26/06/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 10:41

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.
25/05/2023 00:00

Intimação

Vistos etc, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Narra o autor que realizou compra de bilhete aéreo, no entando o vôo sofreu mudança de horário, causando infortúnio na viagem realizada, dessa forma, requereu o autor que seja a empresa área condenada ao pagamento de indenização moral pelo fato.

Intimado para apresentar-se em audiência una, visto que o autor só manifestou nos autos quando do ajuizamento da ação (Junho/2022), deixou passar o curso do prazo sem manifestação, constando que apresentou endereço incorreto na sua inicial, impossibilitando a realização de expedientes e atos processuais, pelo que posso concluir que o autor não tem interesse em impulsionar o feito já que a única manifestação processual se limitou a petição inicial, apesar das intimações.

Os princípios norteadores dos Juizados Especiais inculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, primam pela celeridade e eficiência, buscando, sempre que possível a transação entre as partes, oportunizada a manifestação do contraditório de ambos os lados, a fim de que reste viabilizidada a possibilidade de conciliação.

Assim, a Lei dos Juizados coaduma-se com a lei adjetiva civil, prevendo em seu art. 485, III: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Neste sentido a ausência de manifestação da parte autora resta configurada a desídia do seu ônus: “PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO.

INÉRCIA.

ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

DESÍDIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I. É certo que, no microssistema dos Juizados Especiais, o não atendimento da parte requerente, devidamente intimada, à determinação de dar prosseguimento ao processo dá causa à extinção do processo, sem resolução do mérito, independendo de prévia intimação pessoal das partes, conforme art. 51, § 1º da lei nº 9.099/95.

Precedente TJDFT: (Acórdão 1159587, 07011909820188070019, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 19/3/2019, publicado no PJe: 25/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) II.

Ademais, o Código de Processo Civil estabelece que, caso o autor não promova os atos e as diligências que lhe incumbem, abandonando a causa por mais de 30 dias, o juiz não resolverá o mérito da causa (art. 485, III), razão pela qual não se verifica violação à Sumula 240 do STJ e, igualmente, não se observa ausência de fundamentação na sentença impugnada.

III.

Diante dessas circunstâncias específicas, a extinção do processo sem análise do mérito não redunda em ofensa aos princípios da celeridade (Lei n. 9.099/95, Art. 2º), da duração razoável do processo e da efetividade (CF, Art. 5ª, LXXVIII e CPC, Art. 4º), especialmente em razão da inequívoca ciência dos termos do processo.

IV.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46).

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (Lei n. 9.099/95, Artigo 46 e 55). (RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700835-94.2018.8.07.0017 RECORRENTE(S) VALERIA TELES DE MORAIS VIEIRA e KISNEY VIEIRA DOS SANTOS RECORRIDO(S) ALISSON ADAN AUGUSTO MORBECK Relator Juiz GILMAR TADEU SORIANO Acórdão Nº 1309066, Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL)” Verificada a ausência do autor nas intimações para das prosseguimento ao feito e participar dos atos processuais, demonstrada a mudança de endereço sem justificar o juízo, constatado o abandono da causa por mais de trinta dias sem demonstrar qualquer interesse de agir, dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe.

Posto isso, com fundamento no art. 485, III, CPC, e art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Custas na forma da lei.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Camocim, 23 de maio de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 07:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 16:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/05/2023 15:26

Conclusos para julgamento
22/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:40

Audiência Conciliação realizada para 17/04/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
15/04/2023 00:45

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 12:07

Juntada de documento de comprovação
05/04/2023 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:13

Juntada de ato ordinatório
04/04/2023 16:01

Juntada de Certidão judicial
04/04/2023 15:33

Audiência Conciliação redesignada para 17/04/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
02/03/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 13:22

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:10

Conclusos para despacho
21/06/2022 14:01

Audiência Conciliação designada para 16/08/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
21/06/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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