16/11/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 15:36

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:36

Transitado em Julgado em 07/11/2023
10/11/2023 03:52

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:51

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 07/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:51

Decorrido prazo de LIANA MARIA VELOSO COSTA DE CARVALHO em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70676294
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 68639538
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000030-29.2017.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: JOSE CLOVIS DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos em conclusão. Considerando que já houve o pagamento integral da dívida, conforme informação prestada pelo Banco acerca da transferência dos valores (ID 42384450).

Assim, verifica-se o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa pelo devedor. O pagamento da dívida, por conseguinte, gera a extinção da obrigação.

Dessa forma, nos termos do que já fora exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Pacajus, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
18/10/2023 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68639538
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 68639538
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000030-29.2017.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: JOSE CLOVIS DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos em conclusão. Considerando que já houve o pagamento integral da dívida, conforme informação prestada pelo Banco acerca da transferência dos valores (ID 42384450).

Assim, verifica-se o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa pelo devedor. O pagamento da dívida, por conseguinte, gera a extinção da obrigação.

Dessa forma, nos termos do que já fora exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Pacajus, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
17/10/2023 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68639538
30/09/2023 15:59

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
21/06/2023 15:09

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
08/06/2023 01:26

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:26

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:21

Decorrido prazo de LIANA MARIA VELOSO COSTA DE CARVALHO em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000030-29.2017.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: JOSE CLOVIS DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Vistos em conclusão.

A parte exequente apresentou Recurso Inominado no ID 3646869.

Pois bem, inicialmente, adianto que não é caso de conhecimento do Recurso Inominado.

A parte recorrente se insurge contra o despacho proferido por este Juízo (ID 34919343) que indeferiu a incidência de multa do art. 523, § 1º, do CPC, no tocante aos honorários advocatícios, tendo em vista que esses não são cabíveis em sede de juizado especial.

Logo, tratando-se de despachos, conforme dispõe o art. 1.001 do CPC, estes são irrecorríveis.

Consoante expressa previsão do art. 41, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado serve apenas para atacar a sentença: “Art. 41.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” Portanto, o recurso apresentado pela parte exequente, não merece ser conhecido.

Diante do exposto, não conheço do recurso.

Intimem-se as partes por meio de seus causídicos desta decisão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 16:15

Não recebido o recurso de JOSE CLOVIS DA SILVA - CPF: *01.***.*20-19 (AUTOR).
20/01/2023 14:15

Conclusos para decisão
20/01/2023 14:15

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 19:21

Juntada de informação
10/10/2022 13:30

Juntada de Petição de recurso
23/09/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:06

Juntada de documento de comprovação
23/09/2022 09:39

Expedição de Alvará.
02/09/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 08:20

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 15:53

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:50

Juntada de ordem de bloqueio
08/05/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:07

Conclusos para despacho
25/03/2022 01:33

Decorrido prazo de LIANA MARIA VELOSO COSTA DE CARVALHO em 24/01/2022 23:59:59.
15/03/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2021 17:34

Conclusos para despacho
05/07/2021 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 28/06/2021 23:59:59.
02/07/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2021 00:12

Decorrido prazo de LIANA MARIA VELOSO COSTA DE CARVALHO em 25/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 17:06

Juntada de Certidão
01/12/2020 12:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2020 15:59

Conclusos para despacho
25/07/2020 00:19

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS DA SILVA em 24/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:16

Transitado em Julgado em 18/06/2020
19/06/2020 00:29

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS DA SILVA em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/06/2020 23:59:59.
17/04/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 21:13

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2020 19:14

Conclusos para julgamento
03/10/2018 09:38

Conclusos para despacho
20/07/2018 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2017 15:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2017 13:08

Conclusos para julgamento
24/04/2017 13:10

Juntada de Petição de contestação
19/04/2017 11:17

Audiência conciliação realizada para 19/04/2017 11:00 2ª Vara da Comarca de Pacajus.
15/03/2017 09:32

Juntada de documento de comprovação
24/02/2017 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2017 09:51

Audiência conciliação redesignada para 19/04/2017 11:00 2ª Vara da Comarca de Pacajus.
23/02/2017 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2017 11:45

Conclusos para decisão
22/02/2017 11:45

Audiência conciliação designada para 19/04/2017 10:30 2ª Vara da Comarca de Pacajus.
22/02/2017 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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