15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173808753
12/09/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:58

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173808753
11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, 156, Centro - CEP 66460-000, Fone: (85) 3108-1823, Pereiro-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 0200257-83.2022.8.06.0145 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA, JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. EXECUTADO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 2613/2022, disponibilizada no DJ-e que circulou em 13/12/2022, emanada da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos de ID 172428912, no prazo de 10 dias. Pereiro/CE, 10 de setembro de 2025. FRANCISCO CELIO NOGUEIRA DA SILVA Auxiliar Judiciário(a) Vara Única da Comarca de Pereiro
10/09/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173808753
10/09/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 06:18

Decorrido prazo de RENATO VILARDO DE MELLO CRUZ em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 06:18

Decorrido prazo de ATILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 167091917
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 167091917
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 167091917
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 167091917
25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200257-83.2022.8.06.0145 EXEQUENTE: FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA, JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.

EXECUTADO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Vistos em inspeção, nos termos da Portaria nº 08/2025.

Trata-se os autos de execução em face da fazenda pública, em que foi expedido RPV para satisfação do débito.

Contudo, até o presente momento, a parte executada não comprovou a quitação do requisitório.

Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos.

Considere-se, ainda, que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP).

No mesmo sentido, encontra-se o art. 16 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023: Art. 16.

Verificado o inadimplemento da RPV, ainda que parcial, o juízo da execução determinará, em sendo o caso, o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão.

Parágrafo único: Cumprido o sequestro e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será promovida a liberação do crédito exequendo, observadas as formalidades legais e normativas aplicáveis, especialmente quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, procedendo-se à baixa definitiva.

Pelo exposto, determino a intimação do ente público para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar a quitação do RPV, contados da intimação deste ato.

Decorrido o prazo sem comprovação da quitação, determino o sequestro do numerário suficiente à satisfação do débito objeto da RPV, o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD.

Havendo comprovação da quitação, nada mais havendo, arquive-se.

Expediente necessário.

Pereiro/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
22/08/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167091917
22/08/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167091917
22/08/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 08:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2025 17:08

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:07

Juntada de Certidão
25/07/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:45

Decorrido prazo de ATILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
16/05/2025 03:38

Decorrido prazo de ATILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:38

Decorrido prazo de RENATO VILARDO DE MELLO CRUZ em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 16:47

Juntada de Certidão
28/04/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150855342
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150855342
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, 156, Centro - CEP 66460-000, Fone: (85) 3108-1823, Pereiro-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 0200257-83.2022.8.06.0145 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA, JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. EXECUTADO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 2613/2022, disponibilizada no DJ-e que circulou em 13/12/2022, emanada da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 02 (dois) meses com advertência de não comprovando o pagamento no prazo será realizado o sequestro dos valores, nos termos do parágrafo 3º, inciso II, do art. 535, do CPC. Pereiro/CE, 16 de abril de 2025. FRANCISCO CELIO NOGUEIRA DA SILVA Auxiliar Judiciário(a) Vara Única da Comarca de Pereiro
16/04/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150855342
16/04/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:19

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:25

Decorrido prazo de ATILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:24

Decorrido prazo de ATILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA BEZERRA FERNANDES em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133323433
27/01/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133323433
24/01/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133323433
24/01/2025 09:41

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:30

Expedido alvará de levantamento
21/08/2023 06:51

Conclusos para despacho
20/08/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/08/2023 23:59.
17/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/07/2023 23:59.
24/06/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro PROCESSO: 0200257-83.2022.8.06.0145 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RENATA BEZERRA FERNANDES - CE35007 e KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ATILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA - CE34147 D E S P A C H O Visto em inspeção, conforme portaria Nº 005/2023.

Intime-se o Estado Ceará para, querendo, manifeste-se sobre o contrato de cessão de crédito de ID. 51852746, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Pereiro/CE, data registrada no sistema.

VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz de Direito Substituto
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:40

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:19

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/11/2022 12:08

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
08/11/2022 17:46

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WPER.22.01801958-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2022 17:17
07/11/2022 08:25

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
05/11/2022 11:55

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WPER.22.01801931-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 05/11/2022 11:26
01/11/2022 12:25

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
31/10/2022 17:14

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WPER.22.01801897-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 31/10/2022 17:09
15/09/2022 15:22

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2022 00:57

Mov. [10] - Certidão emitida
02/08/2022 08:08

Mov. [9] - Concluso para Despacho
02/08/2022 08:07

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
02/08/2022 08:05

Mov. [7] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que faço estes autos conclusos ao MM. Juiz.
01/08/2022 12:32

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WPER.22.01801296-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/08/2022 12:24
01/08/2022 10:45

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WPER.22.01801292-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/08/2022 10:14
25/07/2022 14:50

Mov. [4] - Certidão emitida
25/07/2022 11:06

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2022 15:09

Mov. [2] - Conclusão
21/07/2022 15:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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