15/01/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:44

Expedição de Alvará.
11/01/2024 11:50

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:50

Transitado em Julgado em 11/01/2024
20/09/2023 08:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/09/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2023 13:40

Conclusos para julgamento
19/09/2023 00:23

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 23/08/2023. Documento: 67145975
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67145975
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DE SENADOR POMPEU DECISÃO Processo n° 3000378-44.2023.8.06.0166 Trata-se de cumprimento de sentença.

Conforme Enunciado 117 do FONAJE, "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES).

Assim, no sistema de Juizados Especiais, a defesa do devedor se faz por meios de embargos (e não impugnação, conforme rito comum), os quais só podem ser apresentados após a garantia do Juízo (diferentemente do rito comum, em que a impugnação dispensa a garantia).

Diante do exposto, promovo a penhora on-line, cujo comprovante servirá como Termo de Penhora.

Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os facultativos embargos. Senador Pompeu, data digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
21/08/2023 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2023 11:03

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2023 04:03

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 04/07/2023. Documento: 63441346
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63441346
03/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU R.

Arthur Torres Almeida, S/N, Bairro Centro, 63600-000, Senador Pompeu/CE Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000378-44.2023.8.06.0166 DECISÃO Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a obrigação estipulada no título judicial, conforme cálculos do credor, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Márcio Freire de Souza Juiz Substituto em respondência
01/07/2023 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:53

Conclusos para despacho
19/06/2023 09:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 10:26

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:26

Transitado em Julgado em 02/06/2023
03/06/2023 03:19

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 01/06/2023 23:59.
03/06/2023 03:19

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA DA SILVA PINTO em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000378-44.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por MARIA DAMIANA DA SILVA PINTO em face de BANCO BRADESCO S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Rejeito a preliminar de ausência de documento essencial, qual seria, os extratos bancários para a autora comprovar não ter recebido o empréstimo.

Tal documento não é exigido por lei para a propositura da ação, tratando-se de matéria afeta à seara probatória.

No mérito, a relação jurídico-material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo.

Embora a parte autora tenha aduzido que jamais contratou qualquer serviço da requerida, a suposta cobrança indevida foi realizada no bojo das relações comerciais da ré, de modo que o consumidor, nesse caso, pode ser equiparado à vítima de evento relacionado ao consumo, na esteira do artigo 17 do CDC.

Assim, tendo em vista que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva pelos danos que causar ao consumidor, independente da existência ou não de culpa, na forma dos arts. 14 e 22 do CDC, basta para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado.

Nesse contexto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual, uma vez que deixou de apresentar o contrato impugnado.

Assim sendo, diante da não comprovação do contrato impugnado na inicial, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço, a atrair a responsabilidade da parte ré na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No que diz respeito ao dano moral, conquanto a lei brasileira seja omissa quanto a sua definição, entende-se que o dano moral é o que atinge interesses extrapatrimoniais (critério da natureza do bem lesado), muito especialmente os situados na esfera do Direito da Personalidade.

Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileiras, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos (dor, angústia, vexame, humilhações), mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis e regrados e tutelados pelo Direito.

A configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento.

No caso dos autos, a existência de fraude contra pessoal vulnerável representa violência concreta a direitos extrapatrimoniais do consumidor, notoriamente o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (artigo 6º, inciso VI do CDC) e proteção contra práticas comerciais abusivas (artigo 6º, inciso V do CDC).

Reputo, portanto, existente o dano moral.

Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência estabeleceu que ele deve gerar completo ressarcimento à vítima, mas com o cuidado de não provocar enriquecimento sem causa, e também representar um desestímulo à reincidência para o ofensor.

Vejamos: A reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em novos atos lesivos à personalidade dos consumidores. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-57, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017) Assim sendo, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende às balizas jurisprudenciais e a realidade da presente ação.

Com relação à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Destaca-se o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento do recurso repetitivo EAREsp 676.608, a Corte Cidadã aprovou as seguintes teses: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.

Como o acórdão foi publicado depois dos fatos narrados na petição inicial, aplica-se a tese número 03, de modo que, para estes fólios, é adotado o entendimento anterior, segundo o qual “A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019)”.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) declarar nulo o contrato nº 0123424149555, supostamente celebrado entre as partes; II) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (a data do primeiro desconto, 01/01/2021); III) condenar a parte ré a pagar à parte autora, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte requerente para o pagamento do empréstimo consignado ora anulado, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas ou honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95).

PRI.

Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas.

Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 16:49

Julgado procedente o pedido
02/05/2023 09:08

Conclusos para julgamento
02/05/2023 08:48

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
28/04/2023 06:35

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 08:43

Juntada de Petição de réplica
19/04/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 15:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:48

Audiência Conciliação redesignada para 02/05/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
28/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 17:22

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:55

Audiência Conciliação designada para 05/06/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
23/03/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000277-62.2020.8.06.0020

Pr Organizacao Educacional LTDA - EPP

Silvia de Jesus Santos

Advogado: Sergio Luis Tavares Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2020 14:28

Exibir Processo

Processo nº 3004304-77.2022.8.06.0001

Jose Ribamar Lima Filho

Estado do Ceara

Advogado: Jose Ribamar Lima Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 3001228-35.2022.8.06.0069

Jose Marcelino

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/11/2022 09:41

Exibir Processo

Processo nº 3000800-06.2022.8.06.0020

Iraciara Livia Barbosa da Cunha

Claro S.A.

Advogado: Thais Guimaraes Filizola

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0050294-19.2020.8.06.0097

Sem Polo Ativo - Migracao Saj-Pje

Jordy Kennet Souza

Advogado: Antonio Julio Brilhante de Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2020 09:00

Exibir Processo