TJCE - 0120579-83.2010.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2023 10:19
Juntada de Petição de petição
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10/03/2023 14:14
Arquivado Definitivamente
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10/03/2023 14:14
Juntada de Certidão
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10/03/2023 14:14
Transitado em Julgado em 10/03/2023
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08/02/2023 04:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/02/2023 23:59.
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08/12/2022 00:38
Decorrido prazo de DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em 07/12/2022 23:59.
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10/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 10/11/2022.
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09/11/2022 00:00
Intimação
Ante as considerações acima expendidas e os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais tão somente para consolidar o direito dos associados do promovente de comercializar GLP nos postos de combustíveis, contudo, tal comércio somente pode ocorrer se os estabelecimentos estiverem devidamente autorizados pelo poder competente, inclusive o poder público municipal.
Custas pagas.
Considero sucumbente o sindicato autor, pois decaiu do pedido mais relevante, razão pela qual condeno os mesmos em honorários de advogado, em favor do Município, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os artigos 85, §4º, III e por valor da causa irrisório, nos ternos do artigo 85, 8º, todos do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2022.
Alisson do Valle Simeao Juiz -
09/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
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08/11/2022 15:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/11/2022 15:55
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2022 02:31
Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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20/10/2022 18:03
Mov. [73] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/01/2020 16:19
Mov. [72] - Concluso para Sentença
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23/12/2019 11:38
Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01752337-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/12/2019 11:08
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31/08/2016 19:15
Mov. [70] - Concluso para Despacho
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22/08/2016 10:42
Mov. [69] - Concluso para Despacho
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22/08/2016 10:42
Mov. [68] - Decurso de Prazo
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12/07/2016 10:21
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10314369-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/07/2016 09:19
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06/07/2016 11:34
Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0156/2016 Data da Disponibilização: 05/07/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: 1474 Página: 334/336
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04/07/2016 10:43
Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2016 14:47
Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2014 11:58
Mov. [63] - Concluso para Sentença
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06/08/2014 15:18
Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória
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06/08/2014 15:16
Mov. [61] - Processo devolvido do MP
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18/07/2014 18:30
Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71449464-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/07/2014 18:02
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22/05/2014 10:16
Mov. [59] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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18/03/2014 12:00
Mov. [58] - Concluso para Despacho
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17/03/2014 12:00
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71315520-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/03/2014 14:49
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12/03/2014 12:00
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2014 Data da Disponibilização: 07/03/2014 Data da Publicação: 10/03/2014 Número do Diário: 920 Página: 139/142
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06/03/2014 12:00
Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/02/2014 12:00
Mov. [54] - Decisão Proferida: Por tal motivo, determino que se dê vista dos autos ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara. Apresentado o parecer, retornem-me conclusos os autos.
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25/11/2011 12:00
Mov. [53] - Concluso para Sentença
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25/11/2011 12:00
Mov. [52] - Petição juntada ao processo
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03/10/2011 12:00
Mov. [51] - Petição
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03/08/2011 12:00
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0161/2011 Data da Disponibilização: 02/08/2011 Data da Publicação: 03/08/2011 Número do Diário: 285 Página: 88
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01/08/2011 12:00
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2011 12:00
Mov. [48] - Documento
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26/07/2011 12:00
Mov. [47] - Certidão emitida
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26/07/2011 12:00
Mov. [46] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2011 12:00
Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/07/2011 12:00
Mov. [44] - Ofício
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27/05/2011 12:00
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0089/2011 Data da Disponibilização: 24/05/2011 Data da Publicação: 25/05/2011 Número do Diário: 236 Página: 413
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25/05/2011 12:00
Mov. [42] - Petição
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25/05/2011 12:00
Mov. [41] - Petição
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23/05/2011 12:00
Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2011 12:00
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/05/2011 12:00
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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17/05/2011 12:00
Mov. [37] - Decurso de Prazo
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23/03/2011 12:00
Mov. [36] - Entranhado: Entranhado o processo 012.05.798320-1/80006 - Classe: Contestação em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
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23/03/2011 12:00
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0034/2011 Data da Disponibilização: 22/03/2011 Data da Publicação: 23/03/2011 Número do Diário: 194 Página: 193
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23/03/2011 12:00
Mov. [34] - Petição
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22/03/2011 12:00
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0034/2011 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de fl. 153. Advogados(s): Dayvis de Oliveira Lopes (OAB 14119/CE)
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17/03/2011 12:00
Mov. [32] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de fl. 153.
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16/03/2011 12:00
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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15/03/2011 12:00
Mov. [30] - Entranhado: Entranhado o processo 012.05.798320-1/80005 - Classe: Coisa Julgada em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
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15/03/2011 12:00
Mov. [29] - Petição
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14/03/2011 12:00
Mov. [28] - Entranhado: Entranhado o processo 012.05.798320-1/80004 - Classe: Cópia da Petição de Interposição Agravo de Instrumento (Art. 526) em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
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14/03/2011 12:00
Mov. [27] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento
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28/02/2011 12:00
Mov. [26] - Petição
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28/02/2011 12:00
Mov. [25] - Entranhado: Entranhado o processo 012.05.798320-1/80003 - Classe: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
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31/01/2011 12:00
Mov. [24] - Mandado
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20/01/2011 12:00
Mov. [23] - Expedição de Mandado
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14/01/2011 12:00
Mov. [22] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2010 12:00
Mov. [21] - Conclusão
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15/12/2010 12:00
Mov. [20] - Entranhado: Entranhado o processo 012.05.798320-1/80002 - Classe: Ofício em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
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15/12/2010 12:00
Mov. [19] - Petição
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25/11/2010 12:00
Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
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21/10/2010 12:00
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório
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21/10/2010 12:00
Mov. [16] - Expedição de Ofício
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20/10/2010 12:00
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2010 Data da Disponibilização: 06/10/2010 Data da Publicação: 07/10/2010 Número do Diário: 87 Página: 183
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06/10/2010 12:00
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2010 12:00
Mov. [13] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2010 12:00
Mov. [12] - Entranhado: Entranhado o processo 012.05.798320-1/80001 - Classe: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
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27/09/2010 12:00
Mov. [11] - Petição
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27/09/2010 12:00
Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/09/2010 12:00
Mov. [9] - Documento
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08/09/2010 12:00
Mov. [8] - Expedição de Mandado
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02/09/2010 12:00
Mov. [7] - Mero expediente: determino a intimação da Procuradoria do Município de Fortaleza, na qualidade de representante judicial da pessoa jurídica de direito público demandada para, em 05 (cinco) dias, a contar da data da intimação, se manifestar espe
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24/08/2010 12:00
Mov. [6] - Petição
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24/08/2010 12:00
Mov. [5] - Entranhado: Entranhado o processo 012.05.798320-1/80000 - Classe: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
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17/08/2010 12:00
Mov. [3] - Petição
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17/08/2010 12:00
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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17/08/2010 12:00
Mov. [1] - Ofício
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2010
Ultima Atualização
08/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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