TJCE - 8002715-20.2020.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 16:38
Decorrendo Prazo
-
18/09/2025 16:38
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
18/09/2025 16:36
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002715-20.2020.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral - Agravante: Francisco Itamar de Sousa Neto - Agravado: Ministério Público Estadual - Des.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa.
Relatora.¿ - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO.
COMUTAÇÃO DE PENA.
RECURSO DEFENSIVO.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU AO AGRAVANTE A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA NA FORMA DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/24.
ALEGAÇÃO DE NEGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO § 3º DO ART. 15 DO DECRETO.
NÃO ACOLHIMENTO.
MAGISTRADO QUE APRECIOU O PEDIDO ANTES FORMULADO COM PRIORIDADE E SEM POSTERGAÇÃO.
PLEITO DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA.
APENADO QUE POSSUI DOIS PADS EM APURAÇÃO.
FALTAS GRAVES COMETIDAS NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO.
DECRETO PRESIDENCIAL NÃO EXIGE QUE A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA OCORRA ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.1.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
16/09/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 16:36
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
16/09/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2025 16:34
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
16/09/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 16:34
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
16/09/2025 16:32
Mover Obj A
-
16/09/2025 16:32
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
12/09/2025 10:10
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
12/09/2025 08:20
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
10/09/2025 16:26
Juntada de Acórdão
-
10/09/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
10/09/2025 14:00
Julgado
-
09/09/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 16:31
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:43
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/08/2025 07:03
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 20:56
Inclusão em Pauta
-
30/08/2025 20:55
Para Julgamento
-
30/08/2025 07:18
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 08:50
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
29/08/2025 08:49
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 20:10
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 20:10
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
25/08/2025 09:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
25/08/2025 09:10
Juntada de Petição
-
25/08/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 10:43
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
21/08/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 09:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
21/08/2025 09:17
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
20/08/2025 17:45
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
20/08/2025 17:42
Distribuído por prevenção
-
20/08/2025 15:01
Registrado para Retificada a autuação
-
20/08/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:50
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:48
Juntada de Petição
-
20/08/2025 14:48
Juntada de Petição
-
20/08/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:43
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:41
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:36
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:36
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:29
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:25
Juntada de Petição
-
20/08/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:20
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0152456-12.2008.8.06.0001
Roberto Vilar Brito
Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...
Advogado: Antonio Edilson Mourao
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/06/2008 19:39
Processo nº 3004387-26.2025.8.06.0151
Raimundo Maciel da Silva Filho
Bradesco Vida e Previdencia S.A.
Advogado: Johnnata Nobre de Sena
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/09/2025 15:13
Processo nº 3004135-76.2025.8.06.0101
Valneide de Sousa Viana
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Roger Madson Silveira Monteiro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/09/2025 20:30
Processo nº 3074070-18.2025.8.06.0001
Ycaro Carlos de Oliveira
Estado do Ceara
Advogado: Ivina Soares de Oliveira Arruda
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/09/2025 00:09
Processo nº 3076089-94.2025.8.06.0001
Bml Hospitalar LTDA
Instituto Doutor Jose Frota - Ijf
Advogado: Otavio Miller Pedreira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/09/2025 14:19