20/03/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:44

Expedição de Alvará.
19/07/2023 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 11:20

Conclusos para julgamento
13/07/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0051598-36.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARLENE NUNES DE AQUINO Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Trata-se agora de cumprimento de sentença.

Altere-se a classificação processual no SAJ.

Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º) .

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º).

Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora.

Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente.

Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 07 de junho de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
20/06/2023 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:10

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 14:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2023 07:58

Juntada de Certidão
05/06/2023 07:58

Transitado em Julgado em 01/06/2023
03/06/2023 01:19

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 01/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:19

Decorrido prazo de MARLENE NUNES DE AQUINO em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0051598-36.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARLENE NUNES DE AQUINO Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA MARLENE NUNES DE AQUINO moveu a presente ação que tramita sob o rito do juizado especial cível, contra o Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados.

Relatório dispensado com espeque no artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Conforme previsão do art. 355, I, do Código de Processo Civil, os autos admitem o julgamento antecipado, haja vista prevalência da prova documental, cuja produção foi oportunizada em plurais ocasiões, conforme sobrelevado do despacho de ID 34785887.

Cuida-se de relação de consumo, devendo-se ponderar que a inversão do ônus da produção da prova, a fim de contrariar as alegações da petição inicial, recai sobre o demandado (ID 30192215) e, como tal, lhe competia comprovar a contratação de tarifa bancária e anuidade de cartão de crédito, porque não era razoável exigir que a requerente fizesse prova negativa.

No intuito de se desobrigar do encargo probatório, o Banco acionado carreou aos autos os documentos de ID 32346169 os quais, conforme entendo, não se prestam a comprovar a regularidade das contratações impugnadas.

Explico A documentação trazida aos autos diz respeito à parte da ficha de abertura de conta e não prevê a autorização específica para deduções referentes a tarifa bancária ou anuidade de cartão de crédito.

O que há é a menção genérica sobre o “Termo de Opção à Cesta de Serviços”, todavia, não se observa a marcação pela adesão da consumidora ao pacote de serviços, empréstimos, cheque especial ou qualquer outro que pudesse explicar a cobrança levada a efeito pela instituição bancária.

Além disso, o que se vê no documento de ID 28563414 são três descontos, no mês de novembro, a título de tarifa bancária, sem que o requerido tenha logrado êxito em explicar sua legitimidade.

Diga-se de passagem que a movimentação financeira na conta é mínima, o que é indicativo de que é utilizada apenas para recebimento de benefício previdenciário.

Ademais, O regulamento em que haveria a especificação das cobranças também não foi acostado ao feito.

Não havendo prova de que o consumidor se obrigou à contraprestação, com ciência sobre as cobranças e valores respectivos, impossível entender que os seus direitos foram garantidos.

Por essa razão, repita-se, é que se apontou exaustivamente para a prevalência da prova documental, cujo ônus, desde o despacho inicial, recaiu sobre o requerido.

Nesse prumo, procede em parte o pedido veiculado na peça vestibular para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, considerada a patente ocorrência de vício na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira, que deixou de agir com a diligência necessária ao desenvolvimento de sua atividade-fim.

Pacífico é o entendimento segundo o qual a efetivação unilateral de descontos – comprovados no ID n° 28563414 –, em decorrência de operações não contratadas, afigura circunstância suficiente para ensejar abalo aos direitos da personalidade.

Assim, entendo que o montante indenizatório no valor de R$ 2.000,00 afigura suficiente para corrigir o erro do prestador de serviços e reparar as lesões dele advindas, considerando o montante comprovadamente descontado.

Sobre o dano material,

por outro lado, inexistente o contrato quanto ao serviço ou operação correspondente, em razão de aparente falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco promovido o dever de indenizar, o que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso em análise, pois não foi possível identificar o lastro jurídico para a efetivação da cobrança questionada.

Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora, por força da contratação de tarifa bancária e anuidade – limitado ao valor efetivamente comprovado no ID 28563414, acrescido de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); b) ar o promovido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 devidamente corrigido a partir desta data pelo índice INCP (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso / do primeiro desconto efetuado (Súmula 54, STJ); c) confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que o demandado abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela deduzida em desacordo à presente sentença e, na oportunidade, declaro a contratação em questão inexistente.

Descabe condenação em custas e honorários, consoante dicção do art. 55, LJE.

P.I.R.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 9 de maio de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 12:31

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2023 17:07

Conclusos para julgamento
17/01/2023 17:06

Cancelada a movimentação processual
17/09/2022 00:32

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 16/09/2022 23:59.
14/09/2022 13:08

Juntada de Petição de réplica
31/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 16:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/04/2022 13:38

Conclusos para despacho
12/04/2022 13:31

Audiência Conciliação realizada para 12/04/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
11/04/2022 21:55

Audiência Conciliação designada para 12/04/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
11/04/2022 14:11

Juntada de Petição de documento de identificação
06/04/2022 00:41

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:41

Decorrido prazo de MARLENE NUNES DE AQUINO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:41

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:41

Decorrido prazo de MARLENE NUNES DE AQUINO em 05/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2022 07:38

Conclusos para decisão
27/01/2022 13:15

Conclusos para despacho
22/01/2022 05:37

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/01/2022 17:47

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.22.01800017-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/01/2022 17:41
10/12/2021 10:32

Mov. [2] - Conclusão
10/12/2021 10:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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