20/09/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 08:35

Juntada de Certidão
20/09/2024 08:35

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 03:33

Decorrido prazo de PAMELA PARENTE MARIANO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:33

Decorrido prazo de PAMELA PARENTE MARIANO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:23

Decorrido prazo de PAMELA PARENTE MARIANO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:23

Decorrido prazo de PAMELA PARENTE MARIANO em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:56

Decorrido prazo de ADRIANA MELO ALCANTARINO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:56

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:56

Decorrido prazo de ADRIANA MELO ALCANTARINO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:56

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102118056
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102118056
02/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000384-87.2023.8.06.0154 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANTONIA GRACIELA DUARTE FONSECA REPRESENTADO: PAMELA PARENTE MARIANO S E N T E N Ç A Visto em inspeção.

Trata-se de Queixa-Crime proposto por Antônia Graciela Duarte Fonseca contra Pamela Parente Mariano, imputando-lhe os delitos previstos nos artigos 140, 141, III e 147 do Código Penal. Fato ocorrido em 02 de maio de 2023, e desde então não houve a ocorrência de nenhum outro marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Em manifestação juntada ID 102082119, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da perempção e extinção da punibilidade, com fundamento nos artigos 60, inciso I, do CPP e 107, IV, do CP. Vieram os autos conclusos.

DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte querelante, apesar de devidamente intimadas, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, deixando-se de dar seguimento ao andamento processual por período superior a 30 dias seguidos. Trata-se de clara hipótese de perempção, dado que sua atitude demonstra desinteresse na persecução penal: Art. 60 CPP.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; Necessário, portanto, o reconhecimento da ocorrência da perempção, dado que ao querelante cumpria dar o devido andamento no processo que, por se tratar de ação penal privada, não prescinde do impulso da parte. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "PEREMPÇÃO - Caracterização - Autor que inobstante intimado mediante publicação divulgada pela imprensa oficial, não adotou, no prazo legal providências necessárias à extração do mandado de notificação do querelado - Estado de inércia configurado - Decretada extinção da punibilidade - Aplicação do art. 60, I, do CPP (STF) RT725/494.

Justifica-se o reconhecimento da perempção - que constitui causa extintiva da punibilidade peculiar às ações penais exclusivamente privadas -, quando o querelante, não obstante intimado pela Imprensa oficial, deixa de adotar as providências necessárias a regular movimentação do processo, gerando, com esse comportamento negativo, o abandono da causa penal por período superior a trinta dias (CPP, art. 60, I).(STF, Inq 920 AgR/DF, Tribunal Pleno, rel.

Min.

Celso de Mello, j.3-8-1995, DJe de 18-8-1995). Outrossim, apesar de não ter havido intimação pessoal, fato é que a querelante tem advogado constituído e que foi intimado via diário da justiça no dia 01 de fevereiro de 2024, e que até o presente não compareceu aos autos para qualquer manifestação, nem para justificar a impossibilidade de comparecimento ao processo, não sendo necessário, pois, intimação pessoal para tal. Recurso em sentido estrito.

Calúnia, difamação e injúria.

Extinção da punibilidade.

Perempção.

Querelante advogando em causa própria que deixa transcorrer mais de 30 dias para manifestar-se nos autos.

Desnecessidade de intimação pessoal.

Cerceamento de defesa inexistente.

Preliminar rejeitada.

Recurso improvido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001411-84.2017.8.26.0222; Relator(a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento:06/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018) Recurso em sentido estrito.

Extinção da punibilidade pela ocorrência da perempção.

Alegação de nulidade da sentença tendo em vista a falta de intimação pessoal do querelante e do defensor dativo.

Posterior manifestação do defensor dativo afirmando ter perdido contato com o querelante.

Defensor que, posteriormente, intimado, inclusive pessoalmente, manteve-se inerte, deixando transcorrer "inalbis" o prazo para manifestação.

Acerto da decisão que colocou fim no processo, reconhecendo a perempção, devido ao desinteresse demonstrado pelo querelante em dar prosseguimento à ação.

Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0001983-17.2010.8.26.0444; Relator(a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2013;Data de Registro: 15/02/2013). Assim, nada resta senão o reconhecimento da causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal. DISPOSITIVO Isto posto, com base no disposto no art. 60, inciso I, do Código de Processo Penal c/c. os art. 109, V e art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da querelada PAMELA PARENTE MARIANO, com relação aos fatos indicados, observados os limites da ação penal privada, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e registre-se. Intime-se os advogados dos réus e/ou a Defensoria Pública, conforme o caso, na forma da lei. Consoante autoriza o Enunciado nº 105 do FONAJE - que, analogicamente, aplico ao presente caso -, é dispensável a intimação dos réus, haja vista tratar-se de sentença extintiva da punibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

Quixeramobim, 29 de agosto de 2024.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
31/08/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102118056
30/08/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 18:28

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:28

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:59

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89750755
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89750755
24/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000384-87.2023.8.06.0154 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANTONIA GRACIELA DUARTE FONSECA REPRESENTADO: PAMELA PARENTE MARIANO D E S P A C H O

Vistos.

