TJCE - 0413033-50.2000.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2023 14:10
Arquivado Definitivamente
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16/08/2023 14:10
Juntada de Certidão
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16/08/2023 14:10
Transitado em Julgado em 20/07/2023
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20/07/2023 02:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/07/2023 23:59.
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24/06/2023 06:31
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SAMPAIO em 21/06/2023 23:59.
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24/06/2023 06:31
Decorrido prazo de VILMA NEIDE LEMOS DE ALMEIDA em 21/06/2023 23:59.
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30/05/2023 01:02
Juntada de Petição de petição
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29/05/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.
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26/05/2023 00:00
Intimação
Julguei PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0413033-50.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Retificação de Área de Imóvel] Requerente: REQUERENTE: Gilberto Costa Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA A morte da parte gera, além da suspensão do processo, a extinção do mandado conferido ao advogado para atuar na defesa dos interesses do extinto litigante.
Apesar de a certidão do ID 38188340, lavrada em 25/3/2020, atestar a morte da parte autora “há pelo menos 8 anos, com sepultamento ocorrido no Cemitério Parque da Paz”, o juízo resolveu, em vez de suspender o processo para iniciar o procedimento de habilitação dos sucessores, extinguir o processo mediante a terminativa do ID 38188356, data de 30/07/2020.
Não bastasse, a SEJUD ainda certifica (ID 8188342) o trânsito da referida decisão, como se a parte autora viva estivesse, tivesse sido regularmente intimada e optado tacitamente em concordar com os termos do julgado referido.
Em seguimento, o Município de Fortaleza e seus procuradores, esses últimos se dizendo representados pela APACEFOR, mas sem representação regular nos autos, e terem comprovado o recolhimento das custas processuais por eles devidas, ajuizaram pedido de cumprimento de sentença (ID 38188343).
Almejam agora receber do falecido os 10% do valor para pagamento ao Fundo de Aperfeiçoamento da PGM, e os 90% remanescentes para os procuradores.
Por último, a antiga procuradora do autor Gilberto Costa junta aos autos sua certidão de óbito, a qual atesta seu falecimento em 02/01/2008 (ID 38188334).
Sendo esse o relato, passo à decisão.
Tantos e diversos são os equívocos praticados nestes autos que o processo, no estado em que se encontra, não se mostra capaz de ter seu regular prosseguimento.
Percebe-se que a parte autora do feito original falecera muito antes (02/01/2008) da emissão do título judicial que anima o pedido de cumprimento de sentença (30/07/2020), o qual foi produzido pelo juízo mesmo constando dos autos, à época, informe acerca do anterior perecimento da parte.
Malgrado as irregularidades apontadas, tenho que a emissão da sentença constante do ID 38188356, bem como a confirmação da morte da parte autora pela certidão do ID 38188334, impedem o processamento do pedido de cumprimento da sentença do ID 38188343, ante a evidente ilegitimidade do polo passivo, o qual deveria estar ocupado pelo espólio do falecido requerente originário.
Por outro lado, sequer título executivo existe nos autos, não tendo decorrido o prazo recursal alusivo à sentença mencionada.
Amparado em tais razões, reconhecendo a faculdade do credor de honorários promover posteriormente a sucessão processual pelas vias regulares, extingo o cumprimento de sentença, valendo-me analogicamente das normas presentes nos arts. 485, IV e VI, do CPC.
Sem custas, sem honorários.
Com o trânsito, ao arquivo.
