16/10/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 09:27

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:27

Transitado em Julgado em 11/10/2023
10/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 10/10/2023. Documento: 70339655
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70339655
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000560-31.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Contratos Bancários] REQUERENTE: MARIA MIRISMAR DE OLIVEIRA VIANA REQUERIDO: ENEL , VIDA PREMIUM CONVENIOS E BENEFICIOS LTDA - ME SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Considerando que a parte executada comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado ao ID nº 70209422, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc.

II, do CPC.

Dispõe o art. 924, inc. II, do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita.

Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse recursal.

Após, arquive-se.

Sem custas.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
06/10/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70339655
06/10/2023 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/10/2023 15:29

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 00:00

Publicado Decisão em 15/09/2023. Documento: 68902616
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68902616
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000560-31.2023.8.06.0101 EXEQUENTE: MARIA MIRISMAR DE OLIVEIRA VIANA EXECUTADO: ENEL , VIDA PREMIUM CONVENIOS E BENEFICIOS LTDA - ME Valor da Execução: R$ 440,00 DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
13/09/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2023 16:24

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/09/2023 16:19

Processo Desarquivado
08/09/2023 23:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 10:09

Juntada de Certidão
24/07/2023 10:09

Transitado em Julgado em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 20/07/2023. Documento: 64328485
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64328485
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88) 3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected].

Processo 3000560-31.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA MIRISMAR DE OLIVEIRA VIANA REU: ENEL , VIDA PREMIUM CONVENIOS E BENEFICIOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Decido.

As partes celebraram acordo para por fim a demanda, nos termos delineados no termo de audiência constante do ID n.º 64319869.

Desta forma, nos termos do art. 57, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, CONSTANTE DOS AUTOS, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Não há custas processuais e honorários.

Ficam advertidas as partes que a homologação da transação é incompatível com o desejo de impugnar a sentença, de modo que importa em renúncia tácita ao recurso, e, em imediato, o trânsito em julgado da sentença a partir do momento de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquivem-se.

Assinado digitalmente pelo MM Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
18/07/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64328485
17/07/2023 19:02

Homologada a Transação
17/07/2023 10:57

Conclusos para julgamento
17/07/2023 10:56

Audiência Conciliação realizada para 17/07/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
14/07/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 10:13

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 09:32

Juntada de documento de comprovação
30/06/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 Email: [email protected].

CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000560-31.2023.8.06.0101 Promovente: MARIA MIRISMAR DE OLIVEIRA VIANA Promovido(a): ENEL , VIDA PREMIUM CONVENIOS E BENEFICIOS LTDA - ME Ação: [Contratos Bancários] AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 17/07/2023 09:30 horas Link: https://link.tjce.jus.br/030040 Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d.

De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para data supracitada, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme decisão acostada no ID nº 60495463 e deverá ser acessada pelas partes e advogados pelo link acima informado.

Itapipoca, data de inserção no sistema.

MARA KERCIA CORREIA SOUSA Matrícula n° 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): ANDERSON BARROSO DE FARIAS Itapipoca-CE
12/06/2023 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:11

Audiência Conciliação redesignada para 17/07/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
07/06/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 13:53

Conclusos para decisão
03/06/2023 00:41

Decorrido prazo de MARIA MIRISMAR DE OLIVEIRA VIANA em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 22:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected].

Processo 3000560-31.2023.8.06.0101 AUTOR: MARIA MIRISMAR DE OLIVEIRA VIANA REU: ENEL , VIDA PREMIUM CONVENIOS E BENEFICIOS LTDA - ME DESPACHO D.H.

Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de acostar aos autos o valor total dos descontos realizados e as faturas comprobatórios (legíveis), sob pena de extinção do processo.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:56

Conclusos para decisão
05/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:56

Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
05/05/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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