09/02/2023 08:41

Juntada de Certidão
30/01/2023 14:33

Juntada de Petição de resposta
18/01/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:13

Juntada de Certidão
18/01/2023 13:45

Expedição de Alvará.
18/01/2023 12:27

Juntada de Certidão
09/01/2023 09:21

Juntada de Petição de resposta
20/12/2022 07:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/12/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 02:10

Decorrido prazo de ROMULO ALVES DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:20

Decorrido prazo de Enel em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 03:55

Decorrido prazo de Enel em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 03:55

Decorrido prazo de ROMULO ALVES DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO PROCESSO: 3000418-28.2021.8.06.009 PROMOVENTE (S): RÔMULO ALVES DOS SANTOS PROMOVIDO (A/S): ENEL SENTENÇA Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Em resumo, a parte autora ingressou em juízo alegando que observou um erro na emissão da(s) fatura(s) de energia elétrica do mês de outubro de 2020, pois o valor cobrado estava além do consumo real do serviço.

Diante disso, pediu o refaturamento da conta, a nulidade da cobrança e indenização por danos morais.

A contestação formulada pela promovida assenta-se, em linhas gerais, no argumento de que a cobrança foi devida e decorrente de acúmulo de consumo referente a meses anteriores faturados a menor.

Frustrada a conciliação.

Contestação nos autos.

O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC).

De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

A resolução do litígio perpassa a análise apriorística sobre a legitimidade da imputação do débito de consumo de energia elétrica ao autor com referência ao mês de outubro de 2020, uma vez que o usuário do serviço alega desproporção desse faturamento em cotejo com a média de consumo de sua unidade.

Analisando os autos, verifica-se que o autor anexou histórico de cobranças concernentes aos meses de junho de 2020 a março de 2021 que demonstram consumos variando entre 100 e 300 kWh, com exceção do mês 10/2020, cuja cobrança está sendo impugnada, que registrou 1200 kWh de consumo.

A promovida, por sua vez, limitou-se a juntar documentos sobre a Ordem de Serviço relativa à cobrança de recuperação de consumo.

Tais documentos, todavia, não se prestam a provar que houve cobrança a menor nos meses anteriores.

Registro que, de acordo com o art. 113 da Resolução 414/2010, é lícita a cobrança de valores a título de recuperação de consumo.

Porém, a concessionária deveria demonstrar que efetivamente os valores cobrados anteriormente estavam incorretos, a fim de se desincumbir do ônus de provar os fatos desconstitutivos do direito autoral.

A empresa de energia não informa sequer os valores que estavam relacionados ao efetivo consumo de outubro de 2020 e os valores que supostamente foram cobrados a mais pelos alegados consumos anteriores.

Desse modo, considerando que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, não merece acolhida o argumento de que a empresa agiu conforme a legislação, pois restou evidente que houve erro da concessionária de energia, ocasionando a cobrança indevida de valor que não correspondia ao real consumo da unidade de titularidade do autor, o que configura falha na prestação dos serviços da empresa, devendo esta ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 14 e 22 do CDC.

Ora, não há evidência probatória de que o aumento abrupto de consumo de eletricidade corresponda à efetiva demanda da unidade consumidora do promovente, posto que se infere, a partir da média apurada do consumo de eletricidade, que se trata de consumidor cujo padrão não se compatibiliza com incremento inopinado na utilização do serviço essencial.

De fato, a aplicação das regras ordinárias de experiência permite concluir que a parte autora não procedeu à aquisição de aparelhos domésticos que demandassem tão acentuada inflexão no consumo de energia elétrica como a apurada pela concessionária nos meses indicados.

Desse modo, saliento que não se está a afastar da parte consumidora o ônus de adimplir o serviço efetivamente consumido, apenas se está a asseverar que a composição do débito de energia elétrica no período citado não se afina com o princípio da proporcionalidade.

Nesse particular, entendo razoável, para a composição correta do débito, o critério utilizado pela jurisprudência do TJSP para os casos de aferição de dívida por consumo não faturado – média dos doze ciclos anteriores à irregularidade constatada (Apelação 1006706-73.2018.8.26.0576; Relator (a): Adilson de Araújo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018).

