11/06/2023 00:06

Arquivado Definitivamente
11/06/2023 00:05

Juntada de Certidão
11/06/2023 00:05

Transitado em Julgado em 11/01/2023
08/06/2023 01:20

Decorrido prazo de LUCIANE PINHO SILVA em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000408-61.2020.8.06.0012 DECISÃO Designada audiência de conciliação para o dia 10/05/2022, esta restou prejudicada em razão da ausência das partes (IDs 33249749).

Os promoventes deixaram de comparecer injustificadamente, em que pese tenham sido intimados (IDs 32404239 e 33249749).

A promovida, por sua vez, deixou de comparecer, visto que não foi citada nem intimada, conforme IDs 32498826 e 32498847.

Em 19/08/2022, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da ausência dos autores à audiência de conciliação, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 (ID 35018016).

Na petição de ID 34746535, os promoventes postulam a reconsideração da sentença de ID 35018016 e a redesignação da audiência de conciliação (ID 35145430). É o breve relatório.

Decido.

O pedido formulado pelos autores não merece prosperar.

Isso porque, proferida a sentença de primeiro grau, houve esgotamento da jurisdição, de modo que resta inviável a análise do pleito dos demandantes, os quais deveriam ter se socorrido dos meios legais de impugnação das decisões judiciais nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu.

No caso dos Juizados Especiais Cíveis, da sentença cabe recurso inominado, consoante art. 41 da Lei nº 9.099/95.

De qualquer modo, os autores deixaram de comparecer à audiência de conciliação, em que pese tenham sido devidamente intimados.

Nos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal das partes é obrigatório para o prosseguimento do feito.

De acordo com o art. 51, inc.

I, da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências.

Com efeito, a parte só pode deixar de comparecer à audiência, se houver o cancelamento prévio do ato pelo Juízo.

Nesse caso, como não houve despacho proferido por este Juízo determinando o cancelamento do ato, a designação da audiência permaneceu vigente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelos autores na petição de ID 35145430 e mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Ciência às partes.

Certifique a Secretaria se a sentença de ID 35018016 transitou em julgado.

Em caso positivo, arquive-se o feito.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2022 01:08

Decorrido prazo de LUCIANE PINHO SILVA em 16/09/2022 23:59.
30/08/2022 13:44

Conclusos para decisão
28/08/2022 09:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/08/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:25

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/06/2022 13:58

Conclusos para despacho
20/05/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 10:00

Conclusos para julgamento
18/05/2022 09:59

Audiência Conciliação realizada para 10/05/2022 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/04/2022 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 20:04

Juntada de Petição de diligência
08/04/2022 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 12:02

Juntada de Certidão
07/04/2022 12:01

Expedição de Mandado.
07/04/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:58

Audiência Conciliação designada para 10/05/2022 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/12/2021 08:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 00:00

Decorrido prazo de LUCIANE PINHO SILVA em 17/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 17:50

Conclusos para despacho
16/10/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 13:09

Outras Decisões
26/08/2021 15:25

Conclusos para despacho
29/07/2021 16:27

Audiência Conciliação não-realizada para 29/07/2021 16:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/07/2021 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 00:13

Decorrido prazo de LUCIANE PINHO SILVA em 17/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2021 10:26

Juntada de Petição de diligência
09/06/2021 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 11:25

Juntada de Certidão
08/06/2021 11:20

Expedição de Mandado.
08/06/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 17:34

Conclusos para despacho
24/05/2021 17:33

Juntada de Certidão
13/05/2021 16:50

Audiência Conciliação designada para 29/07/2021 16:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/04/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 09:37

Conclusos para despacho
15/04/2021 09:37

Audiência Conciliação cancelada para 15/04/2021 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/04/2021 09:36

Juntada de Certidão
14/04/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2021 15:24

Juntada de Petição de diligência
04/03/2021 15:32

Expedição de Mandado.
04/03/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 21:30

Audiência Conciliação designada para 15/04/2021 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/07/2020 22:12

Audiência Conciliação cancelada para 09/07/2020 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/07/2020 22:11

Juntada de Certidão
26/03/2020 18:21

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2020 12:35

Conclusos para decisão
17/02/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 12:35

Audiência Conciliação designada para 09/07/2020 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/02/2020 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
11/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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