04/10/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:03

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 08:03

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:03

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 02:25

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:14

Juntada de Petição de ciência
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 64537347
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 64537347
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64537347
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64537347
09/08/2023 00:00

Intimação

1.      Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.             Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS CUMULADA COM DANOS MORAIS ajuizada por JOSE GONÇALO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos presentes autos. 2.      Fundamentação.

PRELIMINARES: I)                  DA CONEXÃO: Quanto à conexão, observo que não se aplicar no presente caso, especialmente porque ausente demonstração pelo requerente de hipótese de cabimento, nos termos do regramento da legislação processual civil. MÉRITO: Inicialmente verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Nesse contexto, imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida em parte à pretensão autoral.

Note, desde logo que a presente ação versa sobre a Tarifa Bancária "Cesta B.Expresso2", condizente ao contrato nº 0090316, e a Tarifa Bancária "Cesta B.Expresso2", condizente ao contrato nº 0130416, e, ao analisar a contestação, verifico que esta carece de elementos que demonstrem que houve a efetiva contratação dos empréstimos pela parte autora.

Não obstante o banco réu sustente a existência e validade dos descontos referentes às tarifas bancárias objeto desta lide, inexiste qualquer prova nesse sentido, deixando, portanto, de desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Desta feita, na falta de exibição de documentos capazes de demonstrar a regularidade das tarifas impugnadas, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a ilegitimidade dos débitos, a teor do artigo 434, CPC.

Fato incontroverso de que houve dois pagamentos de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) a título de Tarifa Bancária "Cesta B.Expresso2", conforme se observa do extrato de ID 58636226, no entanto, não há comprovação de devolução dos valores ou prova suficiente capaz de demonstrar a legalidade dos débitos na conta da consumidora, assim, não se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral, sem obedecer ao art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Acerca da repetição de indébito, a parte autora requer a devolução em dobro do valor pago.

Nesse sentido, sobre a temática, o atual posicionamento do STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Nesse sentido, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.(…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ.

EAREsp nº 676.608/RS.

Corte Especial.

Rel.

Min.

Og Fernandes.

DJe: 30/03/2021).   (Grifo nosso) Considerando que os descontos ocorreram supostamente por prolongado lapso temporal, determino a repetição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e a repetição em dobro dos débitos ocorridos após o citado marco temporal.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJCE: RESPONSABILIDADE CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDA-DE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEI-TADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).

APLICABILIDADE.

INS-TRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO.

OCORRÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C.

STJ NO EAREsp 676.608/RS.

CON-FIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...). 4.

Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5.

A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c.

STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. (...) 8.

Apelação do réu conhecida e improvida.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.

Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021. (TJCE.

AC nº 0000125-43.2018.8.06.0147.

Rel.

Des.

Heráclito Vieira de Sousa Neto. 1ª Câmara Direito Privado.

DJe: 15/12/2021). (Grifo nosso) Quanto à indenização por prejuízo moral, cabe ressaltar que se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, devendo ser levado em consideração os seguintes aspectos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

No presente caso, entendo como incabível a condenação em danos morais.

Isso porque o desconto foi de uma quantia ínfima por mês, quantia essa não demonstrada como imprescindível ao autor e com aptidão para causar maiores transtornos que o mero dissabor e aborrecimento.              3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.      DECLARAR a inexistência dos contratos nº 0090316 e 0130416, que fundamentaram a cobrança das tarifas bancárias impugnadas na presente lide; 2.      CONDENAR a requerida para promova a repetição simples dos descontos efetuados até 30/03/2021 e a repetição em dobro dos descontos ocorridos após o citado marco temporal, com fulcro na jurisprudência do STJ e TJCE, de modo que os valores sejam corrigidos monetariamente a partir do efetivo pagamento indevido (INPC), nos termos da súmula nº 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, diante da ausência de sua configuração.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de julho de 2023. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
08/08/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 22:00

Conclusos para julgamento
10/07/2023 12:10

Juntada de Petição de réplica
05/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:04

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
04/07/2023 15:10

Juntada de Petição de documento de identificação
29/06/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 09:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/05/2023 02:41

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 30/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000837-80.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSE GONCALO DOS SANTOS PROMOVIDA: Banco Bradesco SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

Com fulcro no art. 6, VIII do CDC, inverto o ônus da prova, (STJ, REsp 1476261/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014), e determino ao requerido que junte contrato ou qualquer documento que comprove a relação negocial entre as partes, mas não vislumbro neste momento os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois o autor alega que não realizou negócio jurídico com a parte adversa, o que apenas pode ser comprovado após a angularização do feito, visto que há inúmeros casos semelhantes ao presente em que a parte requerida comprova a realização do negócio jurídico, e que a simples propositura de ação judicial não tem o condão de suspender aparente negócio jurídico entre as partes, nos termos do art. 300 do CPC/2015, o que poderá ser reapreciada após a angularização do processo.

Intimem-se as partes sobre o interesse em aderir ao juízo 100% digital, sendo advertidas que o silêncio implicaria anuência, visto que na prática os feitos já tramitam dessa forma neste juízo.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Intime(m)-se a PARTE REQUERENTE para informar expressamente seu interesse ou desinteresse na composição consensual (CPC, art. 319, inciso VII).

Cite(m)-se e intime(m)-se A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para comparecer(em) a audiência designada, ou indique seu interesse ou desinteresse na composição consensual, por meio de petição apresentada com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), ADVERTINDO-A de que sua ausência imotivada na audiência de conciliação importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95), devendo tal advertência constar na(a) respectivo carta/mandado de citação e intimação.

Nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, o ato conciliatório não será realizado somente se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual.

O silêncio das partes implicará no interesse na realização da audiência de conciliação.

Caso as partes demonstrem desinteresse no ato conciliatório, determino, desde já, o cancelamento da audiência de conciliação.

Na hipótese de cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para a parte REQUERIDA apresentar defesa é 15 (quinze) dias, contados do pedido de cancelamento da audiência pelo réu, sob pena de ser decretada a revelia e seus respectivos efeitos, nos termos do art. 335, incido II do CPC, devendo tal advertência constar na(a) respectivo carta/mandado de citação e intimação.

Na hipótese de realização da audiência de conciliação, o prazo para a parte REQUERIDA apresentar defesa é 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de conciliação, sob pena de ser decretada a revelia e seus respectivos efeitos, nos termos do art. 335, incido I do CPC, devendo tal advertência constar na(a) respectivo carta/mandado de citação e intimação.

Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação e se manifestar sobre documentos juntados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de preclusão.

Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95).

Ocorrendo audiência de conciliação, sem realização de acordo, considera-se, desde já, intimadas as partes para especificar no termo de audiência de conciliação o interesse na produção de prova oral, sob pena de preclusão.

A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, por meio do link: https://bityli.com/CIVEIS para acesso das partes e seus representantes ao sistema.

Intimem-se, ainda, as partes para informarem seus dados de e-mail e WhatsApp no prazo de (02) dois dias úteis, como forma de otimizar a comunicação.

Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes da presente decisum.

Publique-se no DJEN.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 13:23

Conclusos para decisão
08/05/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:23

Audiência Conciliação designada para 05/07/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
08/05/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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