16/06/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 09:27

Juntada de Certidão
16/06/2023 09:27

Transitado em Julgado em 16/06/2023
16/06/2023 00:59

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:22

Decorrido prazo de IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:07

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000647-58.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CAIO AUGUSTO DE CARVALHO LEMOS PROMOVIDO(A)(S)/REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI FABIO RIVELLI IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 26 de maio de 2023.

NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000647-58.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CAIO AUGUSTO DE CARVALHO LEMOS PROMOVIDO(A)(S)/REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e materiais, movida por CAIO AUGUSTO DE CARVALHO LEMOS perante esta 9ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza/CE em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A e DECOLAR.

COM LTDA. , atribuindo à causa o valor de R$ 9.200,00(nove mil e duzentos reais).

Narrou, em síntese, que teve seu voo do dia 26/03/2020 com saída de Fortaleza e destino São Paulo cancelado, solicitando para as empresas promovidas a remarcação da data, contudo, ao chegar ao aeroporto no dia da nova data, foi surpreendido com a informação que não havia passagem aérea em seu nome.

Afirma que sofreu diversos transtornos, uma vez que tinha diversos compromissos na cidade destino e a companhia aérea não resolveu seu problema, sendo obrigado a comprar uma nova passagem no valor de R$3.200,00(três mil e duzentos reais) após horas de espera por solução.

Diante desse fato, pleiteou a exclusão o reembolso do valor pago no novo bilhete aéreo, além da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.

Em sede de contestação, a promovida LATAM AIRLINES GROUP S/A alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, pela ausência da juntada de documentação essencial.

Quanto ao mérito, sustentou o exercício regular do direito, em vista da legalidade da prática, assim como a ausência de danos morais.

Já a promovida DECOLAR.

COM LTDA. arguiu preliminar de ilegitimidade, tendo em vista atuar apenas como intermediadora e no mérito, alegou que o autor não demonstrou os pressupostos necessários para o dever de indenizar.

Não se obtendo êxito em conciliar as partes vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, por opção dessas.

Pois bem, o Requerente apresentou documentação supostamente referente a passagem aérea datada para o dia 26 de março, entretanto, no mencionado documento não constam os dados do autor, o que impossibilita a comprovação da compra da passagem, bem como, não demonstra o cancelamento da passagem e sua suposta remarcação.

Ao demandante foi franqueada a oportunidade de apresentação das provas pertinentes com a abertura de prazo para a réplica, em vista da questão relativa a inépcia da inicial, mas esse permaneceu inerte durante o transcurso do prazo.

Tal negligência impossibilitou, ademais, o esclarecimento dos fatos.

Portanto, verificada a ausência de documentação imprescindível, resta o reconhecimento da preliminar de inépcia da inicial.

Isto posto e por esses fundamentos, JULGO A CAUSA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos Arts. 320, 330, I e 485, I do Código de Processo Civil.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE.

Publicada e Registrada virtualmente.

Intime-se.

Fortaleza, data assinatura digital Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito (ass.digital)
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 17:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2022 09:17

Conclusos para julgamento
12/07/2022 09:16

Juntada de Certidão
12/07/2022 00:56

Decorrido prazo de CAIO AUGUSTO DE CARVALHO LEMOS em 11/07/2022 23:59.
20/06/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:15

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2022 16:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/06/2022 08:37

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 07:24

Juntada de Petição de documento de identificação
17/06/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 09:50

Juntada de Petição de contestação
01/05/2022 22:33

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 22:33

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 22:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 00:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:49

Conclusos para decisão
27/04/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:49

Audiência Conciliação designada para 20/06/2022 16:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/04/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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