16/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:22

Juntada de Ofício
15/04/2025 20:54

Conclusos para despacho
08/04/2025 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 19:48

Juntada de Petição de ciência
21/03/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:31

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:18

Juntada de Petição de ciência
15/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 17:36

Conclusos para despacho
13/12/2024 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 06:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/12/2024 23:59.
17/10/2024 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
17/10/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 09:48

Processo Reativado
15/10/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 16:26

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/10/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 17:16

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:16

Transitado em Julgado em 14/09/2023
14/09/2023 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/09/2023 23:59.
31/07/2023 12:36

Juntada de Petição de ciência
23/07/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:58

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 10:02

Conclusos para julgamento
28/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/06/2023 23:59.
03/06/2023 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:3011375-96.2023.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TEREZA CRISTINA SILVA DE NEGREIROS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DECISÃO Visto em Inspeção Interna.

Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, consoante certidão retro, apesar de efetivamente citado, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público).

Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo os revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015).

Desnecessário intimar-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de ID. 56506798, uma vez que não foi suscitada matéria preliminar, nem foi efetuada a juntada de documentos a ensejar a aplicação do Art. 437 do CPC/2015, de modo que a fase de réplica não deverá ser cumprida neste feito.

No mais, por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015.

Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito.

Intimem-se as partes.

Quanto ao revel, considera-se intimado com a publicação desta decisão.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação, sigam os autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015.

Exp.

Necessários.

Fortaleza - CE, 12 de maio de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:58

Decretada a revelia
02/05/2023 16:34

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2023 23:59.
17/03/2023 20:20

Decorrido prazo de Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 17:46

Juntada de Petição de ciência
10/03/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 10:24

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 15:13

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/03/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 13:57

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 18:37

Expedição de Mandado.
06/03/2023 18:37

Expedição de Mandado.
06/03/2023 18:37

Expedição de Mandado.
06/03/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:59

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2023 16:27

Conclusos para decisão
06/03/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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