visível a olho nu, razão pela qual não há como a presente demanda ter sua solução na sistemática dos Juizados Especiais.

Mediante a complexidade da causa, vislumbro a necessidade de realização de prova pericial para que seja possível analisar o caso em questão, tendo em vista que é necessário atestar se tal situação ocorreu devido defeito de fábrica ou mau uso.  A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade.

Destaco jurisprudência acerca do tema, in verbis: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SUSPEITA DE VICIO NO PRODUTO .

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . (Recurso Inominado Cível Nº 0749957-40.2020.8.04 .0001; Relator (a): Irlena Leal Benchimol; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 24/05/2024; Data de registro: 24/05/2024) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material Relator (a): Irlena Leal Benchimol Comarca: Manaus Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Data do julgamento: 24/05/2024 Data de publicação: 24/05/2024 Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SUSPEITA DE VICIO NO PRODUTO .

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .  (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0749957-40.2020.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 24/05/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2024) (grifo nosso)      Assim sendo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35 da Lei n.º 9.099/1995.

Diante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito haja vista a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar o Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se.

Cumpra-se.

Fortaleza, 05 de setembro de 2025.   Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito