TJCE - 0000665-85.2019.8.06.0170
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tamboril
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2023.
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22/05/2023 00:00
Intimação
Processo nº: 665-85.2019.8.06.0133/0 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada por JOSE MARTINS CHAVES em face de BANCO BMG S/A, já qualificados nos presentes autos.
Primeiramente cabe chamar o feito a ordem para retirar a suspensão do presente feito, na medida em que o contrato ora discutido foi assinado, não se tratando portanto de causa que versa sobre o Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000).
Compulsando o acervo processual desta comarca, verifico que no presente feito a parte autora acaba impugnando o contrato de contrato de cartão de crédito consignado nº 39926758 (reservas de margem nº 7607908, nº 9288371 e nº 11846306), sendo que no processo nº 0000604-30.2019.8.06.0170 é também discutido o mesmo contrato em questão.
Sendo assim, é forçoso inferir a absoluta identidade dos elementos da ação, a saber, partes, causa de pedir e pedido, a caracterizar o fenômeno processual da litispendência. É que em ambas as ações a pretensão é a declaração de inexistência/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado em questão, sendo que o fundamento do pedido é o mesmo, assim como as partes são as mesmas.
Com isso, impende reconhecer a litispendência entre as mencionadas ações, devendo ser extinto a presente ação, já que o Processo nº 0000604-30.2019.8.06.0170 foi ajuizado primeiramente, já inclusive tendo sido julgado o mérito.
Ante o exposto, acolho o pedido de litispendência e EXTINGO, por sentença, o presente processo, com esteio no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.
Processos sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se, registre-se.
Intimem-se por DJE.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.
Tamboril-CE, 17 de maio de 2023.
LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO -
22/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
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19/05/2023 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/05/2023 09:53
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2023 09:53
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2023 09:53
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2023 16:46
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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18/05/2023 08:47
Conclusos para julgamento
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18/05/2023 08:47
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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30/05/2022 19:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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31/01/2022 09:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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28/01/2022 19:48
Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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23/12/2020 04:01
Mov. [65] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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11/11/2020 22:51
Mov. [64] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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09/11/2020 23:15
Mov. [63] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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23/07/2020 18:19
Mov. [62] - Conclusão
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23/07/2020 18:19
Mov. [61] - Documento
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23/07/2020 18:19
Mov. [60] - Documento
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23/07/2020 18:19
Mov. [59] - Petição
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23/07/2020 18:19
Mov. [58] - Documento
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23/07/2020 18:19
Mov. [57] - Documento
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23/07/2020 18:19
Mov. [56] - Documento
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23/07/2020 18:19
Mov. [55] - Documento
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23/07/2020 18:19
Mov. [54] - Documento
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23/07/2020 18:19
Mov. [53] - Documento
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23/07/2020 18:19
Mov. [52] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/07/2020 18:19
Mov. [51] - Documento
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23/07/2020 18:19
Mov. [50] - Documento
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23/07/2020 18:19
Mov. [49] - Documento
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23/07/2020 18:18
Mov. [48] - Documento
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23/07/2020 18:18
Mov. [47] - Documento
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23/07/2020 18:18
Mov. [46] - Petição
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23/07/2020 18:18
Mov. [45] - Documento
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23/07/2020 18:18
Mov. [44] - Documento
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23/07/2020 18:18
Mov. [43] - Documento
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23/07/2020 18:18
Mov. [42] - Documento
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23/07/2020 18:18
Mov. [41] - Documento
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15/05/2020 19:31
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: 2220
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14/05/2020 14:58
Mov. [39] - Mero expediente: R.H. Remetam-se os autos ao Núcleo de Digitalização a fim de que o feito passe a tramitar na forma digital em atendimento ao cronograma do TJCE. Após, sigam para o fluxo de trabalho no SAJ Digital. Expedientes necessários. Int
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17/12/2019 14:34
Mov. [38] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
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17/12/2019 14:34
Mov. [37] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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17/12/2019 09:12
Mov. [36] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita
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17/12/2019 09:12
Mov. [35] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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11/12/2019 12:29
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/12/2019 16:48
Mov. [32] - Mero expediente: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
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10/12/2019 16:47
Mov. [31] - Por decisão judicial
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04/12/2019 17:29
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2019 Data da Disponibilização: 03/12/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 2279 Página:
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02/12/2019 10:17
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/11/2019 16:07
Mov. [28] - Mero expediente: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 76, OPORTUNIZANDO-LHES A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA PELA PARTE AUTORA, TUDO NO PRAZO DE 15 DIAS.
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14/11/2019 09:54
Mov. [27] - Remessa: MESA AUCILENE Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
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14/11/2019 09:54
Mov. [26] - Recebimento: MESA AUCILENE
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14/11/2019 09:54
Mov. [25] - Mero expediente
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12/11/2019 13:12
Mov. [24] - Concluso para Despacho: MESA AUCILENE Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Débora Danielle Pinheiro Ximenes
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12/11/2019 13:09
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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12/11/2019 09:00
Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência
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23/10/2019 11:15
Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
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27/09/2019 15:59
Mov. [20] - Mandado
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26/09/2019 14:51
Mov. [19] - Mandado
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25/09/2019 15:30
Mov. [18] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/09/2019 09:34
Mov. [17] - Mandado
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23/09/2019 12:11
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0027/2019 Teor do ato: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 12/11/2019 ÁS 9:00H. NO FÓRUM DA COMARCA DE TAMBORIL-CE. Advogados(s): Marina B
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20/09/2019 16:22
Mov. [15] - Mero expediente: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 12/11/2019 ÁS 9:00H. NO FÓRUM DA COMARCA DE TAMBORIL-CE.
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20/09/2019 11:12
Mov. [14] - Informações: CONTESTAÇÃO
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19/09/2019 10:20
Mov. [13] - Expedição de Carta
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19/09/2019 10:00
Mov. [12] - Expedição de Mandado
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19/09/2019 09:48
Mov. [11] - Audiência Designada
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12/09/2019 16:55
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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06/09/2019 08:53
Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0025/2019 Teor do ato: Tentativa de Conciliação Data: 12/11/2019 Hora 09:00 Local: CEJUSC - conciliação Situacão: Pendente Advogados(s): Francisco Rudinei Soares de Souza (OAB 23240/CE), Dani
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04/09/2019 15:44
Mov. [8] - Audiência Designada: Tentativa de Conciliação Data: 12/11/2019 Hora 09:00 Local: CEJUSC - conciliação Situacão: Realizada
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20/03/2019 10:47
Mov. [7] - Remessa: a=13 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
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20/03/2019 10:47
Mov. [6] - Recebimento: a=13
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20/03/2019 10:47
Mov. [5] - Mero expediente
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20/02/2019 11:30
Mov. [4] - Concluso para Despacho: a=13 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias
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20/02/2019 11:28
Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tamboril
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20/02/2019 11:28
Mov. [2] - Recebimento
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20/02/2019 09:58
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2019
Ultima Atualização
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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