02/08/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 10:09

Juntada de documento de comprovação
01/08/2024 12:10

Juntada de documento de comprovação
01/08/2024 12:04

Juntada de documento de comprovação
01/08/2024 11:51

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:51

Transitado em Julgado em 21/05/2024
01/08/2024 11:44

Juntada de documento de identificação
01/08/2024 10:56

Juntada de Ofício
01/08/2024 10:49

Juntada de Ofício
01/08/2024 10:42

Juntada de Ofício
01/08/2024 10:36

Juntada de Ofício
28/06/2024 11:04

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 14:36

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:32

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:50

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:47

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:05

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:04

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 15:53

Conclusos para julgamento
21/05/2024 15:53

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
21/05/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 15:23

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 13:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
18/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
07/05/2024 01:09

Decorrido prazo de ITALO ALEXANDRE OLIVEIRA NOBRE em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:46

Juntada de documento de comprovação
25/04/2024 00:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 12:06

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/04/2024 14:29

Juntada de documento de comprovação
02/04/2024 17:08

Juntada de documento de comprovação
27/03/2024 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 15:37

Expedição de Mandado.
26/03/2024 08:59

Expedição de Mandado.
21/03/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:33

Juntada de documento de comprovação
20/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:56

Juntada de documento de comprovação
20/03/2024 11:37

Juntada de documento de comprovação
20/03/2024 10:58

Juntada de Ofício
20/03/2024 10:55

Juntada de Ofício
20/03/2024 10:53

Juntada de Ofício
20/03/2024 10:47

Juntada de Ofício
20/03/2024 10:41

Juntada de Ofício
20/03/2024 10:28

Juntada de documento de comprovação
20/03/2024 09:19

Juntada de documento de comprovação
20/03/2024 09:16

Juntada de Certidão
11/03/2024 07:51

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 21/05/2024 13:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
08/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:43

Audiência Preliminar realizada para 06/03/2024 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
03/03/2024 03:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:42

Juntada de documento de comprovação
18/01/2024 10:23

Juntada de Certidão
18/01/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:54

Audiência Preliminar designada para 06/03/2024 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
18/12/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:49

Audiência Preliminar cancelada para 13/11/2023 13:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
03/12/2023 00:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:38

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:43

Juntada de documento de comprovação
30/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:29

Juntada de documento de comprovação
23/11/2023 10:44

Juntada de documento de comprovação
22/11/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2023 23:38

Conclusos para decisão
11/11/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:05

Decorrido prazo de RAYSSA MOTA SANTANA em 06/11/2023 23:59.
18/10/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 04:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
29/09/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 11:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/09/2023 14:51

Juntada de documento de comprovação
13/09/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 17:15

Expedição de Mandado.
11/09/2023 16:02

Expedição de Carta precatória.
11/09/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:48

Juntada de mandado
29/08/2023 10:25

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:35

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:30

Audiência Preliminar designada para 13/11/2023 13:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
16/08/2023 14:29

Audiência Preliminar cancelada para 13/09/2023 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
16/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 02:50

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/07/2023 08:22

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:17

Juntada de documento de comprovação
12/07/2023 03:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:52

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:51

Audiência Preliminar designada para 13/09/2023 16:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
30/06/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:46

Juntada de Certidão
21/06/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:11

Juntada de documento de comprovação
13/06/2023 01:28

Decorrido prazo de LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 14:02

Juntada de documento de comprovação
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 jbt e-mail: [email protected] Processo nº 3000824-62.2023.8.06.0064 MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: ITALO ALEXANDRE OLIVEIRA NOBRE DESPACHO Vistos, etc.

O Ministério Público manifestou-se pela restituição do automóvel apreendido, a destruição da faca apreendida, a intimação da Sra.

Rayssa Mota Santana no sentido de demonstrar interesse em reaver o celular Realme e a intimação do autor do fato para demonstrar interesse em reaver o Iphone e a quantia de (R$477,00), conforme parecer de ID nº 58878062.

Quanto a restituição da coisa apreendida, é regulada pelo Capítulo V do Título (Das questões e processos incidentes) do Diploma Legal pátrio (art. 118 e 124).

Preceitua o art. 118, do Código de Ritos Penal que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Diante do exposto, tendo em vista o pedido de restituição de coisa apreendida formulado por MAURICIO GABRIEL BERNARDO SAMPAIO, em consonância com os documentos apresentados na petição de ID nº 56486727 e o parecer ministerial cima mencionado, opinando favoravelmente pela restituição da coisa apreendida, DEFIRO o pedido de restituição do automóvel apreendido, conforme descrito no Auto de Apresentação e Apreensão contido de ID nº 56485123, pág. 07.

A Secretaria deve expedir ofício à Delegacia Metropolitana de Caucaia para que a mesma providencie a restituição do veículo elencado no Auto de Apreensão inserido no ID 56485123, pág. 07 para MAURICIO GABRIEL BERNARDO SAMPAIO, juntamente com os equipamentos sonoros nele acoplados, lavrando-se o respectivo termo de restituição, com envio de cópia do mesmo a este Juízo.

Cientifique-se o Sr.

MAURICIO GABRIEL BERNARDO SAMPAIO, de que após o encaminhamento por parte desta Secretaria do aludido ofício à Delegacia de Metropolitana de Caucaia-DMC, deverá se dirigir ao Departamento Policial para recebimento do referido objeto.

Determino, ainda, que a Secretaria proceda: a) a remessa dos autos com vista ao Representante Ministerial, uma vez que o autor do fato não foi localizado nos endereços constantes no TCO (ID nº 58606631); b) a intimação da testemunha Rayssa Mota Santana para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, manifeste interesse em reaver o aparelho celular de fabricante Realme, cor cinza, apreendido em sua posse, para tanto, deve apresentar documento comprobatório da propriedade/posse, por exemplo, a nota fiscal.

Caso não tenha documentação hábil deverá apresentar declaração de posse assinada por duas testemunhas e com firma reconhecida; c) decreto o perdimento da faca de cabo de madeira apreendida e autorizo a destruição, encaminhe-se ao Comando do Exercito, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.866/22.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:33

Juntada de Ofício
31/05/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:07

Juntada de Certidão
31/05/2023 09:47

Juntada de Ofício
23/05/2023 04:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:33

Conclusos para despacho
11/05/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:33

Audiência Preliminar realizada para 08/05/2023 16:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
06/05/2023 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2023 09:12

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2023 09:43

Expedição de Mandado.
19/04/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:59

Juntada de mandado
19/04/2023 08:50

Juntada de documento de comprovação
19/04/2023 08:47

Juntada de Certidão
19/04/2023 08:43

Audiência Preliminar designada para 08/05/2023 16:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
18/04/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2023 14:33

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:12

Juntada de documento de comprovação
10/03/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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