14/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
28/03/2024 01:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 12:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/03/2024 12:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/03/2024 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 14:28

Expedição de Mandado.
08/03/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:05

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/03/2024 18:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:11

Decorrido prazo de THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/02/2024 23:59.
12/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2024. Documento: 77130831
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 77130831
07/02/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 17:20

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 07:27

Expedição de Mandado.
07/02/2024 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77130831
07/02/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:09

Juntada de documento de comprovação
23/01/2024 10:10

Expedição de Ofício.
15/12/2023 10:17

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 13:47

Conclusos para julgamento
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/11/2023 23:59.
02/11/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:29

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:09

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:48

Juntada de réplica
28/06/2023 08:03

Juntada de contestação
03/06/2023 03:03

Decorrido prazo de THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA em 02/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se o presente feito de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental, promovida por Julio Cesar de Araújo Verçosa e Jacksom Nicollas de Araújo, em face do Estado do Ceará, objetivando, em sede de tutela provisória, que o promovido determine a transferência da pontuação oriunda dos Autos de Infração de Trânsito mencionados para o prontuário do requerente Jacksom Nicollas de Araújo Lima, a fim de que proceda o desbloqueio definitivo do prontuário de Permissão Provisória para Dirigir (PPD) do promovente Julio Cesar de Araujo Verçosa, possibilitando a expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

Pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos no ID 58900353.

Reapresentação do pedido de tutela de urgência, ID 59086211.

Eis o Relatório.

Decido.

O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

No entanto, nunca é demais lembrar o entendimento advertido pelo STJ em se tratando de ações envolvendo o Poder Público, no qual destaca que a concessão de tutelas provisórias é revestida de excepcionalidade: A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador.

Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528).

Desse modo, no que tange à efetivação de medidas urgentes, a concessão de tutelas provisória vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que não haja enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei.

No vertente caso, a medida liminar importa no exaurimento do objeto da ação, o que não é possível em cognição sumária, em virtude de vedação legal, conforme prescreve o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, disciplina: Art.1º.

Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º.

Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ora formulado nestes autos.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei.

Intime-se o Ministério Público para o fim de manifestar eventual interesse no objeto da presente ação. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 11:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/05/2023 10:20

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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