11/08/2025 10:57

Determinada a redistribuição dos autos
08/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:47

Decorrido prazo de AUDENORA MATOS FERREIRA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:47

Decorrido prazo de AUDENORA MATOS FERREIRA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 14:51

Juntada de Petição de recurso
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 126995943
13/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 126995943
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 126995943
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 126995943
12/02/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 3000012-06.2022.8.06.0177 Requerente: AUTOR: AUDENORA MATOS FERREIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Assunto do Processo: [Empréstimo consignado] SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que as partes são legítimas, o pedido é possível e há interesse de agir, estando ainda presentes os pressupostos processuais.

Ademais, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, pois não se observa necessidade de produção de provas em audiência nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata da discussão de possível relação jurídica de consumo ou de reflexos de defeito na prestação de serviço bancário a consumidor por equiparação (bystander), razão pela qual incide o CDC.

Nesse quadro, o ônus de provar a existência e a regularidade dos contratos e a transferência dos valores correspondentes ao requerente recai sobre o requerido, haja vista tratar-se de ação que discute defeito na prestação de serviço bancário (fato do serviço), o que, nos moldes do art. 14, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ, enseja a inversão ope legis do encargo probatório para o fornecedor, como se vê abaixo: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS.

FORMA OBJETIVA.

FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC).

Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) [...] (STJ, AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) (destaque nosso).

Ademais, ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório se funda na própria natureza do fato discutido (caráter negativo), pois seria desarrazoado exigir da autora a demonstração da inexistência dos negócios subjacentes - fato negativo que configura verdadeira prova diabólica -, além de que a inversão também foi decretada nos autos.

Desse modo, o cerne da presente lide consiste em determinar se o contrato de empréstimo consignado descrito na inicial efetivamente foi celebrado, de modo regular, pelo requerente com o banco requerido ou se tal relação jurídica carece de existência ou validade, afigurando-se indevidos, pois, os descontos operados no benefício da autora.

Compulsando detidamente os autos tem-se que o Demandante refuta o seguinte número contrato: 0123431494311 (extrato id. 33795217). Em relação ao contrato de empréstimo consignado, o banco promovido sustenta, em síntese, a licitude da contratação.

Alega que o contrato impugnado se refere a um refinanciamento do contrato de empréstimo consignado anterior (nº 316793534) e que o mencionando refinanciamento foi realizado mediante autorização da parte autora. Observa-se, todavia que apesar de ter afirmado, na contestação, que existe contratação válida celebrada com a parte autora, o banco não apresentou a cópia do contrato impugnado, nem qualquer outro documento que comprovasse a autorização expressa da requerente acerca do suposto refinanciamento do contrato anterior. Logo, o demandado, não apresentou o instrumento do contrato impugnado, deixando de desincumbir-se do encargo probatório que lhe cabe, razão pela qual se configura sua responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço ao consumidor por equiparação (arts. 14 e 17 do CDC).

Desse modo, a parte autora faz jus à repetição em dobro do que lhe foi descontado indevidamente (indébito), com juros e correção monetária, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como à indenização por danos morais, considerando não apenas a afronta à sua dignidade, por se tratar de desconto indevido de verba alimentar, os transtornos e o constrangimento que lhe foram causados, mas também o caráter pedagógico da reparação a fim de evitar que fatos como estes se repitam, respeitado o princípio da proporcionalidade.

No tocante aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados, tendo em vista os descontos no benefício do requerente apontados no extrato de id. 33795217.

Em relação à reparação dos danos morais, esta se presta tanto como sanção ao causador do dano (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória).

Na espécie, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pelo demandante (que teve seu benefício indevidamente reduzido), o número de relações inexistentes/nulas, suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira do réu, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento seu causa e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, pelo que fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante do exposto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a compensação, em fase de cumprimento de sentença, dos valores comprovadamente depositados em conta bancária de titularidade da parte autora.

III.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, tendo por objeto o contrato apontado na inicial (nº 0123431494311); b) condenar o réu à devolução em dobro da quantia paga pela parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC), valor que deverá ser devolvido corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desconto indevido feitos no benefício do promovente (evento danoso), consoante súmulas nº 43 e 54 do STJ; c) condenar o promovido ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; d) determinar a compensação de valores comprovadamente depositados em conta bancária de titularidade da parte autora, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Umirim, data da assinatura digital. Juiz de Direito
11/02/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126995943
11/02/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126995943
11/02/2025 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
13/09/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:33

Decorrido prazo de AUDENORA MATOS FERREIRA em 12/09/2024 23:59.
15/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2024. Documento: 90222021
15/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 15/08/2024. Documento: 90222021
14/08/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 90222021
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 90222021
13/08/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90222021
13/08/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90222021
13/08/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:13

Apensado ao processo 3000015-58.2022.8.06.0177
05/12/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:05

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 05/12/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Umirim.
06/08/2023 01:45

Decorrido prazo de YAGO KELVIN FEITOZA SILVA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64542342
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64542342
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 PROCESSO Nº: 3000012-06.2022.8.06.0177 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUDENORA MATOS FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SA MANDADO DE INTIMAÇÃO Pelo presente ficam Vossas Senhorias na qualidade de advogado da parte autora e promovida, INTIMADOS(A) da audiência de instrução para o dia 05/12/2023, às 14:30h, a qual será realizada de forma HÍBRIDA, tendo em vista o conflito de pautas de audiências, e será realizada via videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, e poderá ser acessada pelo seguinte link: https://link.tjce.jus.br/49dba7 Umirim, 19 de julho de 2023. Jonny de Sousa Abreu Tabosa Almeida Servidor à disposição Sr(a). FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIORYAGO KELVIN FEITOZA SILVA
19/07/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:08

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 05/12/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Umirim.
19/07/2023 11:07

Audiência Preliminar realizada para 19/07/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Umirim.
19/07/2023 11:05

Audiência Conciliação cancelada para 07/07/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Umirim.
19/07/2023 10:20

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 14:13

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 03:26

Decorrido prazo de YAGO KELVIN FEITOZA SILVA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 02:53

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Umirim Vara Única da Comarca de Umirim INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA- ADVOGADO Nº do processo: 3000012-06.2022.8.06.0177 Infração penal: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REU: Banco Bradesco SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 Prezado(a) Doutor(a), Intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE supra informada, da audiência de instrução e julgamento civil designada para o dia 19 de julho de 2023 , às 10:30 horas, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo link segue abaixo: https://link.tjce.jus.br/35ee23 ou QR Code: UMIRIM/CE, 30 de maio de 2023.

Jonny de Sousa Abreu Tabosa Almeida Servidor à disposição
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:11

Audiência Preliminar designada para 19/07/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Umirim.
02/03/2023 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 14:58

Conclusos para decisão
07/06/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:58

Audiência Conciliação designada para 07/07/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Umirim.
07/06/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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