30/11/2022 11:13

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 11:13

Juntada de Certidão
30/11/2022 11:13

Transitado em Julgado em 24/11/2022
24/11/2022 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/11/2022 23:59.
09/11/2022 22:05

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

Processo no 3000923-69.2020.8.06.0118 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança de Débitos Condominiais proposta por Gran Felicita Residence Clube em desfavor de G2G Gestão e Terceirização de Serviços e Transportes EIRELI – EPP e MRV MRL Gran Felicitá Incorporações PSP Ltda.

Narra a parte autora que os promovidos, proprietário e responsável pela unidade B2-201, encontram-se com cotas condominiais ordinárias não pagas, vencidas de 07.05.2019 a 07.08.2019 e 07.01.2020, que atualizadas até 23.09.2020, perfazem o montante de R$ 1.246,14 (mil duzentos e quarenta e seis reais e catorze centavos).

Requer a procedência do pedido com a condenação dos promovidos ao pagamento do débito discutido na presente ação.

Atribui à causa o valor de R$ 1.246,14.

Audiência de Conciliação insatisfatória, face a ausência da promovida MRV. (id. 22476777).

Débito atualizado em 13.10.2022, conforme id.36871735, perfazendo a dívida o montante de R$ 1.892,01.

Na Audiência de Conciliação designada para o dia 13.10.2022, às 8:30h, aguardou-se 15 (quinze) minutos de tolerância, contudo, a tentativa de acordo entre as partes restou prejudicado, em razão da ausência dos promovidos.

Em seguida, constatou-se que a parte promovida G2G Gestão e Terceirização de Serviços e Transportes EIRELI – EPP não foi devidamente citada/intimada da presente audiência, conforme teor da certidão do Oficial de Justiça hospedado no ID 35942159.

Dada a palavra ao advogado da parte promovente, este requereu a desistência do feito, em relação ao reclamado G2G Gestão, bem como reiterou o pedido de decretação da revelia da parte promovida MRV MRL Gran Felicitá Incorporações PSP Ltda, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, conforme despacho de ID 25928068, com a remessa dos autos conclusos para julgamento.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente cabe ressaltar que o ônus da prova deve ser distribuído na forma prevista no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II – ao réu, quanto à de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Navegando através da movimentação processual, verifica-se que a promovida MRV MRL Gran Felicitá Incorporações PSP Ltda, embora regularmente citada e intimada para comparecer à Audiência de Conciliação não compareceu, nem tampouco, comprovou a ocorrência de caso fortuito, antes da abertura da referida sessão.

A ausência da demandada à audiência a torna revel e confesso, atraindo, na hipótese, a incidência do dispositivo previsto no art. 20 da Lei 9099/95, acarretando também o julgamento imediato da lide.

Fica, portanto, desde já decretada a revelia da promovida, nos termos do artigo supramencionado que preceitua, in verbis: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

A documentação acostada aos autos pela parte autora atesta a necessária verossimilhança das suas alegações, de modo que nada obsta a convicção acerca da veracidade dos fatos narrados na inicial.

A promovida, por sua vez, teve a oportunidade de comparecer em juízo, fazer sua defesa, entretanto preferiu quedar-se inerte ante a ordem judicial.

A desídia da demandada implica no reconhecimento dos fatos alegados na inicial.

No caso, competia à ré comparecer em juízo e proceder a realização de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do condomínio autor, entretanto, preferiu quedar-se inerte.

Diante do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a promovida MRV MRL Gran Felicitá Incorporações PSP Ltda a pagar ao Condomínio autor o valor de R$ 1.892,01 (mil oitocentos e noventa e dois reais e um centavo) corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos contados a partir de 14.10.2022.

Homologo o pedido de desistência em relação à promovida G2G Gestão e Terceirização de Serviços e Transportes EIRELI – EPP e o faço, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas e sem honorários, conforme disposição expressa no artigo 55, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na Distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais.

P.R.I.

Fortaleza-CE, data da inclusão digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc)
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
06/11/2022 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/10/2022 21:37

Julgado procedente o pedido
18/10/2022 09:35

Conclusos para julgamento
13/10/2022 13:47

Audiência Conciliação realizada para 13/10/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
13/10/2022 08:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/10/2022 14:17

Juntada de Certidão
31/08/2022 14:39

Juntada de documento de comprovação
11/08/2022 09:49

Desentranhado o documento
11/08/2022 09:49

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2022 10:44

Juntada de documento de comprovação
30/07/2022 13:45

Expedição de Carta precatória.
15/07/2022 14:44

Juntada de Certidão
15/07/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:06

Juntada de Certidão
27/06/2022 11:56

Audiência Conciliação designada para 13/10/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
23/06/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 11:24

Conclusos para despacho
23/06/2022 11:23

Juntada de Certidão
04/05/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:04

Conclusos para despacho
26/04/2022 17:03

Audiência Conciliação realizada para 26/04/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
25/04/2022 14:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/02/2022 11:45

Juntada de documento de comprovação
14/02/2022 13:49

Expedição de Carta precatória.
02/02/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:27

Juntada de Certidão
16/12/2021 12:58

Audiência Conciliação designada para 26/04/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
13/12/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 10:03

Conclusos para despacho
08/11/2021 10:02

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:21

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
05/07/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 19:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/06/2021 07:43

Conclusos para despacho
19/05/2021 15:28

Juntada de Certidão
19/05/2021 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 15:18

Juntada de Certidão
30/04/2021 13:22

Juntada de Certidão
30/04/2021 13:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/04/2021 12:35

Juntada de Certidão
19/04/2021 16:15

Audiência Conciliação designada para 05/07/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
19/04/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2021 20:12

Conclusos para despacho
15/04/2021 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 12/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 13:35

Conclusos para despacho
22/03/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 09:09

Conclusos para despacho
18/03/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 14:21

Conclusos para despacho
16/03/2021 14:20

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
16/03/2021 13:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 14:56

Juntada de documento de comprovação
04/02/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 12:31

Juntada de Certidão
27/01/2021 09:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/01/2021 10:38

Juntada de documento de comprovação
03/12/2020 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 09:42

Juntada de Certidão
01/12/2020 15:46

Audiência Conciliação designada para 16/03/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
27/11/2020 12:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/11/2020 19:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 13:11

Conclusos para despacho
25/11/2020 22:02

Conclusos para julgamento
25/11/2020 22:01

Juntada de Certidão
18/11/2020 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 09:20

Conclusos para despacho
13/10/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 10:35

Conclusos para despacho
23/09/2020 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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