Fortaleza/CE, 17 de maio de 2023 Juiz -
26/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
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25/05/2023 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/05/2023 16:25
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2023 15:52
Negado seguimento a Recurso
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25/10/2022 10:05
Conclusos para despacho
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24/10/2022 08:45
Mov. [154] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/09/2022 13:17
Mov. [153] - Evolução da Classe Processual
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24/02/2022 09:16
Mov. [152] - Conclusão
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09/11/2021 10:04
Mov. [151] - Concluso para Despacho
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03/11/2021 18:23
Mov. [150] - Encerrar documento - restrição
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24/05/2021 14:29
Mov. [149] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02071569-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/05/2021 14:16
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21/05/2021 16:46
Mov. [148] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02068844-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/05/2021 16:21
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16/05/2021 08:43
Mov. [147] - Certidão emitida
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05/05/2021 08:45
Mov. [146] - Certidão emitida
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05/05/2021 08:44
Mov. [145] - Documento Analisado
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30/04/2021 17:43
Mov. [144] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna Considerando o pedido de cumprimento de sentença de págs. 163/165, intime-se, o executado para se manifestar no prazo legal. Intime-se Publique-se
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26/01/2021 10:53
Mov. [143] - Encerrar documento - restrição
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26/01/2021 10:53
Mov. [142] - Encerrar documento - restrição
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26/01/2021 10:52
Mov. [141] - Encerrar documento - restrição
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23/10/2020 11:43
Mov. [140] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01519746-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 23/10/2020 11:18
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24/09/2020 15:31
Mov. [139] - Trânsito em julgado
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24/09/2020 15:28
Mov. [138] - Encerrar documento - restrição
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24/09/2020 15:27
Mov. [137] - Decurso de Prazo
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08/09/2020 10:56
Mov. [136] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01430916-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2020 10:47
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13/08/2020 02:10
Mov. [135] - Certidão emitida
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11/08/2020 15:37
Mov. [134] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0463/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
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11/08/2020 15:37
Mov. [133] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0463/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
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11/08/2020 15:37
Mov. [132] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0463/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
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31/07/2020 13:45
Mov. [131] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2020 12:30
Mov. [130] - Certidão emitida
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30/07/2020 16:43
Mov. [129] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2020 13:51
Mov. [128] - Certidão emitida
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22/04/2020 12:07
Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01181808-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2020 12:04
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03/04/2020 13:59
Mov. [126] - Encerrar documento - restrição
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25/03/2020 20:06
Mov. [125] - Certidão emitida
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25/03/2020 20:06
Mov. [124] - Documento
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19/02/2020 21:58
Mov. [123] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0110/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 2323
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17/02/2020 14:37
Mov. [122] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2020 13:48
Mov. [121] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/038135-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/03/2020 Local: Oficial de justiça - José Fabiano Coelho Pitombeira
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17/02/2020 10:12
Mov. [120] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2020 08:44
Mov. [119] - Concluso para Despacho
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19/07/2018 16:49
Mov. [118] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0403239-05.2000.8.06.0001)
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19/07/2018 16:49
Mov. [117] - Processo Redistribuído por Dependência: portaria 563/2018 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0403239-05.2000.8.06.0001)
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11/07/2018 13:34
Mov. [116] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. nº 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do TJCE, e Portaria nº 563/2018, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.
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03/06/2014 12:47
Mov. [115] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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12/02/2014 12:00
Mov. [114] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/02/2014 12:00
Mov. [113] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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06/02/2014 12:00
Mov. [112] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0403239-05.2000.8.06.0001)
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06/02/2014 12:00
Mov. [111] - Processo Redistribuído por Dependência: Portaria 01/2014 - FCB (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0403239-05.2000.8.06.0001)
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06/02/2014 12:00
Mov. [110] - Concluso para Despacho
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06/02/2014 12:00
Mov. [109] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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18/12/2013 12:00
Mov. [108] - Concluso para Despacho
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07/02/2011 12:00
Mov. [107] - Petição
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17/05/2010 16:52
Mov. [106] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PETIÇAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/12/2009 16:44
Mov. [105] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/11/2009 16:18
Mov. [104] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/11/2009 DEC.PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/11/2009 14:07
Mov. [103] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO FAZER DJ INT.AS PARTES SOBRE O LAUDO PERECIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/11/2009 17:58
Mov. [102] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/11/2009 17:58
Mov. [101] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ASS. DESPACHO (VI) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/09/2009 15:04
Mov. [100] - Autos entregues com carga: vista ao perito/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO PERITO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. IRENILDO FUNCIONARIO: ANTONIN NO. DAS FOLHAS: 89 DATA INICIAL DO PRAZO: 10/09/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 13/10/2009 - Local: 5ª VARA
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28/05/2009 13:41
Mov. [99] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/05/2009 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/04/2009 17:51
Mov. [98] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO DESIGNAÇÃO DE PERICIA (VE) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/04/2009 17:17
Mov. [97] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/04/2009 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/03/2009 15:13
Mov. [96] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/03/2009 11:39
Mov. [95] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr.FRANCISCO EDONIZETE TAVARES FUNCIONARIO: SILLA CASTRO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/03/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 3
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28/10/2008 17:47
Mov. [94] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/10/2008 17:15
Mov. [93] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/07/2008 11:59
Mov. [92] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/07/2008 15:51
Mov. [91] - Expediente: EXPEDIENTE SELO - URGENTE - USUCAPIÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/06/2008 14:00
Mov. [90] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/06/2008 14:00
Mov. [89] - Expediente: EXPEDIENTE DJ URGENTE INTEMAR AS PARTES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/06/2008 16:39