Defiro solicitação de ID 89708657, intime-se o advogado Dr.

César Henrique da Silva Magalhães, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca do parecer de ID 73080658 e ID 89191738, sob pena de perempção. Expedientes necessários. Quixeramobim, 22 de julho de 2024.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
23/07/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89750755
23/07/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 18:11

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:56

Juntada de Petição de parecer
16/07/2024 02:07

Decorrido prazo de ADRIANA MELO ALCANTARINO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:07

Decorrido prazo de ADRIANA MELO ALCANTARINO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:07

Decorrido prazo de ADRIANA MELO ALCANTARINO em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 06:58

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 08:14

Conclusos para despacho
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88897553
08/07/2024 19:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88897553
08/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000384-87.2023.8.06.0154 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANTONIA GRACIELA DUARTE FONSECA REPRESENTADO: PAMELA PARENTE MARIANO D E S P A C H O

Vistos. Intime-se a querelante por meio da defesa técnica informada no substabelecimento de ID 88472285, procedendo-se a devida retificação cadastral, para que se manifeste no prazo de cinco dias sobre a diligência indicada no ID 73080658, sob pena de perempção. Expedientes necessários.

Quixeramobim, 2 de julho de 2024.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
06/07/2024 02:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88897553
02/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:57

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:50

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:01

Conclusos para despacho
17/06/2024 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 19:56

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/03/2024 23:59.
13/06/2024 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 10:46

Expedição de Mandado.
13/03/2024 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:56

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:14

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:14

Juntada de Certidão
20/02/2024 01:40

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 79002120
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 79002120
02/02/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79002120
02/02/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:41

Conclusos para despacho
01/02/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:28

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:28

Juntada de Certidão
23/01/2024 00:45

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES em 22/01/2024 23:59.
18/12/2023 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 13:00

Juntada de Petição de diligência
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73105946
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73105946
07/12/2023 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73105946
07/12/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 07:56

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 02:58

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES em 27/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71855564
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71855564
15/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000384-87.2023.8.06.0154 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANTONIA GRACIELA DUARTE FONSECA REPRESENTADO: PAMELA PARENTE MARIANO D E S P A C H O

Vistos. Considerando o disposto na ID 71848449, intime-se a querelante e o Ministério Público para no prazo de dez dias, se manifestar. Expedientes necessários. Quixeramobim, 13 de novembro de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
14/11/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71855564
14/11/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 04:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/11/2023 11:45

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:42

Desentranhado o documento
13/11/2023 11:42

Desentranhado o documento
13/11/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:41

Audiência Preliminar realizada para 26/10/2023 15:20 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
21/10/2023 03:26

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/10/2023 11:27

Juntada de Petição de ciência
10/10/2023 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 13:45

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 09:05

Expedição de Mandado.
09/10/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:34

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:00

Juntada de Petição de parecer
05/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69758512
05/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, CENTRO, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 Processo nº: 3000384-87.2023.8.06.0154 Classe - Assunto: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Parte Interessada ANTONIA GRACIELA DUARTE FONSECA Parte Interessada PAMELA PARENTE MARIANO CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa do Provimento nº 01/2019, publicado às fls.12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para o dia 26/10/2023 às 15:20, a AUDIÊNCIA PRELIMINAR , e de ordem do MM.

Juiz de Direito, considerando o disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, e os princípios da eficiência procedimental e da cooperação processual, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se sobre a forma de realização da audiência (remota ou presencial), ficando advertidas de que, em caso de inércia, o ato será realizado na modalidade presencial. Quixeramobim, 29 de setembro de 2023.

ISNARA SAMIA BANDEIRA DE PAULA Servidor Geral Assinado por certificação digital Link da Videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzg3YmI4MTUtNTQzNi00NGVkLWFjODEtODAzMmQyNjk1N2Y0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2266887a87-e8d3-45b4-88c2-40e3977bf9c8%22%7d Qualquer dúvida disponibilizamos o número telefônico para contato via whatsapp, (85) 98218-4468
04/10/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69758512
04/10/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 14:46

Expedição de Mandado.
02/10/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:37

Audiência Preliminar designada para 26/10/2023 15:20 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
16/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 02:13

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES em 12/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 07:57

Conclusos para despacho
23/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000384-87.2023.8.06.0154 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ANTONIA GRACIELA DUARTE FONSECA REPRESENTADO: PAMELA PARENTE MARIANO D E S P A C H O

Vistos.

Analisando os autos, observa-se que no instrumento procuratório de ID 58758963 não consta menção ao fato criminoso (art. 44 CPP), o que constitui condição para o prosseguimento da ação penal, bem como não há comprovação nos autos da renda da querelante, para fins de analisar requerimento de justiça gratuita.

Tampouco foi juntado aos autos documentos pessoais e comprovante de residência da querelante.

Ante o exposto, intime-se a querelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) procuração especial, nos termos do art. 44 do CPP; b) comprovante de renda, para análise do pedido de Justiça Gratuita; c) documentos pessoais e comprovante de residência.

Expedientes necessários.

Quixeramobim, 22 de maio de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 20:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/05/2023 20:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/05/2023 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:28

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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