13/01/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 10:34

Expedido alvará de levantamento
09/12/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:05

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:12

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 88602466
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88602466
24/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 3000219-82.2023.8.06.0043 AUTOR: FRANCISCA ESTER DA SILVA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

RELATÓRIO Recebidos hoje.

Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por Francisca Ester da Silva Ferreira, em face do Banco Bradesco S/A.

Sentença de id 71944710.

Pedido de Cumprimento de sentença realizado pela exequente(id 77206415), no importe de R$ 37.753,39 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).

Em petitório (ids 82301655-82301657), o executado apresenta Impugnação ao Cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, ademais, informa como valor devido o importe de R$ 29.792,89 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e oitnta e nove centavos), depositando em juízo o valor total da condenação.

Em seguida, a exequente concorda com os cálculos apresentados e com a impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a expedição do respectivo valor (id 87891174). É o brevíssimo relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A evolução da dívida apresentada pelo demandado melhor representa o quantum devido.

O exequente, após os argumentos lançados pelo réu, inclusive, concorda com a memória de cálculos.

Os marcos indicados pelo promovido para a fluência dos juros e da correção monetária estão de acordo com a obrigação estampada no título.

DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pela parte executada.

E, por consequência, EXTINGO o presente feito, com fulcro no artigo 924, II do NCPC.

Condeno o exequente em honorários de sucumbência.

Suspensa a exigibilidade, por força da gratuidade da justiça deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se alvará judicial com os seguintes dados: a) Beneficiário: Ayme Holanda Gama, OAB/CE nº 32.271, CPF *48.***.*07-64, advogada com poderes especiais para receber alvará judicial, dados da conta para crédito: Banco NU Pagamentos S.A (0260), agência 0001, conta-corrente 30263554-6; b) Valor do alvará: R$ 29.792,89 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), depositados na Caixa Econômica Federal, agência 1957, operação 040, conta 01507629-1, depósito ID 040195700152402199 (id 82301656). Após, intime-se a parte executada para informar os dados bancários para expedição de alvará do valor remanescente.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com a baixa no sistema processual.

Expedientes necessários.

Barbalha/CE, data da assinatura.

Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito MSST
23/07/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88602466
22/07/2024 12:49

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:37

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:37

Transitado em Julgado em 15/07/2024
17/07/2024 17:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/07/2024 01:15

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:15

Decorrido prazo de AYME HOLANDA GAMA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2024. Documento: 88602466
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2024. Documento: 88602466
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88602466
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88602466
28/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 3000219-82.2023.8.06.0043 AUTOR: FRANCISCA ESTER DA SILVA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

RELATÓRIO Recebidos hoje.

Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por Francisca Ester da Silva Ferreira, em face do Banco Bradesco S/A.

Sentença de id 71944710.

Pedido de Cumprimento de sentença realizado pela exequente(id 77206415), no importe de R$ 37.753,39 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos).

Em petitório (ids 82301655-82301657), o executado apresenta Impugnação ao Cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, ademais, informa como valor devido o importe de R$ 29.792,89 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e oitnta e nove centavos), depositando em juízo o valor total da condenação.

Em seguida, a exequente concorda com os cálculos apresentados e com a impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a expedição do respectivo valor (id 87891174). É o brevíssimo relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A evolução da dívida apresentada pelo demandado melhor representa o quantum devido.

O exequente, após os argumentos lançados pelo réu, inclusive, concorda com a memória de cálculos.

Os marcos indicados pelo promovido para a fluência dos juros e da correção monetária estão de acordo com a obrigação estampada no título.

DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pela parte executada.

E, por consequência, EXTINGO o presente feito, com fulcro no artigo 924, II do NCPC.

Condeno o exequente em honorários de sucumbência.

