12/07/2023 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 19:15

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 12:28

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 12:28

Juntada de Certidão
01/12/2022 12:28

Transitado em Julgado em 01/12/2022
01/12/2022 00:50

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 30/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2022.
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000399-61.2022.8.06.0002 PROMOVENTE: GEORGIA CLAUDIA BRASIL PONTES PROMOVIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, mesmo devidamente intimada por meio de seu patrono, ausentou-se injustificadamente da audiência designada para o dia 19 de outubro de 2022, às 16h30 (Id. 37363288 – Pág. 24).

Nesse sentido, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, reconheço a contumácia, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 51, inc.

I, da Lei n.º 9.099/95).

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ – MT), ao julgar o RI 1000042-17.2021.8.11.0001, assim decidiu: Ementa RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

CONTUMÁCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA.

CUSTAS DEVIDAS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE.

EXCLUSÃO.

REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Designada a audiência de conciliação a parte reclamante não se fez presente e também não apresentou qualquer justificativa ao juízo solicitando redesignação, sendo mantida a sentença de extinção. 2.

Não há que se falar em condenação em litigância de má-fé, pois não há previsão legal, entretanto, mantida a condenação ao pagamento das custas. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé.

Proc.: RI 1000042-17.2021.8.11.0001; Órgão: Turma Recursal Única; Julgamento: 28 de junho de 2021; Publicação: 29 de junho de 2021; Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes.

Isto posto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

I, da Lei n.º 9099/95 c/c Enunciado n.º 28 do FONAJE.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas, com base no Enunciado n.º 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria mediante a apresentação do comprovante de pagamento das custas.

Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da LJE.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, proceder a intimação da parte autora para o efetivo pagamento na forma do Regimento Interno de Custas do TJCE.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO, EM RESPONDÊNCIA
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 21:33

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/11/2022 14:11

Conclusos para julgamento
19/10/2022 16:42

Audiência Conciliação não-realizada para 19/10/2022 16:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/10/2022 20:53

Expedição de Mandado.
06/10/2022 11:04

Expedição de Mandado.
05/10/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:14

Conclusos para despacho
26/09/2022 20:45

Juntada de documento de comprovação
12/08/2022 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:55

Juntada de Certidão
10/08/2022 10:52

Audiência Conciliação designada para 19/10/2022 16:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/07/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 14:16

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:27

Juntada de Certidão
11/07/2022 09:25

Juntada de documento de comprovação
01/07/2022 12:16

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2022 12:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/05/2022 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:46

Juntada de Certidão
27/05/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:17

Audiência Conciliação designada para 01/07/2022 12:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/05/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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