18/09/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0220792-43.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito] Autor: OMNIMAGEM MAXI SERVICOS POR IMAGENS LTDA - ME Réu: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO No apreço percuciente do caso em testilha, forçoso reconhecer que a matéria dos autos é eminentemente de direito, constando dos autos documentação e fundamentação das partes litigantes, não se vislumbrando qualquer questão de fato que justifique a obrigatoriedade de dilação probatória, que nada acrescentaram ao acervo processual, motivo pelo qual reputo encerrada a instrução. Ademais, em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Isto posto, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos precisos termos dos artigos 9,10 e 355, I do CPC.

Se nada for requestado, no prazo de 15 (QUINZE) dias, certifiquem e façam conclusos para desiderato pela ordem cronológica (art. 12 do CPC). As preliminares serão apreciadas em sede do comando sentencial. Faculto ainda, caso seja desejo dos litigantes a possibilidade de se compor à lide, para desiderato na integralidade do objeto perquirido pelas partes em contenda, para tanto apresentando proposta ou petição conjunta com fins de homologação.

Ademais, é de bom alvitre realçar, que as partes devem sopesar os seus direitos e deveres (obrigações) postos nas lides, verificando amiúde toda a situação processual que dormita nos cadernos procedimentais, mormente para não visualizarem somente os pontos que lhe favorecem esquecendo os da parte adversa, pelo mesmo prazo. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de setembro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
03/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
09/11/2024 09:28

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/11/2024 09:02

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
09/07/2024 19:05

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/07/2024 19:49

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02177480-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2024 19:26
08/07/2024 08:22

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02174437-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2024 08:17
24/06/2024 20:58

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0232/2024 Data da Publicacao: 25/06/2024 Numero do Diario: 3333
21/06/2024 01:57

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2024 15:22

Mov. [49] - Documento Analisado
10/06/2024 16:09

Mov. [48] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 07:34

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01813826-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/01/2024 07:18
06/11/2023 10:20

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/11/2023 11:53

Mov. [45] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
03/11/2023 11:14

Mov. [44] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
02/11/2023 19:49

Mov. [43] - Documento
01/11/2023 15:28

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02425061-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2023 15:12
01/11/2023 15:06

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02424967-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/11/2023 14:55
30/10/2023 12:10

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02418182-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/10/2023 11:57
23/10/2023 23:06

Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
12/09/2023 20:35

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0311/2023 Data da Publicacao: 13/09/2023 Numero do Diario: 3156
11/09/2023 11:44

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2023 14:04

Mov. [36] - Encerrar análise
25/08/2023 07:47

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2023 11:24

Mov. [34] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/11/2023 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 10 Situacao: Pendente
23/08/2023 08:16

Mov. [33] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
23/08/2023 08:16

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2023 10:53

Mov. [31] - Concluso para Despacho
10/08/2023 08:26

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02249775-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/08/2023 08:04
19/07/2023 19:24

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2023 Data da Publicacao: 20/07/2023 Numero do Diario: 3120
18/07/2023 01:52

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0242/2023 Teor do ato: Vistos em inspecao interna. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestacao e documentos de fls. 64-108, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes N
17/07/2023 16:55

Mov. [27] - Documento Analisado
12/07/2023 12:39

Mov. [26] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestacao e documentos de fls. 64-108, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes Necessarios.
15/06/2023 09:36

Mov. [25] - Concluso para Despacho
14/06/2023 15:05

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02120909-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/06/2023 14:44
29/05/2023 16:01

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
29/05/2023 16:00

Mov. [22] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
29/05/2023 15:55

Mov. [21] - Documento
29/05/2023 14:33

Mov. [20] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/097594-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2023 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
27/05/2023 12:11

Mov. [19] - Documento Analisado
25/05/2023 15:51

Mov. [18] - Mero expediente | Cumpra-se a decisao de fls. 43-47, expedindo-se mandado de intimacao/citacao para a parte promovida. Custas recolhidas as fls. 54-57 dos autos. Expedientes Necessarios.
24/05/2023 08:16

Mov. [17] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 24/05/2023 atraves da guia n 001.1466077-67 no valor de 57,67
23/05/2023 19:16

Mov. [16] - Concluso para Despacho
23/05/2023 16:24

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02072973-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2023 16:12
18/05/2023 09:47

Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1466077-67 - Custas Intermediarias
08/05/2023 23:59

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0146/2023 Data da Publicacao: 09/05/2023 Numero do Diario: 3070
05/05/2023 01:55

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2023 15:21

Mov. [11] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2023 13:50

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02013701-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2023 13:45
24/04/2023 17:25

Mov. [9] - Conclusão
24/04/2023 17:25

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/04/2023 19:33

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0119/2023 Data da Publicacao: 14/04/2023 Numero do Diario: 3055
12/04/2023 11:44

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2023 09:41

Mov. [5] - Documento Analisado
11/04/2023 16:11

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2023 08:41

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01982738-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/04/2023 08:34
04/04/2023 10:40

Mov. [2] - Conclusão
04/04/2023 10:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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