01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 157205512
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 157205512
27/06/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157205512
29/05/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 22:11

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 11:14

Expedição de Mandado.
01/04/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:15

Juntada de documento de comprovação
21/05/2024 23:43

Expedição de Ofício.
20/04/2024 02:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:50

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 68993544
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 68993544
15/11/2023 00:00

Intimação

DECISÃO A parte autora peticiona no id 60116765 requerendo que a parte ré seja citada por meios eletrônicos(via whatszapp).

DECIDO.

Inicialmente, digo que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, à Lei nº 9.099/95, somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada lei.

Na vigência do Novo CPC, o FONAJE confirmou este entendimento, com o seguinte Enunciado: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expedientes (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade e possam servir a um maior número de jurisdicionados.

A parte autora ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados.

A racionalidade de expedientes no juizado, decorre dos critérios da Lei nº. 9099/95, e da falta de pessoal disponível para cumprimento.

A Lei exige certos requisitos para efetivação da citação/intimação.

Esclareço, de logo, que o entendimento predominante é que a citação por meios eletrônicos não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95.

Menciono, ainda, o art. 18 da Lei nº 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Ora, fica claro que a citação deve ser feito de forma individualizada e direcionada, devendo ser certificado o recebimento por meio de AR ou certidão do Oficial de Justiça.

Não há no mencionado artigo qualquer referência a uso de meios eletrônicos como e-mail ou whatsapp para fins de citação.

Não se pode ampliar, o que a Lei restringiu de forma clara e objetiva. "A lei tem certos cuidados, justificável, aliás, com o ato citatório.

A jurisprudência deverá ser severa com os requisitos desse ato, umbilicalmente ligado a princípios constitucionais e impostergáveis, como o contraditório e a ampla-defesa". (Juiz Wander Marotta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Assim, nem o Código de Processo Civil, ou mesmo Portarias, Provimentos e Resoluções instituídas por Tribunais e pelo CNJ podem se sobrepor o entendimento expresso determinado na Lei nº 9.099/95, que rege todo o procedimento em sede de Juizado Especial.

A solução para estes casos é a parte autora aforar a ação na Justiça Comum, aonde é permitido até mesmo a citação por edital, que é vedado em sede de Juizado Especial (art 18, § 2º, lei 9099/95).

Finalizo, mencionando as seguintes jurisprudências, da Justiça Comum, sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.

EMBORA SE ENTENDA POSSÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (APLICATIVO WHATSAPP) NA HIPÓTESE DE COMPROVADA DIFICULDADE EM CITAR OS AGRAVADOS POR CARTA-AR, NO CASO EM EXAME, TAL MEDIDA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL TENDO EM VISTA O FATO DE NÃO CONSTAR ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. (grifos nosso). (A.

I.

TJRS, 20ª Câm.

Cívil, 501496519202282117000, julgado em 11-05-2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. A citação por e-mais é medida excepcionalíssima já no caso de citações de pessoas jurídicas, quando há a necessidade de cadastro prévio da empresa para o recebimento de citações/intimações no site do TJRS.

Na hipótese de pessoa fisíca (caso dos autos), situação em que não há previsão do cadastro prévio, não é possível afirmar com absoluta certeza que o e-mail informado seja mesmo do executado ou que ele tenha de fato sido citado/intimado" (A.

I. 11ª Câm Civil, TJRS, 50576504120228217000, julgado em 05-04-2022) INDEFIRO, portanto, a citação por via eletrônica(Whatszapp), concedendo a parte exequente, o prazo de 10(dez) dias para informar o endereço da parte executada ou sinalizar a desistência processual em relação à mesma, bem como manifestar-se que a citação seja realizada na forma da lei 9099/95.

Intime-se a parte autora desta decisão.

Informado o novo endereço e sendo da nossa jurisdição, renove-se a citação da parte executada. Exp.

Nec.

Fortaleza, 13 de novembro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
14/11/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68993544
14/11/2023 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:20

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria Fone: (0**85) 3492.8058.

PROCESSO Nº 3000430-31.2020.8.06.0009 DESPACHO Diante do retorno do mandado sem êxito, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte demandada, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação e sendo o endereço da nossa jurisdição, renove-se o mandado.

Exp.Nec.

Fortaleza, 12 de maio de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:06

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 09:25

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 15:20

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:19

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 17:35

Juntada de Petição de diligência
04/04/2022 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2022 22:13

Expedição de Mandado.
07/03/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 15:30

Conclusos para despacho
02/03/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 22:38

Outras Decisões
09/12/2021 13:11

Conclusos para despacho
20/10/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2021 09:07

Juntada de Petição de diligência
13/10/2021 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2021 09:06

Juntada de Petição de diligência
05/10/2021 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 11:40

Expedição de Mandado.
13/08/2021 11:38

Expedição de Mandado.
14/06/2021 12:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/03/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 14:30

Conclusos para despacho
20/04/2020 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0275145-04.2021.8.06.0001

Carlos Alberto Oliveira Costa

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2021 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0250267-49.2020.8.06.0001

Terezinha de Jesus Parente de Souza Sabo...

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Helio Parente Arrais Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2020 11:34

Exibir Processo

Processo nº 3000115-23.2017.8.06.0004

Condominio Edificio Residensiali Di Forl...

Erika Gadelha Sales

Advogado: Alessandro dos Santos Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/03/2018 14:55

Exibir Processo

Processo nº 3006134-78.2022.8.06.0001

Andre Luiz Lima Dantas

Estado do Ceara

Advogado: Matheus D Lucas Saboia Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2022 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0291018-44.2021.8.06.0001

Samuel Perdigao Leite

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/12/2021 16:57

Exibir Processo