TJCE - 0290775-03.2021.8.06.0001

1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CLECIO ALVES DOS SANTOS

CPF *16.***.*56-00

Advogados

TICIANO CORDEIRO AGUIAR

OAB: 19255/CE

CPF *23.***.*34-49

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 13:47

    Transitado em Julgado em 15/08/2023

  • 15/08/2023 02:15

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/08/2023 23:59.

  • 12/08/2023 00:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 03:44

    Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 18/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.

  • 26/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0290775-03.2021.8.06.0001 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: AUTOR: CLECIO ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM promovida por CLECIO ALVES DOS SANTOS em face de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, partes anteriormente qualificadas.

    Cuida-se de acervo específico deste Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública (planilha Anexo I de fls. 678/705, numeral 680 a 831, nos autos paradigma, Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001) com composição de natureza de EXECUTIVOS INDIVIDUAIS, todos consubstanciados em título judicial conformado em Sentença prolatada na Ação Civil Coletiva nº 0158046-86.2016.8.06.0001 pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, proposta por rol de exequentes/credores componentes do elenco do ANEXO I (fls. 1822) juntados nos autos paradigma (Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001), em desfavor do executado – MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objeto do ATO CONCERTADO nº 01/2022 (fls. 189/195), abrangendo cooperação judiciária entre os Juízos signatários da 3ª, 5ª, 10ª, 12ª, 13ª e 14ª Vara da Fazenda Pública, complementado posteriormente pelo ATO CONCERTADO nº 02/2022 (fls. 347/354), ampliando a cooperação aos Juízos da 4ª e 7ª Vara da Fazenda Pública, com anuência das assessorias dos Exequentes e Executado.

    O Município de Fortaleza comprovou o pagamento em relação ao acervo especifico da 12ª Vara da Fazenda Pública (planilha Anexo I de fls. 678/705, numeral 680 a 831), objeto dos Atos Concertados nº 01 e 02/2022, conforme comprovada inclusão em folha de pagamento para crédito dos servidores e através de transferência bancária em favor do causídico e do calculista, conforme petições e documentos de fls. 2075/2130 juntados nos autos paradigma (Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001).

    A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, todavia, nada apresentou ou requereu.

    Diante do exposto, considerando a total quitação da obrigação do executado em relação ao acervo referido supra, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do artigo 924, II, do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

  • 23/06/2023 16:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 11:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/05/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 00:26

    Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 21/05/2023 06:00.

  • 18/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 18/05/2023.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0290775-03.2021.8.06.0001 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: AUTOR: CLECIO ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos, etc.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestar sobre as petições e documentos de fls. 2075/2130, juntados nos autos paradigma (Processo nº 0266379-59.2021.8.06.0001), em que o Município de Fortaleza informou o cumprimento da Transação Processual celebrada no âmbito dos Atos Concertados nº 01 e 02/2022, em relação ao acervo específico de processos da 12ª Vara da Fazenda Pública (planilha Anexo I de fls. 678/705, numeral 680 a 831).

    Nada sendo apresentado ou requerido no referido prazo, o presente processo será extinto por satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC.

    Publique-se.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

  • 17/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 16/05/2023 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2023 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 02:14

    Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 05/10/2022 15:11

    Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/10/2022 14:08

    Mov. [36] - Desistência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/08/2022 11:51

    Mov. [35] - Conclusão

  • 03/08/2022 17:17

    Mov. [34] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 27/06/2022 09:59

    Mov. [33] - Documento

  • 23/06/2022 18:32

    Mov. [32] - Documento

  • 13/06/2022 13:34

    Mov. [31] - Encerrar documento - restrição

  • 11/05/2022 12:09

    Mov. [30] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 06/05/2022 21:31

    Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0415/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 2838

  • 04/05/2022 14:42

    Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/05/2022 14:31

    Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 04/05/2022 14:31

    Mov. [26] - Documento Analisado

  • 03/05/2022 13:25

    Mov. [25] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/05/2022 16:02

    Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 02/05/2022 13:47

    Mov. [23] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 21/04/2022 17:10

    Mov. [22] - Encerrar documento - restrição

  • 02/03/2022 13:15

    Mov. [21] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que intimados Exequente/Executado sobre ATO ORDINATÓRIO retro, sem oposições aos ajustes, a par de peticionamentos de fls. 198/199 200/201 e 203, dos autos PARADIGMA - 0266

  • 28/02/2022 13:45

    Mov. [20] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 28/02/2022 13:28

    Mov. [19] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

  • 22/02/2022 01:19

    Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 17/02/2022 15:58

    Mov. [17] - Apensado: Apensado ao processo 0266391-73.2021.8.06.0001 - Classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Assunto principal: Pagamento

  • 17/02/2022 14:35

    Mov. [16] - Documento

  • 16/02/2022 16:56

    Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/02/2022 16:54

    Mov. [14] - Petição juntada ao processo

  • 08/02/2022 16:08

    Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01865847-6 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 08/02/2022 15:54

  • 07/02/2022 21:22

    Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2022 Data da Publicação: 08/02/2022 Número do Diário: 2779

  • 04/02/2022 09:40

    Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0065/2022 Teor do ato: Intime-se a parte Requerente para, se manifestar sobre a impugnação nas páginas 189/190, bem como documentação de páginas 191/195, no lapso temporal de 10 (dez) dias.

  • 04/02/2022 08:21

    Mov. [10] - Documento Analisado

  • 01/02/2022 11:53

    Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte Requerente para, se manifestar sobre a impugnação nas páginas 189/190, bem como documentação de páginas 191/195, no lapso temporal de 10 (dez) dias.

  • 21/01/2022 12:26

    Mov. [8] - Concluso para Despacho

  • 20/01/2022 20:02

    Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01824341-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2022 19:55

  • 19/01/2022 12:06

    Mov. [6] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 12/01/2022 15:34

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 12/01/2022 15:34

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 07/01/2022 14:05

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/12/2021 21:34

    Mov. [2] - Conclusão

  • 28/12/2021 21:34

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

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DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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