Suspensa a exigibilidade, por força da gratuidade da justiça deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se alvará judicial com os seguintes dados: a) Beneficiário: Ayme Holanda Gama, OAB/CE nº 32.271, CPF *48.***.*07-64, advogada com poderes especiais para receber alvará judicial, dados da conta para crédito: Banco NU Pagamentos S.A (0260), agência 0001, conta-corrente 30263554-6; b) Valor do alvará: R$ 29.792,89 (vinte e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), depositados na Caixa Econômica Federal, agência 1957, operação 040, conta 01507629-1, depósito ID 040195700152402199 (id 82301656). Após, intime-se a parte executada para informar os dados bancários para expedição de alvará do valor remanescente.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com a baixa no sistema processual.

Expedientes necessários.

Barbalha/CE, data da assinatura.

Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito MSST
27/06/2024 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88602466
27/06/2024 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88602466
26/06/2024 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2024 10:44

Conclusos para julgamento
07/06/2024 18:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 86611150
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86611150
03/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DESPACHO Processo nº: 3000219-82.2023.8.06.0043 AUTOR: FRANCISCA ESTER DA SILVA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito yam
31/05/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86611150
31/05/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:41

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 77247989
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 77247989
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DESPACHO Processo nº: 3000219-82.2023.8.06.0043 AUTOR: FRANCISCA ESTER DA SILVA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Recebidos hoje. I- Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado Francisca Ester da Silva Ferreira , em face de Banco Bradesco S.A; II- Intime-se o executado, por seu advogado, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado também de 10% (CPC, 523, § 1º); III - Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito; IV- Havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias; V- Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão; VI- Não paga a dívida no prazo legal, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% sobre o valor do débito, bem como penhorem-se bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, custas, juros e honorários de advogado (se houver), preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: BACENJUD, fazendo-se o bloqueios de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; RENAJUD; Frustrada a constrição pelos meios anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação para os mesmos fins. VII - Havendo bloqueio de valores pelo BACENJUD, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, do CPC), sob pena de preclusão, transferindo o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do credor e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo.

Ademais, decreto o secreto de justiça (art.189, III, CPC) a partir da utilização do BACENJUD em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser identificado na capa do processo; VIII - Se houver restrição de veículo(s) pelo RENAJUD, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, CPC), sob pena de preclusão, expedindo-se, em seguida, o mandado de Penhora e Avaliação do referido bem, caso não tenha havido irresignação; IX - Não sendo o veículo acima descrito encontrado nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde está o veículo descrito acima, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (art. 830, caput, § 1º, c/c art. 774, caput, ambos do CPC), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 774, § único, do CPC); X - Não sendo o veículo acima descrito encontrado nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, indicar onde está o referido veiculo, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (art. 830 c/c art. 774, V ambos do CPC), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); XI- Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (art. 924 do CPC). Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura.

Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito aslr
19/02/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77247989
16/02/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:25

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:25

Processo Desarquivado
14/12/2023 10:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 11:06

Juntada de Certidão
13/12/2023 11:06

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 00:54

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:54

Decorrido prazo de AYME HOLANDA GAMA em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/11/2023. Documento: 71944710
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/11/2023. Documento: 71944710
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71944710
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71944710
23/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 3000219-82.2023.8.06.0043 AUTOR: FRANCISCA ESTER DA SILVA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO    Dispensado por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95.    FUNDAMENTAÇÃO    De início, o caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora, aduziu, em síntese, estar sofrendo com descontos de empréstimo nos proventos de sua aposentadoria, instrumentalizado pelo contrato nº. 0123304270758, no valor de R$ 2.760,00.

Sustenta que jamais celebrou o referido negócio jurídico com o requerido.

Assim, pretende a declaração de inexistência de relação jurídica contratual, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sua peça contestatória, o promovido sustenta a regularidade da contratação.

Alega inexistir ato ilícito pelo réu o que exclui a responsabilidade de indenização.

Opõe-se à repetição do indébito e inversão do ônus da prova.

E ao final, requer a improcedência da demanda. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. A parte autora afirmou jamais ter contratado com a parte ré.

Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para o autor e, obviamente, crédito para a Promovida é da parte que alega a existência do fato, não somente em razão da inversão do ônus da prova concedida por este Juízo ao receber a inicial. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento.

Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Na espécie, para demonstrar a contratação, o requerido juntou cópia do contrato (id. 58591627).

Sucede que a parte autora não é alfabetizada, hipótese na qual, para a validade da contratação, exige-se a ratificação a rogo por representante, além de duas testemunhas, na forma do artigo 595 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento dominante do STJ: "A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.099 - CE, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 15/12/2020) A propósito dessa formalidade essencial para validade do ato, o nosso Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, reverberou a necessidade do Poder Judiciário promover o controle o efetivo do cumprimento do rito previsto no artigo 595 do CC/02 para a formação de empréstimos consignados. Eis a tese firmada: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." No caso de que se cuidam os autos, conforme indica o instrumento contratual, id 58591627, não foi observado o rito legal para a formalização do ato: não há assinatura de duas testemunhas.

Portanto, a declaração de nulidade do ato é medida que se impõe, pois, o contrato sequer preencheu os requisitos mínimos. A singularidade do caso, é bom esclarecer, escapa da ordem de suspensão do feito no Resp do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000.

Isso porque a discussão travada era a respeito da necessidade, para validade do ato, de instrumento público ou se suficiente, na forma do artigo 595 do Código Civil, assinatura a rogo subscrito por duas testemunhas.

No caso, sequer a exigência mínima foi contemplada, como dito, o que impõe o reconhecimento de nulidade. Por consequência do reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. DOS DANOS MATERIAIS    No que diz respeito ao pedido de danos materiais, decorrentes dos descontos indevidos em proventos da aposentadoria do autor,consoante o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penalidade de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é independente da comprovação de má-fé (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021). DOS DANOS MORAIS É cediço que modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa.

Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade.

Ou seja, "o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual". Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: "a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..". Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais: "a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;" Nessa ordem de ideias, o dano moral é entendido como decorrência da violação a direitos da personalidade, caracterizado o dano pelo simples afronta a tais interesses, independente das situações contingenciais de dor e sofrimento causados ao titular, que servirão para a fixação do quantum indenizatório.

Em verdade, a indenização financeira se afigura como instrumento da tutela avançada da pessoa humana. O STJ, por essa razão, reiteradamente vem entendendo que aprática comercial abusivapelo fornecedor no mercado de consumo configura ilícito indenizável, considerando o dano presumido, ante a notória dificuldade do consumidor em cessar o ato ilícito, recaindo sobre a parte mais fraca da relação todo o ônus temporal do processo. Essa perspectiva do dano moral pode ser visualizada no enunciado da Súmula n. 532: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa" Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor.

Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido. Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor.

Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido. Não se desconhece, também, o entendimento consolidado da jurisprudência na perspectiva de que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta efetivamente contra a dignidade da parte. Na hipótese ora apreciada, o dano moral derivou da negligência da instituição financeira, a qual permitiu que houvesse contratação de empréstimo consignado em folha de beneficio previdenciário sem as cautelas devidas,sendo clara a ofensa a direito de personalidade, bem como presumíveis a revolta e a indignação de quem se submete a uma situação injusta como essa, transcendendo ao mero aborrecimento. Nessa toada, TJ-MG - Apelação Cível AC 10499130020757004 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 01/08/2014 - Ementa: DANO MORAL.

ESTELIONATÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.Sob o argumento da boa-fé, o consumidor não pode ser penalizado pela negligência da instituição financeira, o qual permitiu que houvesse contratação deempréstimoconsignadoem folha sem as cautelas devidas.

A retenção de mais de 30 por cento dos proventos de aposentado que aufere baixa remuneração causa presumível abalo psíquico ensejador dedanomoral.

A presumível situação de angústia e de sofrimento por não contar com a integralidade de sua remuneração geradanomoral, por se tratar dedanomoralpuro, ou seja,danoque dispensa a prova concreta da necessidade. TJ-PE - Agravo AGV 3129331 PE (TJ-PE) - Data de publicação: 15/04/2015 - Ementa:AGRAVO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS.EMPRÉSTIMOCONSIGNADOCOMDESCONTOMENSAL NA APOSENTADORIA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITÍCIOS.DANOMORALIN RE IPSA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nos casos de inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, odanomoralé presumido, sendo prescindível a sua comprovação objetiva. 2.

