18/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160689843
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160689843
23/06/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160689843
17/06/2025 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 02:24

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155532027
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155532027
21/05/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155532027
21/05/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:02

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 12:02

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:53

Juntada de Petição de réplica
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129490130
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129490130
10/12/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129490130
09/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:24

Conclusos para despacho
22/11/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:17

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96393436
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96393436
21/08/2024 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros para Natália Braga Hortêncio Jucá e Felipe José Braga Hortêncio Jucá, petição ID 67725389.

Foi determinado a citação do Estado do Ceará para apresentar impugnação ao pedido de habilitação, com fundamento no art. 690 do Código de Processo Civil (ID 78213396) tendo o ente público concordado com a habilitação dos herdeiros, ID 79026751.

Esclareço que, a responsabilidade dos sucessores e demais interessados em geral, é regulada pela lei adjetiva civil, que trata da obrigatoriedade e consequências pertinentes à iniciativa de instauração da sucessão, seja judicial, seja extrajudicial.

O falecimento do autor da ação em meio ao processo judicial, exige habilitação dos herdeiros.

O pedido de habilitação tem amparo no nos art. 687 e seguintes, vejamos o dispositivo: DA HABILITAÇÃO Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único.

A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Art. 692.

Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.

Extrai-se dos dispositivos acima que, a parte adversa tem o ônus de eventualmente impugnar o pedido, em 05 (cinco) dias, prazo esse que foi devidamente respeitado, não encontrando este magistrado a necessidade de audiência de instrução, posto que o pedido de habilitação restou devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios da qualidade de filhos do de cujus.

Diante do exposto, homologo o pedido de habilitação dos herdeiros: Natália Braga Hortêncio Jucá e Felipe José Braga Hortêncio Jucá, cuja documentação pessoal repousa nas IDs 67725390 e 67725391, devendo apenas estes constarem no polo ativo desta ação.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, encerra-se a suspensão, oportunidade em que o Estado do Ceará deverá ser intimado para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. À secretaria judiciária, para publicar a presente decisão e intimar o Estado do Ceará.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
20/08/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96393436
20/08/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2024 13:26

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:01

Juntada de Petição de resposta
22/01/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 10:41

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 65462098
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 65462098
30/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3016960-32.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: JOSE AMAURY DE SOUZA JUCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Rh.

A presente ação foi iniciada perante a Justiça Federal com objetivo de suspender e restituir descontos de imposto de renda nos proventos do Sr.

José Amaury de Souza Jucá em razão de possuir Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) (CID-10 G12.2) e Paralisia Irreversível e Incapacitante, enfermidades que autorizam a isenção de imposto de renda.

A Justiça Federal declarou sua incompetência de acordo com o entendimento de que este tipo de ação deveria ser ajuizada em face do Estado do Ceará, não da União.

Ao receber estes autos, o Juízo determinou que fosse realizada emenda à inicial ao se atentar para o fato de que o Estado do Ceará não havia sido incluído na demanda pela parte e de que havia incorreção no valor da causa fixado.

Em cumprimento da determinação judicial, o espólio de José Amaury de Souza Jucá, representado pela inventariante Natália Braga Hortêncio Jucá, apresentou petição de id 59791637 informando que o autor havia falecido, requerendo, assim, a retificação do polo ativo da demanda.

Ainda, em razão do falecimento do autor, explicou que não existiriam mais parcelas vincendas, devendo o valor da causa consistir nas parcelas descontadas entre 26/01/2018 e 24/06/2022 (data do seu falecimento), estimando o valor da causa em R$ 63.054,72 (sessenta e três mil e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), correspondente à multiplicação do valor retido a cada mês do ano de 2021, de R$ 1.167,68 (mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), isto sem acrescentar juros e correção monetária. É o que cumpre relatar.

Decido.

Existem dois pontos a serem analisados de forma preliminar.

Primeiramente, a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 2º, §4º que no foro onde estiver instalado referido juizado, a sua competência é absoluta, e, nesse sentido, um dos parâmetros, quiçá o principal, para se determinar a competência é o valor atribuído à causa.

Ainda, o art. 2º, caput, da referida Lei, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde o valor da causa não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos.

Nos casos de ações de cobrança como a aqui presente, o Código de Processo Civil - CPC determina em seu art. 292, inciso I, que no valor da causa deverá constar a soma monetária corrigida do valor principal, dos juros de mora e de outras penalidades do que valor que está sendo cobrado.

A parte peticionou definindo R$ 63.054,72 (sessenta e três mil e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) como valor da causa e informando expressamente que não consta nesse valor a correção monetária e juros, o que vai de encontro ao que determina a regra processual.

Além do mais, o teto de 60 salários-mínimos hoje é de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) e, caso a parte não calcule o valor da causa corretamente ou insista no processamento perante o juizado especial fazendário, significa que abrirá mão dos valores que ultrapassarem este limite.

Por estes motivos, este Juízo entende pela necessidade de nova intimação para que a parte informe de maneira expressa valor da causa correto ou afirme abrir mão dos valores que excederem o teto dos juizados especiais fazendários no corrente ano.

Prosseguindo, outro ponto que chamou a atenção deste Juízo foi que o autor faleceu após o ajuizamento da demanda e, por este motivo, é necessária a instauração de procedimento de habilitação dos sucessores processuais, o que não foi feito de forma correta na petição de id 59791637.

O procedimento de habilitação para interessados em suceder a parte no processo está expresso no art. 687 do CPC, devendo o processo ser suspenso e ocorrer a citação da parte adversa, não sendo uma simples retificação do polo passivo nos sistemas do Pje.

Sendo assim, previamente a qualquer análise de recebimento, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que apresentar valor da causa de acordo com a legislação processual ou abrir mão dos valores que excedem o teto dos juizados especiais e, também, requerer a habilitação dos sucessores do autor conforme o art. 687 e seguintes do CPC, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de Direito
29/08/2023 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 15:50

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 15:58

Conclusos para decisão
25/05/2023 17:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3016960-32.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: JOSE AMAURY DE SOUZA JUCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O R.h.

Vistos e examinados.

Verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em face da União Federal perante a Justiça Federal, a qual declarou sua incompetência, de ofício, em razão da matéria.

Ocorre que, analisando atentamente os autos, não foi possível avistar a inclusão do Estado do Ceará no polo passivo, o que deve ser feito expressamente pela parte autora.

Ainda, observa-se que a petição inicial não fixou corretamente o valor da causa conforme as regras processuais, visto que deve constar o valor das parcelas vencidas e uma prestação anual das parcelas vincendas.

Sendo assim, previamente a qualquer análise de recebimento e fixação de competência, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que inclua no polo passivo da demanda o Estado do Ceará para que seja possível dar prosseguimento ao feito e corrija o valor da causa nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de Direito
17/05/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 11:31

Determinada a emenda à inicial
10/05/2023 15:31

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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