09/04/2025 18:04

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:04

Processo Desarquivado
05/08/2024 22:30

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
01/08/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:33

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 23:52

Juntada de Petição de recurso
31/07/2024 23:49

Juntada de Petição de recurso
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2024. Documento: 89385319
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2024. Documento: 89385319
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89385319
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89385319
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89385319
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89385319
16/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000461-45.2022.8.06.0053 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ELMA DA ROCHA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc, FRANCISCA ELMA DA ROCHA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, a parte autora afirma que tomou conhecimento de que seu nome tinha sido incluído nos cadastros de proteção ao crédito, pelo réu, no entanto não reconhece o débito.

Requer a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais.

Em sua contestação (id. 37365462), sustenta preliminarmente a incompetência do juizado, a falta de interesse de agir, a prescrição.

No mérito aduz a legalidade da negativação, considerando a existência de inadimplemento.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Passo a análise do MÉRITO. No mérito, visualiza-se que a lide discutida nos presentes autos é caracterizada como relação de consumo, pois a autora enquadra-se na definição de consumidor do art. 2º da Lei nº 8.078/90 e o demandado, como fornecedor, conforme o disposto no art. 3º, caput e § 2º do mesmo diploma legal.

Ademais, mesmo no caso em que a requerente não tenha efetivamente firmado qualquer negócio jurídico com o requerido, é ela considerado pela legislação consumerista consumidora por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29 do CDC, in verbis: Art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29.

Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Nesse sentido, anote-se: "(...) equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo (CDC, art. 17). (…) (CC 128.079/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 09/04/2014)".

Apesar da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor, não ser obrigatória, no caso em estudo a alegação da parte autora é verossímil, além de ser ela parte hipossuficiente. É pertinente ressaltar que, embora possa ser beneficiado o consumidor com a inversão do ônus da prova, isso não significa que ele não tenha que comprovar, ainda que minimamente o direito perseguido.

Para a configuração do dever de indenizar é necessária a conjugação de alguns pressupostos, quais sejam, conduta, nexo de causalidade, dano e, em alguns casos, o dolo ou culpa.

Em demandas que envolve a discussão acerca falha na prestação de serviço,

por outro lado, incide o art. 14 do CDC que prevê responsabilidade objetiva, sendo despicienda a demonstração do elemento subjetivo atinente ao dolo ou a culpa.

Voltando para a matéria de fundo, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos.

Explico: Alega a parte requerente jamais ter firmado qualquer contrato junto ao promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível a autora produzir prova negativa no sentido de comprovar que realmente não teria firmado com o referido pacto.

Tal encargo caberia à empresa reclamada. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. No caso em análise, o promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, juntando aos autos prova da existência de contrato de empréstimo consignado da parte Autora junto à Ré e a existência de débito, pela impossibilidade de lançar as duas últimas parcelas junto ao benefício previdenciário. Dentro desse contexto, não resta outra alternativa senão julgar improcedente o pleito autoral, uma vez que a negativação da autora pela requerida configurou exercício regular de um direito diante da compra de produtos e a inadimplência, associadas à legítima cessão do crédito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC de 2015, declaro extinto o feito com resolução do mérito.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Camocim - CE, 12 de julho de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
15/07/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89385319
15/07/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89385319
15/07/2024 08:29

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 09:31

Conclusos para julgamento
02/07/2024 09:29

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/07/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
02/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:45

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:38

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:38

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:45

Juntada de ato ordinatório
07/06/2024 15:35

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:21

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
12/03/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:38

Conclusos para despacho
05/02/2024 21:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 18:43

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:06

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2024 09:28

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 05:17

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 25/01/2024 23:59.
27/01/2024 05:08

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 05:06

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
18/12/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:48

Juntada de Certidão
11/12/2023 09:29

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:02

Juntada de ato ordinatório
15/06/2023 15:11

Juntada de documento de comprovação
20/05/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:24

Conclusos para despacho
22/11/2022 19:55

Audiência Conciliação realizada para 11/11/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
19/11/2022 03:07

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:46

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:23

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:40

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

EM ANEXO.
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
05/11/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 19:10

Juntada de ato ordinatório
04/11/2022 19:09

Audiência Conciliação redesignada para 11/11/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
19/10/2022 17:50

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:50

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:19

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:17

Juntada de Certidão
03/10/2022 13:58

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 15:18

Conclusos para decisão
12/09/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:18

Audiência Conciliação designada para 25/10/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
12/09/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000299-33.2018.8.06.0121

Antonia Wylma Marques

J. P. de Lima Sousa - ME

Advogado: Joao Rafael Bezerra Felizola Torres

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/09/2018 15:53

Exibir Processo

Processo nº 3000716-65.2020.8.06.0152

Ironeide Pompilio da Silva

Ana Cristina de Aquino

Advogado: Julio Cesar Matias Lobo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/11/2020 15:03

Exibir Processo

Processo nº 3001330-07.2022.8.06.0118

Francisco Carlos Honorato da Silva

Joao Thyago Lino Castelo Branco

Advogado: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2022 09:03

Exibir Processo

Processo nº 3000813-86.2022.8.06.0090

Maria Rodrigues da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2022 15:47

Exibir Processo

Processo nº 3000406-11.2022.8.06.0016

Ingrid Maria Lima Freitas Mororo

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2022 13:22

Exibir Processo