A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa.

Assim, dadas as nuances do caso concreto, tem-se por razoável o arbitramento em RS 5.000,00 (cinco mil reais). 3.

Recurso a que se nega provimento. E, na fixação do montante indenizatório, busca-se a reprimenda à conduta danosa, bem como o desestímulo à reincidência nessa conduta e, de outra parte, reparar, o quanto possível, a dor sofrida pelo ofendido, minimizando seus efeitos práticos e oferecendo compensação adequada.

Exatamente considerando isso,entendo razoável estabelecer a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).    DISPOSITIVO Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado pelo autor, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte promovida aopagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais,valor devidamente corrigido a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº362 do STJ pelo índice INPC, acrescido de juros de mora incidentes deste a data do evento danoso (data daformalização do contrato), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN); b) CONDENAR a parte promovida a restituir ao autor, em dobro, o total do valor descontado indevidamente do benefício previdenciário até a presente data, acrescidos de juros de mora incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, índice INPC, a contar do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº. 362 do STJ; c) DECLARAR ainexistência do negócio jurídico objeto da presente lide (Contrato nº. 0123304270758). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital    Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB
22/11/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71944710
22/11/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71944710
20/11/2023 14:43

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 11:44

Conclusos para julgamento
13/11/2023 11:44

Juntada de Certidão
11/11/2023 03:33

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:33

Decorrido prazo de AYME HOLANDA GAMA em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 70728197
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 70728197
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70728197
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70728197
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DESPACHO Processo nº: 3000219-82.2023.8.06.0043 AUTOR: FRANCISCA ESTER DA SILVA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Recebidos hoje.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez), declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

Expedientes necessários. mvf.

Barbalha/CE, data da assinatura.

Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito
23/10/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70728197
23/10/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70728197
18/10/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 19:34

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 15:26

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:26

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:13

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2023 13:30 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
02/08/2023 14:10

Juntada de Petição de documento de identificação
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE e BARBALHA COMARCA DE BARBALHA - 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha R.

Zuca Sampaio, s/n, centro, BARBALHA - CE - CEP: 60050-011.

Telefone: ( ) CERTIDÃO Processo nº: 3000219-82.2023.8.06.0043 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA ESTER DA SILVA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SA CERTIFICO, para os devidos fins, que redesignei nova data de audiência para este processo, conforme decisão ID 59180504, para o dia 03.08.2023 às 13:30.

O link da sala de audiência virtual é o que consta: https://link.tjce.jus.br/5606ff O referido é verdade, dou fé.

BARBALHA/CE, 31 de maio de 2023.

MARIA DAS DORES SILVA ESTIMA Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:21

Audiência Conciliação redesignada para 03/08/2023 13:30 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
30/05/2023 10:28

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 10:26

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 12:02

Conclusos para decisão
28/03/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:02

Audiência Conciliação designada para 15/05/2023 08:45 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
28/03/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050590-59.2020.8.06.0091

Ilda Pereira dos Santos

Municipio de Iguatu

Advogado: Alan Bezerra Oliveira Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2020 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0028878-47.2011.8.06.0117

Municipio de Maracanau

Maria Anunciacao Ferreira

Advogado: Simone Maria Macedo Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2011 14:06

Exibir Processo

Processo nº 3000312-07.2019.8.06.0004

Vanilde Lavra Ramos

Renato Rodrigues Bela

Advogado: Adelgides Figueiredo Correia Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2019 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0280002-12.2021.8.06.0028

Ministerio Publico Estadual

Jose Benedito da Silveira

Advogado: Mateus Lima Louzada

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/01/2021 09:50

Exibir Processo

Processo nº 3000646-64.2017.8.06.0019

Francisco Wenndell Amorim Castro

Debora Kelly Barbosa dos Santos

Advogado: Janaina Goncalves de Gois Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/03/2018 14:56

Exibir Processo