21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131544804
20/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:35

Juntada de Certidão
06/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2025 Documento: 131544804
06/01/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000385-33.2023.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cheque] Requerente: REQUERENTE: JAIRO B LIMA - ME Requerido(a): REQUERIDO: JORGE ANDRE GUEDES LINHARES SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por JAIRO B LIMA - ME em face de JORGE ANDRE GUEDES LINHARES.

No ID 131478995, as partes noticiaram a realização de acordo e requereram a sua homologação.

As partes acordantes são capazes, e os direitos reclamados são disponíveis, não havendo nenhum óbice à homologação da autocomposição.

Desta forma, nos termos do art. 22, §1°, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo do ID 131478995 por sentença, para que produza seus efeitos conforme convencionado pelas partes. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b" e no art. 925, todos do Código de Processo Civil.

Em face do acordo celebrado entre as partes, desconstitua-se a penhora online realizada em conta bancária da parte executada, no sistema SISBAJUD (ID 131544792), e interrompa-se a ordem judicial de bloqueio em série ("Teimosinha").

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquive-se, com as baixas devidas.

Expedientes de praxe.

Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz de Direito
05/01/2025 18:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/01/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131544804
05/01/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 17:59

Juntada de Certidão
29/12/2024 00:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/12/2024 16:01

Conclusos para julgamento
27/12/2024 15:59

Juntada de Certidão
23/12/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:12

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:41

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 12:38

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:38

Decorrido prazo de JORGE ANDRE GUEDES LINHARES em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 17:35

Juntada de Petição de diligência
10/11/2024 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 12:45

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/10/2024 15:02

Processo Reativado
24/09/2024 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 13:40

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2023 06:46

Decorrido prazo de JAIRO B LIMA - ME em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:47

Juntada de Certidão
20/06/2023 08:47

Transitado em Julgado em 19/06/2023
16/06/2023 00:35

Decorrido prazo de JORGE ANDRE GUEDES LINHARES em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:37

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 11:59

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico - PJe Rua João Gomes de Freitas, s/nº, Bairro Fátima II, Crateús 0 CE CEP 63700-000 telefone 88 3692.3854 Sentença nº ______/201__ Nº do processo: 3000385-33.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cheque] Requerente: AUTOR: JAIRO B LIMA - ME Requerido(a): REU: JORGE ANDRE GUEDES LINHARES SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JAIRO B LIMA - ME em face de JORGE ANDRE GUEDES LINHARES, objetivando o recebimento do valor de R$ 1.583,35 (um mil, quinhentos e oitenta e três reais, e trinta e cinco centavos), referente a negócio jurídico celebrado entre as partes.

O autor relata que recebeu em pagamento 02 (dois) cheques, os quais foram devolvidas pelos motivos 11 e 12, bem como que perderam a força executiva.

Alega que buscou o demandado a fim de celebrar acordo para o pagamento, porém sem sucesso.

A parte ré, regularmente citada/intimada, não compareceu para a audiência de conciliação (ID 58636260), nem apresentou qualquer justificativa para a sua ausência, o que enseja a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide.

Fundamento e decido.

Sobre a revelia, dispõe a Lei nº 9.099/1995 que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz” (art. 20).

Mediante análise, verifica-se que a parte promovida, mesmo com citação regular, não compareceu à sessão de conciliação e nem justificou eventual impossibilidade de comparecimento.

Assim, resta configurada a ocorrência da revelia.

Conforme as normas dos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei nº 9.099/1995, a ocorrência da revelia origina, entre outros efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tornado-os incontroversos, e autoriza o julgamento de plano da demanda.

Assim, DECRETO A REVELIA do demandado, JORGE ANDRE GUEDES LINHARES, aplicando-se os seus efeitos, inclusive a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, conforme autoriza o art. 344, do CPC.

No caso em debate, não há nenhum elemento nos autos que possa infirmar a versão dos fatos trazida pela parte promovente, de modo que o efeito material da revelia resta configurado, presumindo-se verdadeiras as alegações do autor, devidamente corroboradas pelas cártulas juntadas aos autos no ID 57531943, o primeiro, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e o segundo no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).

Dois cheques teriam sido devolvidos pelo motivo "11 e 12", ou seja, "cheque sem fundos".

Prescrita a execução, remanesce ao portador o ajuizamento da ação de cobrança, como se tem no caso.

Assim, estando na posse legítima dos títulos e comprovada a ausência de pagamento, a condenação se impõe.

Portanto, presente o fato constitutivo do direito do autor, nos moldes do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, e inexistente prova nos autos que demonstre fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, impõe-se a procedência da ação.

No entanto, verifico que os cálculos apresentados pelo credor estão incorretos quanto aos índices de atualização utilizados, devendo ser aplicada a correção monetária a contar da data de apresentação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar JORGE ANDRE GUEDES LINHARES a pagar os valores de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) à parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar da data de apresentação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Crateús, data registrada no sistema.

Bruna Nayara dos Santos Silva Juíza Leiga SENTENÇA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: “

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos”.

Crateús, data registrada no sistema.

LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito - Respondendo Cível e Criminal da Comarca de Crateús
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 08:54

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2023 13:42

Conclusos para julgamento
08/05/2023 13:41

Audiência Conciliação realizada para 08/05/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
08/05/2023 10:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2023 17:45

Juntada de Certidão
27/04/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 11:39

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 15:21

Expedição de Mandado.
20/04/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:51

Juntada de documento de comprovação
18/04/2023 21:34

Determinada a emenda à inicial
05/04/2023 14:31

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:54

Audiência Conciliação designada para 08/05/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
04/04/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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