Destarte, a afirmação de que se está a impor ao consumidor obrigação pecuniária excessiva não a subtrai do pagamento de débito de energia elétrica efetivamente existente, presente a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa.

O que se está a aduzir é que a cobrança efetuada, nos moldes em que constituída, há de ter por baliza a média dos doze meses de consumo anteriores ao período objeto de impugnação.

Assim, reconheço e declaro que o débito com vencimento em 02/12/2020, que gerou a cobrança excessiva em nome do requerente, é inexistente.

No tocante aos danos morais, necessário tecer algumas considerações.

Primeiramente, é certo que a mera cobrança indevida não enseja, por si só, danos morais indenizáveis.

No caso dos autos, todavia, verifica-se que o autor precisou empregar seu tempo útil na solução de problema que não deu causa, sendo aplicável a Teoria do Desvio Produtivo do consumidor, ante a desídia da empresa em dar solução administrativa ao problema.

Somado a isso, verifica-se que a cobrança reclamada foi demasiadamente destoante dos valores que o autor costumava pagar, fato que também gera intranquilidade e desassossego.

Por tais razões, restaram configurados os danos morais alegados pelo autor.

Afigurando-se presente o dano moral sustentado, consigno que, para a fixação doquantumreparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação.

Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso.

Portanto, observando as balizas citadas, considerando a atitude da empresa em realizar cobrança exorbitante sem observância da regulamentação legal, da desídia da empresa em solucionar o problema, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para, em consequência: A) DECLARAR inexistente o débito de tarifa de energia elétrica, atribuído ao autor, referente ao consumo que deu origem à fatura com vencimento em 02/12/2020, que gerou cobrança de R$ 836,08 ; B) DETERMINAR à parte requerida: a) que proceda com o refaturamento referente à cobrança supracitada, tendo como baliza a média dos doze meses de consumo anteriores; b) que se abstenha de proceder com a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo de titularidade da autora pautada nos débitos impugnados, ora declarados inexistentes, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, ponto em relação ao qual RATIFICO a tutela de urgência e evidência concedida, sem prejuízo de eventual multa já incidente por descumprimento anterior; C) CONDENO a promovida a pagar à parte autora a título de indenização por danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC).

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supra sem a manifestação do demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora.

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 19:21

Julgado procedente o pedido
06/04/2022 16:41

Conclusos para julgamento
06/04/2022 16:40

Juntada de Certidão
25/11/2021 08:56

Audiência Conciliação realizada para 25/11/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
24/11/2021 12:00

Juntada de Petição de contestação
15/11/2021 15:28

Juntada de Petição de resposta
09/11/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:54

Juntada de Certidão
09/11/2021 13:50

Audiência Conciliação redesignada para 25/11/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
26/07/2021 16:04

Juntada de Certidão
07/07/2021 10:37

Audiência Conciliação redesignada para 09/11/2021 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
25/05/2021 12:52

Juntada de Certidão
09/03/2021 08:01

Juntada de Certidão
08/03/2021 20:13

Juntada de Petição de resposta
08/03/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 14:28

Audiência Conciliação designada para 16/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
08/03/2021 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000071-77.2022.8.06.0020

Raimunda Miranda Matos

Adriano Felicio Candido

Advogado: Francisco Evaldo Ferreira de Morais Filh...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 3000688-49.2022.8.06.0113

Serrano Comercio de Cosmeticos LTDA - ME

Alysson Maia Macedo

Advogado: Leandro Souza Proenca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/05/2022 16:54

Exibir Processo

Processo nº 3000027-80.2022.8.06.0045

Antonio da Silva Sousa Filho

Banco Triangulo S/A

Advogado: Carlos Henrique Martins Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/04/2022 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0051763-47.2021.8.06.0168

Pedro Rodrigues de Carvalho Junior

Sbf Comercio de Produtos Esportivos LTDA

Advogado: Samuel Henrique Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/12/2021 18:43

Exibir Processo

Processo nº 3002320-64.2021.8.06.0172

Maria do Carmo Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/12/2021 16:49

Exibir Processo