01/08/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 16:18

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:18

Transitado em Julgado em 24/07/2023
28/07/2023 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 03:27

Decorrido prazo de Mardônio Paiva de Sousa em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2023. Documento: 63727842
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2023. Documento: 63727842
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63727842
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63727842
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se ação declaratória de nulidade de clÁUSULAS CONTRATUAIS, por danos morais e repetição de indébito.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido. In casu, verifica-se tratar de ação com reparação de danos morais e materiais.

Assim, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, bem como do acervo documental já colacionado aos autos, observa-se não haver necessidade de produção probatória em sede de audiência.

Assim, passo ao julgamento na forma requerida, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Ressalto, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas consumeristas, atraindo o regramento do microssistema protetivo - CDC.

Em que pese a natureza da relação, bem assim a atração das normas de tal sistema, ao analisar os autos, verifico não assistir razão ao autor.

Pelos próprios documentos colacionados com a petição inicial, constantes nos documentos de ID 35858033 e seguintes, vê-se que a conta bancária a qual o requerente aduz ser "salário", na verdade, trata-se de conta fácil, isto é, engloba conta-corrente e conta poupança.

Referida conta não é isenta de pagamento de tarifas de manutenção e é justamente o que se cobra por meio da "Cesta B Expresso".

Sobre a regularidade de tais cobranças, inclusive, colhe-se o presente julgado emanado das Turmas Recursais do Ceará: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATERIAIS.

SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 1 E CESTA BRADESCO EXPRE.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - PESSOA FÍSICA.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUTOR UTILIZA CONTA CORRENTE PARA INÚMERAS TRANSFERÊNCIAS, POSSUI BENEFÍCIO DE CHEQUE ESPECIAL, CRÉDITO PESSOAL, ALÉM DE TRATAR-SE DE CONTA FÁCIL (C/C + POUP).

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

NÃO COMPROVAÇÃO SER A CONTA DO TIPO "SALÁRIO".

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, 28 de março de 2022.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0000017-26.2019.8.06.0067, Rel.

Desembargador(a) VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022) No caso em tela, observo que a parte autora não utiliza a conta apenas para saques de seu pagamento, pois há histórico de realização de diversas operações não autorizadas em conta do tipo salário.

A título de exemplo, o reclamante usufrui de operações como empréstimo pessoal, pagamento de mora de empréstimo.

Portanto, não há ilegalidade na cobrança de tarifas se a conta não é do tipo "salário", fato esse não comprovado por parte do autor, sobretudo porque a utiliza de forma incompatível com a referida modalidade de conta.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
06/07/2023 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 16:04

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 08:23

Conclusos para despacho
05/07/2023 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2023 23:59.
05/07/2023 03:28

Decorrido prazo de Mardônio Paiva de Sousa em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DECISÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, concede ao magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No mesmo sentido, o art. 370 do mesmo código, determina que caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

In casu, verifica-se tratar de ação com reparação de danos morais e materiais.

Assim, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, bem como do acervo documental já colacionado aos autos, observa-se não haver necessidade de produção probatória em sede de audiência.

Desta forma, utilizo-me da faculdade contida nos artigos supracitados e ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Assim, intimem-se as partes para tomarem ciência, desta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

São Benedito/CE, data da inserção digital.

CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO Juiz de Direito
22/06/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 03:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:28

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:57

Juntada de Petição de réplica
14/06/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de São Benedito 1ª Vara da Comarca de São Benedito PROCESSO: 3000524-31.2022.8.06.0163 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA RODRIGUES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Mardônio Paiva de Sousa - CE43658 POLO PASSIVO:Banco Bradesco SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A D E S P A C H O Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora em 15 dias.

Vislumbrando a possibilidade de julgamento antecipado, sem a necessidade de realização de audiência de instrução, haja vista a prevalência da prova documental em casos análogos, as partes deverão se manifestar de forma especificada e justificada, também no prazo de 15 dias, acerca de eventual prova que queiram produzir em audiência.

Advirto que a parte deve demonstrar a imprescindibilidade da produção de prova requerida, indicando, obviamente, o fato jurídico sobre o qual pretende jogar luz perante o juízo.

Ressalta-se que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide.

Expedientes necessários.

SãO BENEDITO, 22 de maio de 2023.

CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:39

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:54

Audiência Conciliação realizada para 22/05/2023 09:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
19/05/2023 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2023 08:32

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 00:19

Decorrido prazo de Mardônio Paiva de Sousa em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:03

Decorrido prazo de Mardônio Paiva de Sousa em 06/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/03/2023 23:59.
16/02/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:32

Audiência Conciliação redesignada para 22/05/2023 09:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
05/10/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:15

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:06

Audiência Conciliação designada para 22/01/2024 09:50 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
28/09/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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