17/10/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 09:07

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:07

Transitado em Julgado em 26/05/2023
27/05/2023 01:21

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:21

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:21

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000019-57.2023.8.06.0049 AUTOR: PEDRO CAMELO DA SILVA FILHO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Infere-se dos autos que a parte autora não compareceu à Audiência de Conciliação aprazada por este juízo (ID. nº 57980515), mesmo sendo devidamente intimada, conforme informação apresentada no sistema.

Nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado nº 20 do FONAJE “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório” e a sua ausência a qualquer das audiências enseja a extinção do processo nos termos do 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas do processo (Enunciado 28 do FONAJE).

Obtempere-se alterações trazidas pela Lei n° 13.994/20, a fim de regulamentação de audiências de conciliação não presenciais sob empregos de recursos tecnológicos.

Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Art. 23.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e assim o faço sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Por fim, condeno a parte autora em custas processuais, cujo recolhimento fica condicionado ao ajuizamento de nova demanda contendo os mesmos elementos processuais deste feito.

Oficie-se à OAB e Ministério Público, conforme postulado em audiência de ID 57980515.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Expedientes necessários.

Beberibe/CE, data da assinatura constante no sistema.

Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito em respondência
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 23:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/04/2023 10:34

Conclusos para despacho
14/04/2023 09:02

Audiência Conciliação realizada para 14/04/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
13/04/2023 18:16

Juntada de ato ordinatório
13/04/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 18:29

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:29

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:24

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 06:18

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 09:26

Conclusos para decisão
17/01/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:26

Audiência Conciliação designada para 14/04/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
17/01/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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