30/07/2024 08:48

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 08:48

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:48

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 00:36

Decorrido prazo de MANOEL VICENTE DE PAULA em 29/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/07/2024 23:59.
15/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89319872
15/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89319872
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89319872
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89319872
12/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3000032-62.2022.8.06.0123 AUTOR: MANOEL VICENTE DE PAULA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de reclamação promovida por Manoel Vicente de Paula em face de Banco BMG SA., que solicita em seu conteúdo declaração de inexistência de relação jurídica (cartão não solicitado).

O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099/95, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º).

Entretanto, isso não foi alcançado na audiência conciliatória realizada em 15/06/2023 (id.60767278).

Tal circunstância levou ao oferecimento de contestação (id.33418014), vindo os autos conclusos para o julgamento.

Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.

Diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95, essas breves palavras representam-no.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme se observa nos autos, "O autor é beneficiário junto ao INSS, que recebe sua pensão no valor total de 1 (um) salário mínimo mensal.

Porém, Excelência, o reclamante vem suportando descontos no seu benefício desde março de 2017, referente à reserva de margem para um cartão de crédito consignado supostamente contratado em que a situação se encontra ativa.

Porém só agora o requerente veio se atentar sobre tais descontos" (pág:2, id.32275871).

Diante desses fatos, o autor questiona o referido cartão de crédito que foi supostamente contratado mediante o contrato de nº 12725084, com data de inclusão no dia 01/03/2017, com um limite de 1.169,00 (um mil, cento e sessenta e nove reais), com um valor mensal de R$ 52,25(cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), valores estes, descontado mensalmente na pensão do requerente, conforme se observa no documento juntado no id.32275986.

Na contestação, a parte ré alegou a legitimidade da operação de crédito contratada, assegurada pela devida formalização do contrato.

Informou que "A alegação da parte Autora, de que não firmou o contrato objeto da lide, apenas poderá ser confrontada com a tese de defesa, mediante a realização de prova pericial, qual seja, a perícia grafotécnica, para cotejo das assinaturas apostas nos documentos acostados na inicial e aqueles apresentados quando da celebração do negócio jurídico, as quais, conforme se verificará a seguir, são IDÊNTICAS" (pág:2, id.33418015).

Adiante, o banco afirmou que a parte autora firmou junto ao Banco réu um contrato nº7075230, referente ao cartão de crédito nº 5259.0554.5854.6115, vinculado à matrícula 1423225420,código de adesão (ADE) nº 47210008 e código de reserva de margem (RMC) nº12725084 (ativa).

E que houve a assinatura a rogo de ANTONIA JUSCINEIA ARAUJO DE PAULA, além da assinatura de duas testemunhas.

Afirma o requerido que o autor fez um "saque autorizado no valor de R$ 1.110,55 creditado na conta de nº 7274-4, agência 1248, Banco ITAÚ, de sua titularidade", (pág:6, id.33418015).

Após tentativa de encontrar resolução para a situação exposta, este juízo chegou à conclusão de que se faz necessária a realização de prova técnica especificamente voltada à perícia grafotécnica, conforme sugerido em preliminar de contestação.

Nas palavras de Adriano Roberto Vancim e José Eduardo Junqueira Gonçalves (2023), "quando a parte opta pelo rito simplificado deve estar ciente que estará sujeita a menor complexidade probatória, valendo-se das provas já existentes ou daquelas que serão produzidas na audiência una de conciliação, instrução e julgamento".Como se sabe, os juizados especiais cíveis foram instituídos para abrir à coletividade mais oportunidades de acesso ao sistema judiciário.

Seu objetivo, entretanto, não abarca perícia técnica como a que se mostra necessária para o deslinde da causa discutida.Embora este juízo tenha buscado chegar à resolução da lide com as provas ofertadas, percebe-se a necessidade de conhecimentos técnicos apurados para entender o acervo probatório apresentado pelas partes, avaliar a real situação da contratação questionada e descobrir se ela foi ou não realizada mediante anuência do requerente.

Na mesma esteira, aponta Ricardo Cunha Chimenti (2023) que, "quando a solução do litígio envolve a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal".Na mesma esteira, há o seguinte julgado (a exemplo de muitos outros que poderiam aqui ser colacionados): EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

NEGATIVA CONTRATAÇÃO.

ALEGAÇÃO FALSIDADE DE ASSINATURA.

PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. - Exigindo a demanda produção de prova pericial complexa, indo de encontro aos princípios da celeridade e simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, deve o feito tramitar perante a Justiça Comum (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.219399-7/000, Relator: Des.

Luiz Carlos Gomes da Mata, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022). Por fim, o artigo 51, inc.

II, da Lei 9.099/95 dispõe que o processo se extingue, sem julgamento de mérito, "quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei, ou seu prosseguimento, após a conciliação". DISPOSITIVO Com base no art. 98, I, da Constituição Federal e do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, verifico que a causa não é de menor complexidade e requer a produção de prova pericial.

Portanto, conforme art. 51, inc.

II da mesma lei, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.Sem custa e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.P.

R.

I.

Seguindo-se com o arquivamento dos autos após certificado o trânsito em julgado.

Sobral, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
11/07/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89319872
11/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/07/2024 15:42

Conclusos para julgamento
12/06/2024 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
31/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:35

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:38

Juntada de informação
22/02/2024 16:32

Expedição de Ofício.
21/08/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 11:28

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2023 15:23

Conclusos para despacho
19/06/2023 22:40

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Meruoca.
15/06/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 01:57

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:57

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor José Furtado, Centro Meruoca- CE - CEP: 62130-000 3000032-62.2022.8.06.0123 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL VICENTE DE PAULA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Designo a audiência de Conciliação para Data: 15/06/2023 Hora: 14:00 por meio de videoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na Sala de Audiências Virtual da Vara Única da Comarca de Meruoca.

Intimem-se, com a advertência da necessidade de baixar o referido aplicativo para poder participar da audiência, mediante utilização de link, conforme as instruções contidas abaixo.

Caso qualquer das partes não aceite a realização do ato por videoconferência, deverá comunicá-lo justificadamente, com antecedência.

Orientações Técnicas Link de acesso à Sala Virtual de Audiências por meio da Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://link.tjce.jus.br/8a3f72 ACESSO AO MICROSOFT TEAMS POR MEIO DO CELULAR: Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou Playstore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Selecionar a opção "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome.

Em seguida, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO "; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do Juiz para sua entrada na sala de audiências.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.

ACESSO AO MICROSOFT TEAMS POR MEIO DO NOTEBOOK OU DESKTOP: Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link recebido e sem seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador.

Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" Preencher os espaços respectivos com o link enviado com seu nome completo.

Em seguida, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o acesso a sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do Juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.

As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "lobby", sendo admitida uma de cada vez.

Caso persista alguma dúvida, está disponível o e-mail: [email protected] e o WHATSAPP (85) 98231-1434, devendo a mensagem ser enviada com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência.

Meruoca/CE, 2023-05-19 ANA CAROLINE BRITO SILVA ALVES Supervisor de Unid.

Judiciária
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 10:50

Juntada de ato ordinatório
19/05/2023 10:49

Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Meruoca.
24/05/2022 10:25

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2022 15:25

Conclusos para decisão
04/04/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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