22/01/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 07:12

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:49

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:43

Juntada de Certidão
20/01/2025 09:42

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:47

Juntada de documento de comprovação
13/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 17:43

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:43

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 17/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:43

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 109936606
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 109936606
10/12/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109936606
10/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCA DEBORA RODRIGUES DE CARVALHO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106724612
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106724612
10/10/2024 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS DECISÃO Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença, visando o recebimento dos valores atinentes à fixação de astreintes, concedida(s) na Decisão Interlocutória (ID 85056800), proferida em 10 de maio de 2024, ocasião em que foi fixada multa por dia de descumprimento na importância de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor global de R$10.000,00 (dez mil reais).

Inicialmente, verifico que a concessionária requerida tomou ciência do decisum por intermédio do seu advogado e procurador.

Diante da persistente inércia, a parte autora requereu a execução da multa diária no importe de R$ 9.400,00, relativos a 47 dias de descumprimento do julgado, sob pena de Penhora Online.

Irresignada, a parte requerida apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 104179334), alegando: ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e exorbitância da multa cominatória.

A partir de detida análise dos autos e da breve narrativa aqui apresentada, observa-se que já se passaram mais de 24 (vinte e quatro) meses desde o julgamento definitivo da presente ação, via ID 35094891, (em 25/08/2022), sem que a concessionária de energia elétrica (ENEL) tenha atendido às determinações judiciais emanadas por este juízo.

Tal situação evidencia o descaso e desinteresse da empresa requerida em mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), bem como o desprezo às manifestações do Poder Judiciário.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, possui entendimento firmado em sede de Recursos Repetitivos (REsp 1.333.988/SP) de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, sendo possível a redução do valor arbitrado quando se mostrar desproporcional em relação à condenação principal.

Todavia, não se admitirá a redução da multa quando a exorbitância decorrer da INÉRCIA e recalcitrância no cumprimento da determinação judicial.

Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA.

INOCORRÊNCIA.

RECALCITRÂNCIA.

MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) ASSIM, em que pese os argumentos de que a multa cominatória estaria em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ensejando enriquecimento sem causa autoral, o que se verifica na realidade é a insistente recalcitrância da requerida, que até o presente momento resiste em atender aos comandos judiciais.

Tal comportamento não deve ser tolerado, sob o risco de representar ofensa à separação dos poderes e imperativos da soberania nacional, previstos no art. 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal.

De igual modo, não há de se falar em ausência de intimação pessoal, tendo em vista a intimação, no Caderno, do advogado/ procurador da ENEL, bem como seu comparecimento para atender ao mandamento que iniciou a fase de Cumprimento de Sentença.

POR TAIS RAZÕES, não acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e mantenho as astreintes no patamar e teto originalmente fixado(s), a serem levantadas por meio de Alvará, após apresentação dos dados bancários atualizados da parte autora.

Dê-se ciência às partes.

Intime-se a exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender pertinente. Expedientes necessários.

Nova Russas, data de validação no sistema.

SÉRGIO DA NÓBREGA FARIAS Juiz de Direito
09/10/2024 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106724612
08/10/2024 15:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:21

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 10:13

Conclusos para despacho
20/08/2024 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 01:59

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:59

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:59

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:46

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 19:16

Conclusos para despacho
30/05/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:32

Juntada de documento de comprovação
13/05/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2024 08:44

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 20:54

Conclusos para despacho
28/03/2024 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
23/02/2024 02:50

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/02/2024 23:59.
19/01/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:37

Juntada de documento de comprovação
17/01/2024 12:46

Expedição de Alvará.
17/01/2024 12:43

Desentranhado o documento
17/01/2024 12:43

Cancelada a movimentação processual
11/01/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 10:14

Conclusos para despacho
18/12/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:15

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:18

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/11/2023 23:59.
16/11/2023 11:34

Conclusos para despacho
26/10/2023 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 08:19

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 08:50

Juntada de documento de comprovação
28/09/2023 14:15

Expedição de Alvará.
28/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:26

Conclusos para despacho
19/09/2023 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
19/08/2023 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCA DEBORA RODRIGUES DE CARVALHO em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 05:37

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:04

Juntada de documento de comprovação
12/07/2023 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:06

Expedição de Alvará.
05/07/2023 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2023 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 03/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:48

Decorrido prazo de Enel em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 08:14

Conclusos para despacho
02/07/2023 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 05:31

Decorrido prazo de Enel em 19/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:18

Decorrido prazo de Enel em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 07:59

Conclusos para despacho
15/06/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 08:13

Conclusos para despacho
12/06/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE NOVA RUSSAS SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por FRANCISCO JUAREZ SEVERINO DE OLIVEIRA, em face de ENEL, partes qualificadas nos autos.

