31/05/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 16:41

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:41

Transitado em Julgado em 31/05/2023
31/05/2023 01:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:51

Decorrido prazo de RENATA FRANCA LOPES em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3016436-35.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOELMA SARAIVA FERNANDES HENRIQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA FRANCA LOPES - CE39968 POLO PASSIVO:Banco Bradesco SA Vistos em sentença.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Joelma Saraiva Fernandes Henrique, qualificada na inicial, em face do Banco Bradesco S/A, objetivando, em síntese, o recebimento de indenização por danos morais e materiais.

Em juízo perfunctório de admissibilidade, não se evidencia interesse do Estado do Ceará nem do Município de Fortaleza e respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.

Com efeito, cuida-se de processo alheio à competência deste Juízo Fazendário, nos termos do art. 56, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 16.397/2017 – Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará.

Verifica-se, ademais, que o objeto da presente demanda concerne à competência das Varas Cíveis.

Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG.

Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, vejamos: art. 1º.

Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. §1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 – cancelamento da distribuição.

Diante do exposto, sabendo que a presente ação não é da competência da Vara da Fazenda Pública e que as Varas Cíveis ainda não iniciaram o ciclo de migração para o sistema PJE, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e consequente EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art.1°, §1° da Portaria N.º 2626/2022 c/c art.485, IV do CPC.

Caso tenha ocorrido o pagamento das custas, proceda-se ao reembolso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ce, 17 de abril de 2023.

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 15:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/04/2023 15:07

Determinado o cancelamento da distribuição
17/04/2023 11:29

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:42

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
16/04/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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