15/02/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 15:28

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:28

Transitado em Julgado em 15/02/2023
28/01/2023 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO EVALDO FERREIRA DE MORAIS FILHO em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3000071-77.2022.8.06.0020.

REQUERENTE: RAIMUNDA MIRANDA MATOS.

REQUERIDO: ADRIANO FELICIO CANDIDO.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "Ação de Execução", alegando, em síntese, ser credor do Promovido. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do abandono da causa: Não sendo possível a citação do Demandado foi intimado o Autor para proceder a indicação do endereço atualizado do Promovido, mas deixou transcorrer o prazo in albis.

Devidamente intimado o Autor e após longo lapso temporal sem nada ter sido requerido, entendo tal comportamento como nítido desinteresse pelo prosseguimento do feito, restando patente o abandono.

No presente caso é preciso ter em mente a norma do inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o Juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o Autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Sobre o tema lanço as palavras do ilustre Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.

Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias." (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol.

I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015).

Logo, outro caminho não há se não a extinção do feito. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Autor não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia.

Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza – CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
08/12/2022 14:01

Juntada de Certidão
08/12/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 14:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/12/2022 19:48

Conclusos para julgamento
04/12/2022 19:47

Juntada de Certidão
30/11/2022 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCO EVALDO FERREIRA DE MORAIS FILHO em 29/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2022.
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-015.

Telefone: (85) 3488-6106.

Fax: (85)3488-6107.

E-mail: [email protected] Processo número: 3000071-77.2022.8.06.0020 EXEQUENTE: RAIMUNDA MIRANDA MATOS EXECUTADO: ADRIANO FELICIO CANDIDO DESPACHO Recebidos hoje.

Intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre a certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça (ID nº: 39126227) no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a aplicação do disposto no Art. 53, §4º, da Lei 9099/95.

Intimação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

Fortaleza/CE, 7 de novembro de 2022.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Assinado eletronicamente
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 12:37

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:47

Conclusos para despacho
04/11/2022 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 08:16

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 17:32

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:28

Expedição de Mandado.
17/08/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 11:26

Conclusos para despacho
26/07/2022 23:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 11:03

Juntada de Petição de diligência
06/06/2022 12:54

Juntada de documento de comprovação
04/05/2022 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 12:51

Juntada de Certidão
29/04/2022 12:48

Expedição de Mandado.
19/04/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:28

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 12:51

Conclusos para despacho
15/02/2022 12:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/02/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 12:20

Conclusos para despacho
20/01/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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