O processo foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: a) Proceder à retirada do nome da autora dos Cadastros de Proteção ao Crédito relativamente ao(s) débito(s) objeto da presente lide e à suspender as cobranças, no prazo de 30 dias contados da intimação da presente sentença, caso ainda não tenha providenciado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00; b) Alterar o sistema de fornecimento de trifásico PARA monofásico e proceder com o refaturamento de acordo com o consumo médio de até 12 meses anteriores ao período das faturas em questão; c) Pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor à título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, súmula 54 STJ.

Após o trânsito em julgado, a parte requerida, fez o depósito de R$ 3.924,42, sendo expedido alvará em favor da parte autora.

Posteriormente, a parte exequente requer que seja aplicada uma nova multa no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), em virtude do descumprimento de obrigação de fazer, e que a parte executada seja intimada para religar a energia da unidade consumidora, cliente sob o nº 7215677 e que proceda o refaturamento de acordo com o consumo médio de até 12 meses anteriores ao período das faturas em questão com base na cobrança de energia monofásica, nos termos da sentença Id 35094891 obedecendo o prazo de 48 horas.

No id. 54723677 foi determinado, mais uma vez, a intimação da ENEL para, no prazo de 48 horas, cumprir as obrigações de fazer estipuladas na sentença de id 35094891 e para proceder com o religamento da energia elétrica na UC 7215677, caso o débito originário do corte tenha sido objeto do presente feito, sob pena de bloqueio de multa diária de R$ 250,00, limitada inicialmente a de R$ 10.000,00 Apresentado o cumprimento da obrigação de fazer, a parte exequente apresenta os seguintes pedidos: a) Que seja alterado o sistema de fornecimento de energia elétrica de trifásico para monofásico; b) Que proceda com o refaturamento a partir de janeiro de 2020, de acordo com o consumo médio de até 12 meses anteriores as faturas em questão, nos termos da sentença ID 35094891, tomando por base o fornecimento de energia monofásico; c) Determinar que a empresa ré refature também as faturas emitidas a partir de setembro/2022, data de ciência da parte ré, da sentença ID 35094891; d) Que seja fixadas as multas por descumprimento previstas no despacho 54723677, estipuladas em pena de bloqueio de multa diária de R$ 250,00, limitada inicialmente a de R$ 10.000,00, tendo em vista que a energia da unidade consumidora foi religada no dia 24/02/2023, e caso haja novamente o descumprimento dos demais pedidos que ocorra a majoração da presente multa, desde logo fixada.

Em ID 56943875 foi estabelecida que as astreints ainda devidas eram de R$ 8.000,00.

Em 57107193 a exequente juntou documento comprovando o descumprimento da obrigação de fazer.

Em ID 57849574 foi informado o cumprimento da obrigação de fazer.

Em ID 58312694 foi noticiado o pagamento das astreints de R$ 8.000,00.

Intimada, a executada pugnou pela expedição de alvará.

FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, nesta fase de cumprimento de sentença a parte executada já depositou integralmente os valores objeto de execução e, além disso, informou o cumprimento da obrigação de fazer,, fato que enseja a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Conforme se extrai dos autos, o executado quitou a dívida pretendida, apreentando o cumprimento da obrigação de fazer no id. 57850178 e o pagamento das astreintes de R$ 8.000 no id. 58312700, tendo a parte requerida concordado com o valor depositado e requerido a expedição de alvará no id 59317598 e 5955324.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará do valor de id. 58312700 com os dados da parte exequente no id. 59317598 P.R.I.

Após expedido alvará, arquive-se.

Expediente necessário.

Nova Russas, data de validação no sistema.

RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO Juíza de Direito
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2023 11:51

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:11

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 07:56

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO JUAREZ SEVERINO DE OLIVEIRA em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 03:21

Decorrido prazo de Enel em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DEBORA RODRIGUES DE CARVALHO em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 08:09

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/04/2023 23:59.
24/03/2023 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:50

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 15:26

Decorrido prazo de FRANCISCA DEBORA RODRIGUES DE CARVALHO em 06/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:24

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 28/02/2023 23:59.
17/03/2023 09:53

Conclusos para despacho
16/03/2023 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 07:57

Conclusos para despacho
27/02/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 08:30

Conclusos para despacho
24/02/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:36

Conclusos para despacho
11/02/2023 04:10

Decorrido prazo de Enel em 08/02/2023 23:59.
06/02/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 14:34

Conclusos para despacho
06/02/2023 14:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/02/2023 04:33

Decorrido prazo de FRANCISCA DEBORA RODRIGUES DE CARVALHO em 02/02/2023 23:59.
31/01/2023 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:47

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:35

Conclusos para despacho
20/01/2023 10:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/01/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 08:56

Conclusos para despacho
17/12/2022 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/12/2022 23:59.
02/12/2022 02:55

Decorrido prazo de FRANCISCA DEBORA RODRIGUES DE CARVALHO em 01/12/2022 23:59.
28/11/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 08:14

Conclusos para despacho
21/11/2022 12:00

Juntada de documento de comprovação
18/11/2022 12:39

Expedição de Alvará.
18/11/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:36

Conclusos para despacho
17/11/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 04:59

Decorrido prazo de FRANCISCA DEBORA RODRIGUES DE CARVALHO em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 04:59

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 01/11/2022 23:59.
20/10/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:01

Conclusos para despacho
19/10/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
14/10/2022 11:22

Transitado em Julgado em 14/10/2022
11/10/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:51

Conclusos para despacho
08/10/2022 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCA DEBORA RODRIGUES DE CARVALHO em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 06/10/2022 23:59.
29/09/2022 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/09/2022 23:59.
13/09/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2022 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 08:06

Conclusos para despacho
04/07/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:24

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCA DEBORA RODRIGUES DE CARVALHO em 17/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 17/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 08:02

Conclusos para despacho
09/06/2022 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE em 06/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 08:06

Conclusos para despacho
26/05/2022 22:42

Juntada de Petição de réplica
04/05/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 15:13

Conclusos para despacho
02/05/2022 14:49

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/04/2022 14:19

Mov. [28] - Mudança de classe
28/04/2022 11:04

Mov. [27] - Concluso para Despacho
27/04/2022 13:38

Mov. [26] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, oferecer réplica à contestação de fls. 112/123.
27/04/2022 08:16

Mov. [25] - Concluso para Despacho
26/04/2022 15:33

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WNRU.22.01801864-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/04/2022 15:16
07/04/2022 21:46

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0027/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 2820
06/04/2022 09:39

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0027/2022 Teor do ato: Intime-se a parte promovida, para apresentar réplica à contestação em 15 dias. Advogados(s): Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE)
04/04/2022 08:07

Mov. [21] - Mero expediente: Intime-se a parte promovida, para apresentar réplica à contestação em 15 dias.
03/04/2022 14:53

Mov. [20] - Concluso para Despacho
31/03/2022 14:14

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
31/03/2022 14:14

Mov. [18] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
31/03/2022 14:13

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência
30/03/2022 21:08

Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, oferecer réplica à contestação de fls. 112/123.
30/03/2022 16:58

Mov. [15] - Concluso para Despacho
30/03/2022 15:33

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WNRU.22.01801462-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2022 15:30
14/03/2022 22:01

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 2804
11/03/2022 11:29

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 10:56

Mov. [11] - Certidão emitida
07/03/2022 10:54

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2022 15:32

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2022 15:28

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 31/03/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
26/11/2021 18:08

Mov. [7] - Mero expediente: Habilite-se o patrono da parte demandada junto ao sistema. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 50/51.
26/11/2021 15:57

Mov. [6] - Conclusão
26/11/2021 11:27

Mov. [5] - Concluso para Despacho
26/11/2021 10:51

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WNRU.21.00172094-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/11/2021 10:36
25/11/2021 17:21

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2021 17:10

Mov. [2] - Conclusão
24/11/2021 17:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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