Mov. [88] - Concluso: CONCLUSO C/PETIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/05/2008 14:39
Mov. [87] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO Dr.IRENILDO (em carga) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/05/2008 17:18
Mov. [86] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/03/2008 14:07
Mov. [85] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/03/2008 11:56
Mov. [84] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 422 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/03/2008 12:48
Mov. [83] - Expediente: EXPEDIENTE dj urgente - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/06/2007 16:45
Mov. [82] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/07/2006 13:29
Mov. [81] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO P/O AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/05/2006 16:29
Mov. [80] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - URGENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/05/2006 12:55
Mov. [79] - Concluso: CONCLUSO peticao perito - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/05/2006 15:32
Mov. [78] - Carga ao perito: CARGA AO PERITO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/05/2006 16:15
Mov. [77] - Concluso: CONCLUSO DESIGNAR PERICIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/04/2006 16:29
Mov. [76] - Expediente: EXPEDIENTE juntada - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/12/2005 19:16
Mov. [75] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/12/2005 14:52
Mov. [74] - Intimação pessoal na secretaria: INTIMAÇÃO PESSOAL NA SECRETARIA defensor publico - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/11/2005 20:13
Mov. [73] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - P/ INTIMAR SOBRE A PERÍCIA. APÓS O DJ, INTIMAR PESSOALMENTE O DEF PÚBLICO. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/11/2005 14:00
Mov. [72] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/11/2005 12:47
Mov. [71] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/11/2005 14:35
Mov. [70] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - URGENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/11/2005 14:32
Mov. [69] - Processo vinculado: PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2000010082396/0 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/06/2005 11:56
Mov. [68] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/06/2005 17:15
Mov. [67] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/04/2005 16:25
Mov. [66] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/03/2005 13:30
Mov. [65] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/09/2003 15:19
Mov. [64] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/09/2003 17:37
Mov. [63] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 156/03 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/06/2003 16:44
Mov. [62] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/05/2003 13:45
Mov. [61] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/05/2003 12:37
Mov. [60] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV SEBASTIAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/05/2003 17:43
Mov. [59] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/09/2002 12:28
Mov. [58] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PDTICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/09/2002 14:49
Mov. [57] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DO OFICIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/09/2002 12:44
Mov. [56] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: COLOCAR SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/08/2002 13:07
Mov. [55] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIVERSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/01/2002 17:31
Mov. [54] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO E CERTIDAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/12/2001 14:22
Mov. [53] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESIGNAR PERICIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/10/2001 12:41
Mov. [52] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESIGNAR PERICIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/10/2001 14:05
Mov. [51] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/09/2001 15:54
Mov. [50] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV SOCORRO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/09/2001 14:36
Mov. [49] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/09/2001 16:24
Mov. [48] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 108/01 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/08/2001 13:41
Mov. [47] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/08/2001 17:33
Mov. [46] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ASS. DESP. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/03/2001 14:35
Mov. [45] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ASS.DESP. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/12/2000 14:02
Mov. [44] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/10/2000 16:31
Mov. [43] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/10/2000 14:15
Mov. [42] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: copia - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/10/2000 12:34
Mov. [41] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ass. despacho - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/10/2000 09:06
Mov. [40] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIVERSOS - FAZER OFICIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/08/2000 08:22
Mov. [39] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SOBRE PETICAO PROMOVENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/08/2000 14:11
Mov. [38] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A ADV. PARTE AUTORA - DRA. MA. DO SOCORRO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/08/2000 11:24
Mov. [37] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/07/2000 15:54
Mov. [36] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLIC BO L85/00 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/07/2000 16:33
Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/07/2000 13:21
Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIVERSOS - RENOVAR OFICIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/02/2000 14:15
Mov. [33] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DO OFICIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/02/2000 11:00
Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER ENVELOPE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/12/1999 14:04
Mov. [31] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/12/1999 12:09
Mov. [30] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: P/ AS PARTES MANIFESTAREM INTERESSE EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/12/1999 17:43
Mov. [29] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLIC BOL 169/99 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/11/1999 08:04
Mov. [28] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/10/1999 09:48
Mov. [27] - Redistribuicao automatica: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/10/1999 12:50
Mov. [26] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: P/ DISTRIBUICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/10/1999 09:56
Mov. [25] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/10/1999 08:00
Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/10/1999 13:51
Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/09/1999 12:00
Mov. [22] - Aguardando resp. de oficio.: AGUARDANDO RESP. DE OFICIO. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO RESP. DE OFICIO. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/09/1999 08:45
Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/08/1999 10:03
Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/08/1999 07:42
Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/08/1999 07:59
Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/07/1999 08:14
Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/07/1999 12:00
Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/07/1999 12:50
Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/07/1999 12:00
Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/06/1999 11:46
Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A PARTE PARA APANHAR O EDITAL DE CITA,C~AO. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/06/1999 09:09
Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/06/1999 12:00
Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/06/1999 12:00
Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/04/1999 12:00
Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DE 40 DIAS DA PARA CONTESTA,C~AO DA PREFEITURA (07/06/99). - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/04/1999 12:00
Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/04/1999 12:15
Mov. [7] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/04/1999 12:00
Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/03/1999 12:00
Mov. [5] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/03/1999 16:03
Mov. [4] - Fazer entrega de mandado ao ret: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET CODIGO DA FASE: FAZER ENTREGA DE MANDADO AO RET - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/03/1999 12:00
Mov. [3] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/02/1999 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
26/02/1999 08:11
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1A VARA DOS REGISTROS PUBLICOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/1999
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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